| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2008 |
| Date | 2008-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). |
| native_id | 1900 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AQ ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual de 10% (dez por cento). Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior será utilizado como fonte de recursos de anulação de dotação orçamentária, à medida que se fizer necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de setembro de 2008/] / if SE ANTÔNIO DA ROCHA! /PREFEITO MUNICIPAL