| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2504 / 2008 |
| Date | 2008-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO. FUNDEB |
| native_id | 1901 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº2.504 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008 AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Abono no valor correspondente ao vencimento básico de cada cargo dos Servidores Públicos Municipais da Educação, efetivos e comissionados, remunerados pelo FUNDEB e 25% da Educação, exceto o Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer. Parágrafo Único - O abono acima referido será pago de uma única vez na folha de pagamento do mês de outubro de 2008. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São 2 Sh 21 de outubro de 008. e ÍOM Digi NTÔNIO D DA Desa ds dela REFEITO MUNICIPAL