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norma nº 2504/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2504 / 2008
Date 2008-10-21
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO. FUNDEB
native_id1901

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº2.504 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Abono no valor correspondente ao vencimento básico de cada
cargo dos Servidores Públicos Municipais da Educação, efetivos e
comissionados, remunerados pelo FUNDEB e 25% da Educação, exceto o
Secretário Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único - O abono acima referido será pago de uma única vez na
folha de pagamento do mês de outubro de 2008.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
São 2 Sh 21 de outubro de 008.
e ÍOM
Digi NTÔNIO D DA Desa ds dela
REFEITO MUNICIPAL

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