| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2008 |
| Date | 2008-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO DO FUNDEB. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Sae PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São! LEI Nº 2.505 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO DO FUNDEB. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Prorrogar a Vigência do Mandato do Conselho do FUNDEB, criado pela Lei nº 2379 de 14 de maio de 2007 até o dia 31/01/2009. Parágrafo Único — A medida ora apreciada permitirá que os Membros do Conselho constantes na portaria nº. 193/200 realize a Prestação de Contas referente ao exercício de 2008 com a necessária segurança. Art. 2º - Ficam os efeitos desta Lei retroagidos a 01/07/2008, revogando as disposições em contrário. São Francisco, 19 de dezembro de 2008. % | a até ado los (2 PN) SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LI PREFEITO MUNICIPAL