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norma nº 2505/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2505 / 2008
Date 2008-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A PRORROGAR A VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO DO FUNDEB.
native_id1902

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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Sae PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São!
LEI Nº 2.505 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO A PRORROGAR A
VIGÊNCIA DO MANDATO DO CONSELHO
DO FUNDEB.
O povo do Município de São Francisco,
estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Prorrogar a Vigência do Mandato do Conselho
do FUNDEB, criado pela Lei nº 2379 de 14 de maio de
2007 até o dia 31/01/2009.
Parágrafo Único — A medida ora apreciada permitirá que os
Membros do Conselho constantes na portaria nº. 193/200
realize a Prestação de Contas referente ao exercício de
2008 com a necessária segurança.
Art. 2º - Ficam os efeitos desta Lei
retroagidos a 01/07/2008, revogando as disposições em
contrário.
São Francisco, 19 de dezembro de 2008.
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a
até ado los (2 PN)
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LI
PREFEITO MUNICIPAL

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