| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300.000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.508 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 340 (trezentos e quarenta) trabalhadores integrantes de parte da população que se encontre em situação de carência, desempregada residente no Município, que por longos períodos encontra-se em situação de emergência, quer por estiagem, quer por excesso de chuvas, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002 e 2.360 de 06 de março de 2007. Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos com início em 01/01/2009, com duração pelo período que perdurar “Situação de Emergência” em que se encontrar o Município. Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) com vaga para 40 pessoas com carga horária de 08 horas diárias durante 06 dias por semana e uma bolsa no valor de R$207,50 (duzentos e sete reais e cinquenta centavos) com vaga para 300 pessoas com carga horária de 04 horas diárias durante 06 dias por semana e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de dezembro de 2008. A sra DA ROÉH qe REFEITO MUNICIPAL