| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA IMÓVEL. |
| native_id | 1906 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNP3 22.679.153/0001-40 — one (38) 3631-1924 LEI Nº 2.509 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 11 e 12 da quadra 28; 01, 02 e 03 da quadra 36; do Bairro João Aguiar, situado nesta cidade, de propriedade do Município de São Francisco, pelos lotes 01,02,03,04 e 05 da quadra nº 18, do Bairro São Lucas, de propriedade de Dirceu Rodrigues de Aquino. Art. 2º - As despesa decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 23. de dezembro de 2008. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL