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norma nº 2509/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaAUTORIZA PERMUTA IMÓVEL.
native_id1906

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNP3 22.679.153/0001-40 — one (38) 3631-1924
LEI Nº 2.509 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a permutar os lotes nºs 11 e 12 da quadra 28; 01, 02 e 03
da quadra 36; do Bairro João Aguiar, situado nesta cidade, de
propriedade do Município de São Francisco, pelos lotes 01,02,03,04 e
05 da quadra nº 18, do Bairro São Lucas, de propriedade de Dirceu
Rodrigues de Aquino.
Art. 2º - As despesa decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 23. de dezembro de 2008.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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