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norma nº 2510/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2510 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaINSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,SEUS FINS, MECANISMOS DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40
LEI Nº 2.510 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
INSTITUI! O CÓDIGO AMBIENTAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO, . PRESERVAÇÃO,
CONSERVAÇÃO, CONTROLE E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, SEUS FINS,
MECANISMOS DE REGULAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte lei:
Considerando o arcabouço legal vigente no município de São Francisco, o qual
regula a matéria ambiental, através da Lei nº 2.198/06; Lei nº 2.302/06; Lei nº
2.315/06; Decreto nº 19/05; Decreto n.º 026/06;
Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei 2.186, de 17 de Fevereiro de
2004 que dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processo de
planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de São
Francisco;
Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento
ambiental estabelecido pela política nacional de meio ambiente;
Considerando a necessidade de integrar a atuação do município às questões
relacionadas a proteção ambiental,
Considerando o preceito constitucional de que todos tem direito a um o meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, devendo o poder público e toda a coletividade defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;
RESOLVE:
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei institui o Código Ambiental do Município de São Francisco que
dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle
Eis PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município
de São Francisco, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação.
Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
| - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem
física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas;
Il- degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do
meio ambiente;
Hll- poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividade ou
empreendimento que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afete desfavoravelmente a biota;
d) afete as condições paisagísticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance energia ou matéria física, química e biológica em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagístico;
IV- agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou
poluição ambiental;
V- recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo,
o subsolo e os outros elementos da biosfera, a fauna e flora;
VI- biota: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região;
VIl- poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição
nos termos deste artigo em quantidade, em concentração ou características em
desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas
as legislações federal e estadual;
VIll- fonte poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda
atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou
móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes;
IX- preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a
proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da
manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas
naturais;
X- conservação: utilização equilibrada dos recursos ambientais, visando tanto a
obstar o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que
possam causar danos à população ou ao meio ambiente, como a otimizar o
aproveitamento daqueles recursos,
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XI — recuperação: a restauração ou restabelecimento das condições naturais
próprias dos recursos ambientais degradados:
XII — desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento
econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem
comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias;
XIII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é
licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento
de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais,
consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer
forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais
e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XIV - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições,
restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo
empreendedor, pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar,
modificar ou funcionar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos
ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que,
sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XV - licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do
empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando
a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
XVI - licença de instalação: é aquela que autoriza a instalação do
empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle
ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XVII - licença de operação: é aquela que autoriza a operação do empreendimento
ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das
licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante
determinados para a operação.
XVIII — instrumentos publicitários: aqueles veiculados por meio de elementos de
comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de
produtos e serviços (letreiros, anúncios, out-doors, back-lights, front-lights,
multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais
visíveis ou expostos ao público.
XIX — obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu
estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação.
XX — paisagem: parte do espaço apreendida visualmente; resultado da
combinação dinâmica de elementos físico-químicos, biológicos e antropológicos
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que, em mútua dependência, geram um conjunto único e indissociável em
permanente evolução.
XXI — passivo ambiental: custos e responsabilidades civis geradoras de
dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos
requisitos da legislação ambiental e à compensação de danos ambientais.
XXII — poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja
ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as
disposições fixadas na norma competente;
XXI — qualidade da paisagem urbana: grau de excelência das suas
características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de
seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos
ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de
áreas verdes e no contato com o meio ambiente urbano.
XXIV — zoneamento ambiental: planejamento racional, técnico, econômico, social
e ambiental do uso do solo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO,
CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da
União e do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no
Município de São Francisco, mediante a proteção, preservação, conservação,
controle e recuperação do meio ambiente, patrimônio público a ser defendido e
garantido às presentes e futuras gerações.
Parágrafo Único. Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer matéria
de competência do Município que impliquem a disciplina das atividades públicas
ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que,
por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos à
apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, sigla
CODEMA.
Art. 4º. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos:
| - incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição,
formulação e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão
ambiental;
II - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes
ao uso sustentável dos recursos ambientais;
III - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de
proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico;
IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, seu
desperdício, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de
poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual;
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V- proteger a fauna e a flora;
VI- proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico,
arqueológico e artístico de interesse local;
VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem;
VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos
perigosos;
IX - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico;
X - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes,
municipais, regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver
estudos, projetos, pesquisas e tecnologias, particularmente as tecnologias limpas,
voltadas para a gestão ambiental;
XI - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental;
XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações
de risco diversas.
XII - regular a intervenção em área efetivamente urbanizada, mediante
autorização do órgão municipal competente, acompanhada de parecer técnico do
órgão estadual competente.
CAPÍTULO Ill .
DA GESTÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Art. 5º. Ao Município, na gestão da política ambiental, compete:
| - exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de
atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, possam causar
poluição ou degradação ambiental;
Il - editar normas que condicionem o planejamento, instalação e operação de
atividades, produção e serviços de qualquer natureza que possam causar
poluição ou degradação ambiental:
ll - acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de
qualquer natureza através de inspeção, monitoramento, entre outros;
IV - estabelecer meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar
e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação
de sanções administrativas.
Art. 6º. O Município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras
municipais os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou
prejuízos ambientais decorrentes de sua execução.
Art. 7º. O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas
ambientais em harmonia e articulação com as políticas sociais, econômicas e
ambientais de interesse regional, estadual e federal.
Art. 8º. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a
qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros:
| — acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade
das unidades e recursos ambientais;
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Il - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades
potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente;
Ill - acesso à educação ambiental;
IV — acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à
consecução do objetivo de proteção;
V — opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de operação
das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente.
Art. 9º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas
que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica
no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às
suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas
desenvolvidas.
8 1º. É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades
poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o
sigilo de sua identidade, quando assim o desejar.
8 2º. O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação a
respeito da situação e disponibilidade do Patrimônio Ambiental, enquadrando-os
conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes.
8 3º. A divulgação dos níveis de qualidade do Patrimônio Ambiental deverá ser
acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de
poluição ou degradação.
Art. 10. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo
industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos
vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem
como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou
privados.
Art. 11. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação
ambiental do município.
Art. 12. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA,
integrante do Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente, constituído pelo
órgão e entidades responsáveis pela proteção, preservação, conservação,
controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no
Município de São Francisco, na seguinte forma:
|- Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, .
Il - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, denominado sigla
CODEMA.
SEÇÃO |
DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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Art. 13. O órgão executivo municipal de meio ambiente cabe, na gestão da política
de proteção ambiental do Município, fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe:
| - receber e responder a denúncias feitas pela população e promover a aplicação
da legislação e das normas específicas de meio ambiente;
Il - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle
e recuperação dos recursos ambientais;
Ill - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação,
controle e recuperação dos recursos ambientais;
IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação,
conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA;
V - estabelecer as áreas em que as ações do Executivo Municipal, relativas à
qualidade ambiental, devam ser prioritárias;
VI - incentivar e auxiliar tecnicamente entidades de caráter cultural, científico,
comunitário e educacional com finalidade ecológica;
VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a
criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da
qualidade ambiental;
VIll - promover a captação de recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental;
IX - administrar o Fundo Municipal Ambiental;
X - fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA; observadas as normas legais pertinentes;
XI - exercer o poder de polícia nos casos de infração à legislação ambiental, bem
como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador público ou
privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem
prejuízo da aplicação de sanções administrativas;
XII - deliberar e decidir sobre os pedidos de autorização para supressão, poda,
transplante de espécime arbóreo e demais formas de vegetação em áreas
urbanas de domínio público ou privado, bem como sobre os pedidos de seu
plantio em áreas urbanas de domínio público e, ainda, sobre os pedidos para
realização de atividades especificadas nesta lei, respeitadas a competência do
órgão estadual para as áreas rurais;
XIII - propor a instituição, entre outras unidades, de parques, reservas, estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico
ou paisagístico;
XIV - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à
necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como da
educação ambiental;
XV - adotar medidas perante os setores público e privado para manter e promover
o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental,
XVI - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do
meio ambiente degradado;
XVII - responder a consulta sobre matérias de sua competência,
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XVIII - decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de sanções
por infrações ambientais previstas na legislação ambiental;
XIX - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de
licenças ambientais a serem apreciados pelo CODEMA;
XX - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. Para a realização de suas atividades, o órgão executivo
municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além recursos técnicos e humanos
e que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas,
mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental -
CODEMA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, para fins de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no município de São
Francisco.
Art. 15. O CODEMA terá composição paritária de membros, composto de
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a ser definida
na regulamentação desta lei.
Art. 16. Ao CODEMA, observada a representação paritária entre o Poder Público
e a sociedade civil organizada, assegurada a participação dos setores produtivos,
técnico-científico e de defesa do meio ambiente, compete:
| - estabelecer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na
legislação de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do
meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de São
Francisco;
Il - responder às consultas sobre matéria de sua competência;
HI - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique
impacto ambiental;
IV - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger,
melhorar e conservar o meio ambiente;
V- propor diretrizes da política municipal de meio ambiente;
VI - estabelecer, mediante deliberações normativas, os padrões e as normas
técnicas de proteção ambiental, ou modificar as existentes, quando necessário,
com base em estudos técnicocientíficos, respeitadas as legislações federal,
estadual e municipal;
VII - avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de importância para a
política de meio ambiente;
Mill - auxiliar o Executivo nas questões ambientais em que não tenha
competência deliberativa;
IX - definir as áreas onde as ações do governo municipal, relativas à qualidade
ambiental, devam ser prioritárias;
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X - propor procedimentos e ações visando a proteção, preservação, conservação,
controle e recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no
Município, observada a legislação federal, estadual e municipal;
XI - determinar ações para O exercício do poder de polícia administrativa e para
Os casos de infração à legislação e às normas específicas de meio ambiente;
XII - propor procedimentos e ações visando a utilização adequada dos recursos
ambientais no Municipio, em conformidade com as potencialidades sócio-
econômicas locais e regionais;
XIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do Município na área ambiental;
XIV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
XV - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à
sua competência exclusiva;
XVI - deliberar sobre a realização de estudos sobre consegiências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as
informações necessárias ao exame da matéria, visando a harmonização do
desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental;
XVII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XVIII - acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e
empreendimentos degradadores e poluidores, de modo a compatibilizá-las com
as normas e padrões ambientais vigentes;
XIX - exigir e decidir sobre o licenciamento ambiental para a instalação e o
funcionamento de atividades, produção e serviços que apresentem fontes de
poluição ou degradação ambiental, conforme indicação e classificação a ser feita
através de Deliberação Normativa do CODEMA, respeitada a classificação
instituída pela legislação estadual;
XX - aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento
ambiental, inclusive a classificação das atividades e empreendimentos por porte e
potencial poluidor, obedecida a classificação instituída pela legislação estadual;
XXI - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e
sugerindo as autoridades competentes as providências cabíveis;
XXII - opinar nas diretrizes sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano
e posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao
desenvolvimento do Município;
XXIII - promover audiências públicas, através do Órgão Executivo Municipal de
Meio Ambiente, visando a participação da comunidade e do empreendedor na
discussão dos processos de implantação, instalação de empreendimentos e
atividades poluidoras;
XXIV - propor ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal a instituição de
unidades de conservação visando a proteção de sítios de valor excepcional, da
fauna e da flora ameaçados de extinção, dos mananciais, das matas ciliares, do
patrimônio histórico, artístico, arqueológico e áreas representativas de
ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas
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de ecologia;
XXV - decidir, em segunda e última instância administrativa, sobre a aplicação de
sanções por infrações ambientais previstas nesta lei;
XXVI — celebrar e homologar os termos de compromisso e termos de ajuste de
conduta ambiental celebrados com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela
construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de
empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, destinados a permitir as necessárias
correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais, nos
termos da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998 e o Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999;
XXVII - deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental,
relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por ele
mantidas, destinados à implantação física no Município;
XXVIII - firmar acordos visando a transformação da sanção de multa simples em
obrigação de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do
meio ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei;
XXIX - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.
8 1º. A função dos membros do CODEMA, considerada como relevante serviço
prestado à comunidade, será exercida gratuitamente.
8 2º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao
funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Administração
Municipal, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente,
8 3º. As normas de funcionamento do CODEMA serão estabelecidas em
regimento interno.
CAPÍTULO IV | R
DAS NORMAS, PADRÕES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE QUALIDADE
AMBIENTAL
Art. 17. O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e
definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao meio ambiente,
observados, contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual,
submetendo-os à aprovação do CODEMA.
CAPÍTULO V
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES
Art. 18. O CODEMA, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
estabelecerá os procedimentos e regulamentará o Licenciamento Ambiental de
empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar poluição
ou degradação ambiental no Município.
Parágrafo único. As atividades e empreendimentos a que se refere o “caput”
serão classificados como de grande, médio e pequeno porte mediante
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Deliberação Normativa do CODEMA, observada a classificação instituída pela
legislação estadual.
Art. 19 - Os empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor ou
degradador poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério do órgão
executivo municipal de meio ambiente, através do Licenciamento Ambiental
Simplificado — LAS.
Art. 20. Dependerá de prévio licenciamento ambiental, nas etapas de Licença
Prévia, de Instalação, de Operação, a ser concedido pelo CODEMA, a
construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de
empreendimentos e atividades poluidoras ou degradadoras classificadas
mediante ato normativo do CODEMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente
exigíveis, e respeitadas as de competência estadual e federal.
8 1º. A concessão de licenças em desacordo com esta Lei e com as normas
regulamentadoras acarretará a instauração de Inquérito Administrativo para a
apuração da responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, sendo dever
de ofício do servidor público competente determinar a sua instauração e
faculdade de qualquer cidadão requerer a apuração de responsabilidade.
8 2º - O CODEMA valer-se-á obrigatoriamente de parecer técnico conclusivo e,
quando couber, de parecer jurídico, para subsidiar sua decisão.
83º - O prazo de validade das licenças referidas no artigo anterior será de até 4
(quatro) anos, sendo que sua renovação deverá ser requerida ao CODEMA com
antecedência de 60 (sessenta) dias antes do vencimento.
S 4º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença
de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando
o interessado de requerer Licença de Operação em caráter corretivo, mediante
apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para sua obtenção.
8 5º - O prazo para a concessão das licenças referidas nos parágrafos anteriores
será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade
de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo
será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do
requerimento de licenciamento junto ao órgão municipal competente.
Art. 21. É facultado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente determinar,
de forma fundamentada, se necessário e sem prejuízo das sanções pecuniárias
cabíveis, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as
emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos, dentre outros, nas
condições e limites estipulados no licenciamento concedido.
Art. 22. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, por delegação do Presidente
do CODEMA, poderá, em casos de urgência ou inadiáveis, motivadamente,
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decidir sobre pedidos de concessão de licenças ambientais, desde que
fundamentada e instruída com pareceres técnico e jurídico, ad referendum do
respectivo Conselho.
Art. 23. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente articular-se-á com os
outros órgãos competentes no que se refere à expedição de alvará de localização
e licença de construção e funcionamento ou de qualquer outra licença, tendo em
vista as licenças ambientais exigíveis.
Art. 24. Na ausência de critérios municipais próprios aprovados pelo CODEMA, a
análise e a expedição de licenças serão realizadas em observância de critérios
constantes da legislação federal e estadual em vigor.
Art. 25. As atividades e empreendimentos existentes ou em fase de implantação
na data da publicação desta Lei serão convocadas para registro no Órgão
Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante notificação, a ser enviada
através de correspondência, com Aviso de Recebimento, visando seu
enquadramento nas normas vigentes e obtenção de licença ambiental na forma
prevista nesta Lei.
Art. 26. Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos pedidos de
licenciamento serão reembolsados pelos requerentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo, após publicação desta lei, fixará os valores a
serem pagos pelos requerentes de licenças ambientais e os prazos respectivos.
Art. 27. Das decisões do CODEMA concernentes ao licenciamento ambiental
caberá pedido de reconsideração, permitindo ao conselho modificar sua decisão.
$ 1º. O pedido de reconsideração será interposto no prazo de 20 (vinte) dias
contados da data de ciência da decisão do CODEMA.
Art. 28. O CODEMA não reconsiderando sua decisão acerca do licenciamento
ambiental, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal.
$ 1º. O recurso ao Prefeito Municipal será interposto no prazo de 20 (vinte) dias
contados da data da ciência da decisão final do CODEMA.
8 2º. É irrecorrível administrativamente a decisão do Prefeito Municipal acerca do
licenciamento ambiental referido no artigo supra.
$ 3º. A autoridade julgadora do pedido de recurso de licença ambiental valer-se-á
obrigatoriamente de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer
jurídico, para subsidiar sua decisão.
Art. 29. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei, no seu
regulamento e nas normas decorrentes, fica assegurado aos agentes
credenciados do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente a entrada em
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estabelecimento público ou privado, durante o período de atividade e a
permanência neles pelo tempo necessário.
Art. 30. Fica o órgão executivo municipal de meio ambiente e o CODEMA
autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de se evitarem episódios
críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco para as vidas humanas ou para recursos econômicos.
Art 31. O órgão executivo municipal de meio ambiente e o CODEMA poderão, a
seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de
medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de
poluentes no meio ambiente que afete aos recursos naturais.
S$ 1º. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas
próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade
e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente
credenciado do órgão executivo municipal de meio ambiente.
$ 2º. O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças
contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA.
CAPÍTULO VI
DA EXPLORAÇÃO MINERAL
Art. 32. As atividades de mineração no município serão regidas pelo presente
capítulo e dependerão, no que concerne à proteção ambiental local, de anuência
do órgão executivo municipal de meio ambiente e do CODEMA, respeitadas a
legislação federal e estadual.
Art. 33. A anuência de que trata o artigo anterior refere-se aos minerais classe II,
conforme classificação do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e suas
alterações, onde se enquadram as substâncias minerais de emprego imediato na
construção civil, para a qual observar-se-á os seguintes critérios de concessão:
| - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente
potencial turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de
preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação
municipal, estadual ou federal;
Il - a exploração não atinja as áreas nativas de valor histórico, arqueológico,
ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município,
Ill - a exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e à segurança
da população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola,
estabelecimentos de saúde ou repouso, ambulatório, instituições científicas,ou
similares;
v - à montante dos locais de captação de água para abastecimento público é
vedada qualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica. Exceções serão
permitidas pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, ouvido o CODEMA,
mediante a prévia apresentação de estudos ambientais,
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SS De
8 1º - Em nascentes e olhos d'água é vedada a exploração num raio mínimo de
100 m (cem metros);
8 2º- A exploração nunca deverá comprometer o lençol freático local.
Art. 34. Considerando que o Município participa em articulação dos processos de
autorização de atividades minerárias junto ao Departamento Nacional de
Produção Mineral - DNPM e Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas
Gerais - COPAM, terá o titular da licença para minerar o prazo de 30 (trinta) dias
para encaminhar cópia da autorização obtida perante aqueles órgãos, sob pena
de caducidade da anuência municipal concedida, situação na qual o órgão
licenciador será comunicado.
Art. 35. A extração de areia no leito do Rio São Francisco observará, para efeitos
de anuência de conformidade às leis e regulamentos administrativos do município
a ser fornecida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA, as
seguintes restrições quanto ao impacto local:
| - À jusante do local em que recebam contribuições de esgotos;
Il - Quando modifiquem o leito ou as margens dos rios;
Ill - Quando possibilitem a formação de locais que causem, por qualquer forma, a
estagnação das águas;
IV - Quando possa influir no regime de escoamento subterrâneo e, contribuir para
diminuição dos recursos hídricos, em decorrência do assoreamento:
V - Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou
qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.
8 1º. O município, através do CODEMA e Órgão executivo municipal de meio
ambiente, articularse-á com a Agência Nacional de Águas - ANA, o Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM e órgãos ambientais estaduais, no sentido
de garantir a regularidade da prática de atividades minerarias no município, de
forma a garantir a correta proteção ao meio ambiente.
8 2º. Admitir-se-ão exceções ao disposto no artigo anterior para empreendimentos
temporários, que destinam o minério para as obras de relevante interesse social e
econômico para o município, desde que devidamente comprovado e devidamente
autorizado pelos órgãos federais competentes, qual seja, a Agência Nacional de
Aguas — ANA e Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, ouvido o
CODEMA do município de São Francisco.
8 3º. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar ao poder
concedente revisão da licença caso, posteriormente, se verifique que a
exploração mineral acarreta impacto local onde se identifique perigo ou dano à
vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto
apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por
ocasião do licenciamento.
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Art. 36. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de
mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de
imediata recuperação do local, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis, independente das cominações civis e criminais pertinentes.
Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA
adotarão todas as medidas para a comunicação do fato, a que alude este artigo,
aos órgãos federais ou estaduais competentes, para as providências necessárias.
Art. 37. Para fornecimento de materiais de mineração todas as empresas,
cadastradas ou não, para participarem de licitação pública municipal, necessitam
apresentar as licenças ambientais de suas atividades.
SEÇÃO |
DOS MOVIMENTOS DE TERRA
Art. 38. As obras de terraplanagem no perímetro urbano, que envolvam a retirada
ou movimentação de material de encostas, em áreas nativas de valor histórico,
ambiental e paisagístico assim definidas por lei, somente serão permitidas se em
conformidade com o disposto naquela Lei e nesta, observadas as demais
legislações complementares.
Art. 39. No caso de terraplanagem será exigida a construção de sistema de
contenção de lama proveniente da erosão do solo expostos às intempéries,
rodalúvio ou outro sistema para limpeza dos pneus, e cobertura com lona dos
caminhões para evitar o derramamento de argila nas vias públicas do município.
Art. 40. As obras que, a critério do órgão executivo municipal, observada a
competência estadual e federal, se fizerem necessárias com vistas ao
desassoreamento de rios e canais, ou à modificação de seu curso serão
realizadas, exclusivamente, pelo serviço público municipal que, para tanto poderá
contratar empresas que atuarão sob sua fiscalização.
Parágrafo único. As obras de terraplanagem essenciais à coletividade, que
conflitem com alguma proibição deste artigo serão avaliadas pelo órgão executivo
municipal de meio ambiente, ouvido o CODEMA, que poderá autorizá-la, caso
ocorra apenas impacto ambiental temporário, durante a implantação do projeto, e
que fique demonstrada a mitigação de tais impactos através de estudos
ambientais.
CAPÍTULO VII
DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 41. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos,
bem como, nos lugares de acesso comum, depende de autorização do órgão
executivo municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva.
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8 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros,
programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários
luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo e engenho, suspensos,
distribuídos, afixados ou pintados em parede, muros, tapumes ou calçadas.
8 2º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora
apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis aos lugares
públicos.
Art. 42. A propaganda falada em lugares públicos e por meio de ampliadores de
voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema
ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia autorização e ao
pagamento da taxa respectiva.
Art. 43. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
| - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
Il - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus
panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
Ill- Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos,
crenças e instituições;
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas
bandeiras;
V - Contenham incorreções de linguagem;
VI - Façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por
insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado.
VII - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas.
Art. 44. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda por meio de
cartazes ou anúncios deverão mencionar:
| - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou
anúncios.
Il - A natureza do material de confecção;
Ill - As dimensões
IV - As inscrições e os textos
Art. 45. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o
sistema de iluminação a ser adotado.
Parágrafo Único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de
2,50 m do passeio.
Art. 46. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições,
renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para
o seu bom aspecto e segurança.
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Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização,
os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de
comunicação escrita ao órgão executivo municipal competente.
Art. 47. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as
exigências deste Capítulo, poderão ser apreendidos pelo órgão responsável para
autorizar, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Toda obra autorizada pelo município deverá ter afixada, em local
de fácil acesso visual, uma placa de 1,20m X 0,90m, informando à população a
finalidade da obra, o número e a data de validade da licença expedida, o nome do
técnico responsável pela sua execução, número de registro do Conselho Regional
de Engenharia e Arquitetura- CREA, número da Anotação de Responsabilidade
Técnica- ART e a empresa executora do projeto.
CAPÍTULO VIII
DA POLUIÇÃO DO AR
Art. 48. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de
qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade
ambiental, na forma estabelecida nesta lei e nas normas federais e estaduais
vigentes.
Art. 49. É proibido a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo
residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de
resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais, respeitadas as normas
federais e estaduais para esta espécie de resíduos.
Art. 50. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes
atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e
parâmetros estabelecidos pela legislação federal e estadual.
Art. 51. É proibida a emissão de fumaça por veículos de trânsito, e outros, em
área urbana, em padrões superiores previstos em legislação específica, evitando
o comprometimento da respiração dos transeuntes e toda população.
CAPÍTULO IX
DA POLUIÇÃO RURAL
Art. 52. Considera-se infração ambiental os efeitos adversos ao meio ambiente
decorrentes da prática de atividades rurais, tais como:
| — contaminação do solo, das águas, que afete a saúde das pessoas e dos
animais, devido ao uso e a manipulação inadequada de agrotóxicos e/ou
fertilizantes;
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ae
Il — disposição de embalagem, em desconformidade com a legislação federal e
estadual competente.
Art. 53. A Prefeitura Municipal, através dos demais órgãos executivos afins, se
responsabilizará pela coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo
doméstico na área urbana do município, incluindo as zonas rurais, onde se
processarão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde,
ao bem estar público ou ao meio ambiente, atendendo a legislação federal e
estadual vigente.
Art. 54. Fica expressamente proibido:
| - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, na área rural;
Il— a queima e a disposição final de lixo a céu aberto;
HI — o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas
pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas.
CAPITULO X
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 55. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações em
decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços,
domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem
desconforto ou excedam os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas — ABNT, por esta lei, pelas Resoluções do CONAMA e demais
dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde, da segurança e do sossego
público.
Art. 56. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à
segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que:
| - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som
superior a 10 (dez) decibéis — dB (A) acima do ruído de fundo existente no local,
sem tráfego;
Il - independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente exterior do recinto
em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis — dB (A),
durante o período diurno, 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período
noturno com atividade e 50 (cinquenta) decibéis - dB(A), durante o período
noturno sem atividade.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com aparelho
medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da ABNT,
ou das que lhe sucederem.
8 2º. Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei, deverão
ser obedecidas as orientações da NBR, da ABNT, ou nas que lhe sucederem.
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Art. 57. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível
sonoro, os ruídos:
| - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso
adulterado ou defeituoso;
Il - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer
natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas, nos
domingos e feriados, de 06:00 às 24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das
20 (vinte) às 9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas.
Ill - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva
voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como "
zona de silêncio", em atendimento a Resolução CONAMA nº 2, de 08 de março
de 1990.
IV - produzidos em vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, instrumentos
musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou,
ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o
desassossego, a intranquilidade ou o desconforto:
V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de
aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando
produzidos em vias públicas;
VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e
similares;
Parágrafo único. O cadastramento dos interessados na veiculação das
mensagens a que se refere o inciso Il deste artigo, bem como o controle e a
fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas será disciplinado pelo
município, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou outro que
assim dispuser a gestão municipal.
Art. 58. Considera-se, para fins da aplicação desta Lei, os horários:
| - Diurno - entre 07:00 e 19:00 horas.
Il - Noturno com atividade - entre 19:00 e 22:00 horas
Ill - Noturno sem atividade - entre 22:00 e 07:00 horas.
Art. 59. Constitui infração, a ser punida na forma disposta nesta lei, a emissão de
sons e ruídos como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou
mais tons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais
ou recreativas, inclusive as de propagandas, que possam prejudicar a saúde,
segurança e sossego público.
Art. 60. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis de ruído:
| - Nível de som proveniente da fonte poluidora, medida dentro dos limites reais da
propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder 10 dB (A), o
nível do ruído de fundo existente no local, sem tráfego;
Il - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte
poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto
incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no artigo 58 desta lei;
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HI - Alcancem no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som
superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas da NBR, da ABNT, ou das
que lhe sucederem.
Art. 61. Para cada período os níveis máximos de som, em db(A), serão os
seguintes:
a) Diurno: 70 db(A)
b) Noturno com atividade — 60 db(A)
c) Noturno sem atividade - 50 db(A).
Art. 62. Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos e
feriados desde que atendidas as normas para sua realização, e mediante prévia
autorização da Secretaria Municipal competente.
$ 1º. No ato de encaminhamento da solicitação à Secretaria municipal
competente, aquela deverá ser apresentada por escrito, com descrição das
atividades que serão desenvolvidas, assim como, os horários de execução das
mesmas.
8 2º. A Secretaria Municipal competente poderá não aprovar a execução das
atividades propostas, por entender que perturbará excessivamente o sossego
público.
$ 3º. O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará no
embargo da obra e outras possíveis penalidades previstas nesta lei.
Art. 63. Quando o nível do som proveniente do tráfego, medido dentro dos limites
reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar os níveis
fixados neste capítulo, caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, se
for o caso, ao CODEMA, articular-se com órgãos competentes visando adoção de
medidas para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro.
Art. 64. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons
ou ruído não permitido nesta Lei, comunicar ao órgão executivo municipal de meio
ambiente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Art. 65. Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e do ruído
que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular, que por
sua natureza objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou
risco de integridade física da população.
Art. 66. Quando da realização de eventos festivos que utilizam equipamentos
sonoros, os responsáveis estão obrigados a acordarem previamente com os
órgãos relacionados a política municipal de meio ambiente, qual seja, o órgão
executivo municipal de meio ambiente e CODEMA, mediante autorização, quanto
aos limites e horários de emissão de sons.
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8 1º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará na cominação
das penalidades previstas nesta lei.
8 2º. O horário máximo de realização das atividades descritas no caput deste
artigo, que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de
emissão sonora, fica estipulado até 00:0h, sendo obrigada a realização de
consulta pública com participação da população da área afetada nos casos em
que for necessária ultrapassar o limite de horário fixado.
Art. 67. A Autorização de emissão sonora será emitida pelo órgão responsável
pela Política Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CODEMA.
Art. 68 — Caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente a vistoria e
fiscalização do disposto no capítulo desta lei, no âmbito de suas atribuições.
CAPÍTULO XI N
DA ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 69 — Por arborização urbana, entende-se como a política municipal que busca
viabilizar o plantio de árvores nos espaços permissíveis, a ampliação do índice de
área verde e de aumento de permeabilidade do solo urbano, diminuindo as
enchentes.
Parágrafo único. Qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação,
existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas compõe a
arborização urbana.
Art. 70 — A vistoria para autorização da supressão, corte, poda ou transplante de
árvores em área urbana do município será feita por fiscal do órgão executivo
municipal de meio ambiente, devidamente credenciado.
$ 1º. Da credencial deverão constar os seguintes dados:
| - Nome do funcionário;
Il - número de sua matrícula;
Ill - Prazo de validade da credencial;
IV — Título da função exercida;
V — assinatura do Secretário de Meio Ambiente.
8 2º. A credencial poderá ser cassada a qualquer momento pelo Secretário de
Meio Ambiente.
Art. 71. Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune de
corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou
condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas
as disposições do Código Florestal Brasileiro.
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Art. 72. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para
colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para
instalações de qualquer natureza ou finalidade.
$ 1º. A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de
iluminação decorativa de natal, promovida pela Prefeitura Municipal, desde fique
comprovado que não haverá comprometimento das espécies arbóreas utilizadas,
nos termos do parágrafo seguinte.
8 2º. A instalação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada desde que
não cause qualquer tipo de dano na arborização, tais como perfurações, cortes,
estrangulamentos e outros.
8 3º. Após a retirada da iluminação decorativa deverão ser retirados todos os
dispositivos de fixação estranhos às árvores, tais como cordas e outros.
8 4º. Causar danos, derrubar, extrair, ou causar morte às árvores sem
autorização, constitui infração ambiental passível de multa.
8 5º. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam
necessário o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na
área urbana do município, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao
Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, telecomunicações e saneamento.
8 6º. Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito ao
órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de
multa.
Art. 73. Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia
ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a
arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem
mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos.
8 1º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à apreciação do
CODEMA, acompanhados de parecer técnico e jurídico do órgão executivo
municipal de meio ambiente, que exigirá a compatibilização dos projetos e obras
às necessidades de preservar a arborização existente.
S 2º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem
interferência com os sistemas de infra-estrutura urbano e viário, deverão ser
submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente
isolada.
8 3º. Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores em função da presença ou
execução de infra-estrutura urbana o responsável pelo dano, ou aquele que dele
se beneficiar, deverá providenciar a reposição de 03 (três) espécies para cada
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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id por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais
cabíveis.
Ant. 74. O uso do logradouro público ajardinado como praças e parques, por
particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros
eventos, está condicionado à autorização prévia do órgão executivo municipal de
meio ambiente, em articulação com os demais entes da Administração Municipal.
CAPÍTULO XII
DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA
Art. 75. É de competência do Poder Público Municipal a criação e definição das
Áreas de Proteção Ambiental no Município, ouvido o CODEMA, podendo aquelas
ser constituídas por terras públicas ou privadas.
Art. 76. Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com um
certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos
ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar
das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade
biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do
uso dos recursos naturais.
Art. 77. Quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de Proteção
Ambiental, deverá ser ouvido previamente o CODEMA.
Art. 78. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou
possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características
inerentes às Áreas de Proteção Ambiental.
CAPÍTULO XIII
DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL — RPPN
Art. 79. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer ao Executivo, através
do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que institua Reserva Particular
do Patrimônio Natural - RPPN no imóvel urbano de sua propriedade, por
reconhecê-lo como de valor ecológico, total ou parcialmente.
8 1º. Somente poderá ser reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio
Natural imóvel particular urbano onde sejam identificadas condições naturais
primitivas, semi-primitivas, recuperadas ou cujas características justifiquem ações
de recuperação, pelo aspecto paisagístico, ou para a preservação do ciclo
biológico de espécies da fauna ou da flora nativas do local.
8 2º. O procedimento para o reconhecimento e instituição de RPPN será
estabelecido através de Deliberação Normativa do CODEMA, observada a Lei de
Política Florestal do Estado de Minas Gerais e a Lei Federal 9985/2000.
Art. 80. As autoridades públicas dispensarão à Reserva Particular do Patrimônio
Natural a mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de
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preservação permanente, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser
exercido por seu titular em defesa da unidade de conservação de uso sustentável,
sob a orientação e apoio do órgão executivo municipal de meio ambiente.
Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e
orientação à RPPN, o Município poderá firmar convênio de colaboração com
entidades privadas ou públicas, com a anuência do proprietário do imóvel onde
ela se localiza.
Art. 81. O Poder Executivo estabelecerá, através de leis específicas, programas
de incentivo à manutenção das áreas reconhecidas como RPPN, tais como a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para referidas áreas.
CAPÍTULO XIX»
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 82. Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o
indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades,
atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de
uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
Art. 83. A política de educação ambiental no Município proporcionará o
desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar,
devendo, para tanto, atender ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n º 9.795, de
27 de abril de 1999.
Art. 84. A Educação Ambiental prevê atuação a nível escolar (formal) e não
escolar (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e
participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos
relacionados com o gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e
aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e
melhoria do ambiente.
Art. 85. A Educação Ambiental no âmbito escolar será desenvolvida na rede de
ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação, Ministério da Educação e com as Instituições
educacionais públicas e privadas do Sistema de ensino e as organizações não-
governamentais com atuação em educação ambiental.
Art. 86. A Educação Ambiental atenderá a comunidade fora do contexto escolar e
terá característica popular e institucionalizada através de:
| — campanhas de esclarecimento;
Il — palestras
Ill — debates
IV - cursos de capacitação e/ou reciclagem
V - desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo
comunidades.
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Parágrafo único. O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a
capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais
como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material didático.
Art. 87. O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos
concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de
comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais.
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CAPÍTULO XX)
DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL
Art. 88. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental, nos termos da Lei Municipal
nº 2.302, de 10 de maio de 2006, cujos recursos serão destinados,
exclusivamente, à execução da Política Ambiental do Município.
$ 1º. As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo
Municipal Ambiental serão estabelecidas mediante deliberação normativa do
CODEMA.
8 2º. A execução dos recursos destinados ao Fundo Municipal Ambiental poderá
se dar de forma direta e indireta.
Art. 89. Constituem recursos do Fundo Municipal Ambiental:
I- dotação orçamentária;
Il- o produto da arrecadação de multas previstas na lei ambiental;
Ill- o produto do reembolso do custo do serviço prestado pela Prefeitura Municipal
aos requerentes de licença prevista nesta Lei;
IV - transferência da União, do Estado e de outras entidades;
V- doação de recursos de outras origens;
VI — ICMS ecológico.
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CAPÍTULO XXI
DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE AMBIENTAL
Art. 90. Fica proibida e constitui infração administrativa ambiental toda ação ou
omissão que importe em inobservância dos preceitos desta lei, de seu
regulamento, deliberações normativas, normas técnicas e outros que se destinam
à promoção, proteção e recuperação da qualidade e saúde ambiental do
município.
Parágrafo 1º. As infrações administrativas às normas de proteção ao meio
ambiente no Município de São Francisco serão punidas nos termos desta Lei, e
classificam-se em leves, graves e gravíssimas:
| — Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias
atenuantes; j
Il - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
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HM — Gravíssimas: aquelas em que forem verificadas a existência de duas ou mais
circunstâncias agravantes ou a reincidência.
8 1º. No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da
mesma natureza pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
8 2º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis e independentemente da existência
de culpa, fica o infrator obrigado a indenizar e/ou reparar os danos causados ao
meio ambiente e a terceiros afetados.
8 3º - A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infração ambiental é
obrigada a promover a sua apuração imediata através de processo administrativo
próprio, sob a pena de se tornar co-responsável.
Art. 91. As infrações previstas nesta lei são objeto de auto de infração, com a
indicação do fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo para
oferecimento de defesa, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Art. 92. A fiscalização e o controle ambiental das atividades e empreendimentos
serão realizados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e CODEMA,
no exercício de seu poder de polícia, sem prejuízo das ações de competência da
União e do Estado.
8 1º. No exercício da ação fiscalizadora do cumprimento dos dispositivos desta
Lei e de seus regulamentos, ficam assegurados aos técnicos e servidores
credenciados ou designados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a
entrada nas dependências das atividades e empreendimentos, com permanência
nelas pelo tempo que se fizer necessária, bem como o acesso aos equipamentos
e a todas as informações necessárias e a promoção dos meios adequados à
perfeita execução de seus deveres funcionais.
8 2º. O titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou os agentes
credenciados ou designados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial
para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 93. De forma fundamentada, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente
poderá determinar às atividades e empreendimentos, com ônus para elas, a
execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e
lançamentos de poluentes nos recursos ambientais.
Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas
pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas de reconhecida idoneidade e
capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente
credenciado ou designado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 94. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente
observará:
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| — a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
Il - os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados
infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal;
Hll- a situação econômica do infrator, no caso de multa;
IV — a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos
causados ao meio ambiente;
V- a colaboração do infrator na solução dos problemas advindos de sua conduta.
Parágrafo único. O regulamento desta lei detalhará:
|— as infrações ambientais;
Il - o procedimento administrativo de fiscalização;
Il - o procedimento administrativo para aplicação das sanções.
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CAPÍTULO XXI
DAS SANÇÕES
Art. 95. As infrações a que se refere o artigo 91 serão punidas com as seguintes
sanções:
| - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei;
Il - multa simples;
Il - multa diária, a ser aplicada sempre que o cometimento da infração se
prolongar no tempo;
IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora,
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza
utilizados na infração;
V - destruição ou inutilização do produto;
VI - suspensão de venda e fabricação do produto;
VII - embargo de obra ou atividade;
VIII - demolição de obra ou empreendimento;
IX - suspensão parcial ou total de atividades, até a correção das irregularidades,
salvo os casos reservados à competência da União e do Estado;
X — restritiva de direitos.
8 1º. Se o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas.
8 2º. A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas
como leves.
8 3º. A multa simples será aplicada sempre que o agente:
| - reincidir em infração classificada como leve;
II - praticar infração grave ou gravíssima;
III - obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
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8 4º. As sanções restritivas de direito são:
|- suspensão de registro, licença ou autorização/alvarás;
Il - cancelamento de registro, licença ou autorização/alvarás;
Ill - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;
IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
V - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de
até três anos.
Art. 96. O valor da multa de que trata o artigo anterior será fixado através da
regulamentação desta lei, e corrigido periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta
reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cingienta milhões de reais), conforme
estabelecido no art. 75 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Parágrafo único. - Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência
desta Lei poderão ser parcelados em até doze parcelas mensais, iguais e
consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do
débito.
Art. 97. A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida
até que o infrator corrija a irregularidade.
Parágrafo Único. A suspensão das atividades só será aplicada em casos de
iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
Art. 98. A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de regular
processo administrativo, a ser especificado através da regulamentação desta lei,
onde será concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentação de
defesa, contados do recebimento da notificação da infração.
$ 1º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exonera o infrator das
cominações civis e penais cabíveis.
$ 2º. A multa simples poderá ser convertida, mediante a assinatura de Termo de
Compromisso com o órgão executivo municipal de meio ambiente, em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem
prejuízo da execução de medidas exigidas em lei.
8 3º. Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será aplicada
em dobro.
8 4º. A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do “caput” obedecerão
à seguinte disposição:
|- os animais serão libertados em seu “habitat” ou entregues a jardins zoológicos,
fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados, vedada a prática de quaisquer atos de abuso e maus-
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tratos ou que causem ferimentos ou mutilações nos mesmos, bem como sua
destinação para realização de experiências, ainda que para fins didáticos ou
científicos;
Il - tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e
doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins
beneficentes, conforme dispõe a Lei 9.605/98 e a Lei Estadual 15.972/05;
doados a instituições científicas, culturais ou educacionais;
IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a
sua descaracterização por meio de reciclagem.
8 5º, Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a licença ou a autorização
do município, além das demais penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade
órgão executivo municipal de meio ambiente, com as condições e prazos para
funcionamento da atividade ou empreendimento até a sua regularização.
S 6º. As penalidades indicadas nos incisos VI a VIII do “caput” serão aplicadas
quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver
obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.
Art. 99. As pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a conservar, proteger e
recuperar o meio ambiente receberão incentivos.
Art. 100. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, no seu
regulamento e nas demais normas ambientais em vigor será exercida pelo órgão
executivo municipal de meio ambiente, pelo CODEMA, e outros entes vinculados,
com atividades correlatas, aos quais compete, por intermédio de seus servidores,
previamente credenciados pelo titular do respectivo órgão ou entidade:
|- efetuar vistorias e elaborar o respectivo relatório;
Il - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental municipal;
ll - lavrar os autos de fiscalização e de infração, aplicando as penalidades
cabíveis;
IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o
meio ambiente ou para os recursos econômicos do Município, medidas
emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período
necessário para a supressão do risco,
Art. 101. Os pedidos de reconsideração contra penalidade imposta pelo CODEMA
não tem efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo
infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo
razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.
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CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102. Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de
emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios
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críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou
iminente risco para vidas humanas e/ou animais ou recursos ambientais.
Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este
artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de
qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as
competências da União e do Estado.
Art. 103. O Poder Executivo providenciará a distribuição gratuita desta lei às
escolas públicas e privadas de 1º, 2º e 3º graus, aos sindicatos e associações de
proprietários e trabalhadores rurais do município, a bibliotecas públicas e
promoverá campanhas institucionais com vistas à sua divulgação.
Art. 104. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua
aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação.
Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições legais em contrário, em especial a Lei n. 2.113, de 20 de agosto
de 2003.
São Francisco, 23 de dezembro de 2008.
g,
PÁ
OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA”.
/ / Prefeito Municipal

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