| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO,SEUS FINS, MECANISMOS DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 LEI Nº 2.510 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI! O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, . PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DE MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO, SEUS FINS, MECANISMOS DE REGULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito em seu nome sanciona a seguinte lei: Considerando o arcabouço legal vigente no município de São Francisco, o qual regula a matéria ambiental, através da Lei nº 2.198/06; Lei nº 2.302/06; Lei nº 2.315/06; Decreto nº 19/05; Decreto n.º 026/06; Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei 2.186, de 17 de Fevereiro de 2004 que dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o processo de planejamento e gestão do desenvolvimento urbano do Município de São Francisco; Considerando a necessidade de regulamentação de aspectos do licenciamento ambiental estabelecido pela política nacional de meio ambiente; Considerando a necessidade de integrar a atuação do município às questões relacionadas a proteção ambiental, Considerando o preceito constitucional de que todos tem direito a um o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o poder público e toda a coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; RESOLVE: CAPÍTULO! DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta lei institui o Código Ambiental do Município de São Francisco que dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle Eis PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ' a MINAS GERAIS TO rea Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de São Francisco, suas bases normativas, fins e mecanismos de regulação. Art. 2º. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: | - meio ambiente: o conjunto de condições, leis, influência e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; Il- degradação da qualidade ambiental: alteração adversa das características do meio ambiente; Hll- poluição: a degradação da qualidade ambiental, resultante de atividade ou empreendimento que, direta ou indiretamente: a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança e o bem estar da população; b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afete desfavoravelmente a biota; d) afete as condições paisagísticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lance energia ou matéria física, química e biológica em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; f) ocasione danos relevantes aos acervos históricos, cultural e paisagístico; IV- agente poluidor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ou poluição ambiental; V- recursos ambientais: a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo e os outros elementos da biosfera, a fauna e flora; VI- biota: o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região; VIl- poluente: toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo em quantidade, em concentração ou características em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual; VIll- fonte poluidora: considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinário, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes; IX- preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais; X- conservação: utilização equilibrada dos recursos ambientais, visando tanto a obstar o surgimento, a proliferação e o desenvolvimento das condições que possam causar danos à população ou ao meio ambiente, como a otimizar o aproveitamento daqueles recursos, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 XI — recuperação: a restauração ou restabelecimento das condições naturais próprias dos recursos ambientais degradados: XII — desenvolvimento sustentável: é aquele que compatibiliza desenvolvimento econômico, social e ambiental e atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade das gerações futuras atenderem às suas próprias; XIII - licenciamento ambiental: é o procedimento administrativo pelo qual é licenciada a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso; XIV - licença ambiental: é o ato administrativo que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para construir, instalar, ampliar, modificar ou funcionar empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental; XV - licença prévia: é aquela concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; XVI - licença de instalação: é aquela que autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; XVII - licença de operação: é aquela que autoriza a operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionante determinados para a operação. XVIII — instrumentos publicitários: aqueles veiculados por meio de elementos de comunicação visual e sonora, fixos e móveis, referentes à apresentação de produtos e serviços (letreiros, anúncios, out-doors, back-lights, front-lights, multimídia e outros) veiculados em logradouros públicos ou particulares, em locais visíveis ou expostos ao público. XIX — obra: realização de ações sobre terreno que implique alteração do seu estado físico original, agregando-se ou não a ele uma edificação. XX — paisagem: parte do espaço apreendida visualmente; resultado da combinação dinâmica de elementos físico-químicos, biológicos e antropológicos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS «<£ A ça Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 que, em mútua dependência, geram um conjunto único e indissociável em permanente evolução. XXI — passivo ambiental: custos e responsabilidades civis geradoras de dispêndios referentes às atividades de adequação de um empreendimento aos requisitos da legislação ambiental e à compensação de danos ambientais. XXII — poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente; XXI — qualidade da paisagem urbana: grau de excelência das suas características espaciais, visíveis e perceptíveis; valor intrínseco decorrente de seus atributos e de sua utilização e que implica no controle de fontes de impactos ambientais, na presença, acessibilidade e visibilidade dos espaços livres e de áreas verdes e no contato com o meio ambiente urbano. XXIV — zoneamento ambiental: planejamento racional, técnico, econômico, social e ambiental do uso do solo. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Art. 3º. A Política Municipal de Meio Ambiente, respeitada a competência da União e do Estado, tem por objetivo geral a melhoria da qualidade de vida no Município de São Francisco, mediante a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente, patrimônio público a ser defendido e garantido às presentes e futuras gerações. Parágrafo Único. Os projetos de lei e regulamentos a respeito de qualquer matéria de competência do Município que impliquem a disciplina das atividades públicas ou privadas relacionadas com o aproveitamento de recursos ambientais ou que, por qualquer forma, possam causar impacto ambiental, deverão ser submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, sigla CODEMA. Art. 4º. A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos específicos: | - incentivar, promover e assegurar a participação da população na definição, formulação e acompanhamento de planos de desenvolvimento e de gestão ambiental; II - estabelecer critérios e padrões de qualidade ambiental e normas concernentes ao uso sustentável dos recursos ambientais; III - criar, entre outras unidades, parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico; IV - reduzir os níveis de poluição e degradação do solo, de poluição hídrica, seu desperdício, tanto das águas superficiais como das águas subterrâneas, de poluição atmosférica, de poluição sonora e de poluição visual; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 V- proteger a fauna e a flora; VI- proteger o patrimônio histórico, cultural, turístico, natural, paisagístico, arqueológico e artístico de interesse local; VII - melhorar a qualidade do ambiente construído e da paisagem; VIII - regular o transporte, manuseio e armazenagem de produtos e resíduos perigosos; IX - desenvolver ações voltadas à implementação de turismo ecológico; X - fomentar cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais, regionais, nacionais e internacionais, no sentido de desenvolver estudos, projetos, pesquisas e tecnologias, particularmente as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental; XI - estimular e promover o crescimento da consciência e da educação ambiental; XII - definir medidas de emergência em episódios críticos de poluição e situações de risco diversas. XII - regular a intervenção em área efetivamente urbanizada, mediante autorização do órgão municipal competente, acompanhada de parecer técnico do órgão estadual competente. CAPÍTULO Ill . DA GESTÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL Art. 5º. Ao Município, na gestão da política ambiental, compete: | - exigir licenciamento ambiental para o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que, possam causar poluição ou degradação ambiental; Il - editar normas que condicionem o planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza que possam causar poluição ou degradação ambiental: ll - acompanhar o funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer natureza através de inspeção, monitoramento, entre outros; IV - estabelecer meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas. Art. 6º. O Município deverá incluir no orçamento dos projetos, serviços e obras municipais os recursos necessários à prevenção ou correção dos impactos ou prejuízos ambientais decorrentes de sua execução. Art. 7º. O Município, atendendo ao interesse local, estabelecerá políticas ambientais em harmonia e articulação com as políticas sociais, econômicas e ambientais de interesse regional, estadual e federal. Art. 8º. Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a qualidade de vida, são direitos do cidadão, entre outros: | — acesso aos bancos públicos de informação sobre a qualidade e disponibilidade das unidades e recursos ambientais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : Ed MINAS GERAIS O Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 Il - acesso às informações sobre os impactos ambientais de projetos e atividades potencialmente prejudiciais à saúde e à estabilidade do meio ambiente; Ill - acesso à educação ambiental; IV — acesso aos monumentos naturais e áreas legalmente protegidas, guardada à consecução do objetivo de proteção; V — opinar, na forma da lei, sobre a localização e sobre os padrões de operação das atividades ou das instalações potencialmente prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Art. 9º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas. 8 1º. É dever de todo cidadão informar ao Poder Público sobre atividades poluidoras ou degradadoras de que tiver conhecimento, sendo-lhe garantido o sigilo de sua identidade, quando assim o desejar. 8 2º. O Poder Público garantirá a todo o cidadão que o solicitar a informação a respeito da situação e disponibilidade do Patrimônio Ambiental, enquadrando-os conforme os parâmetros e limites estipulados na legislação e normas vigentes. 8 3º. A divulgação dos níveis de qualidade do Patrimônio Ambiental deverá ser acompanhada da indicação qualitativa e quantitativa das principais causas de poluição ou degradação. Art. 10. É obrigação do Poder Público, sempre que solicitado e respeitado o sigilo industrial, divulgar informações referentes a processos e equipamentos vinculados à geração e ao lançamento de poluentes para o meio ambiente, bem como os seus riscos ambientais decorrentes de empreendimentos públicos ou privados. Art. 11. O Poder Público publicará, anualmente, um relatório sobre a situação ambiental do município. Art. 12. Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMUMA, integrante do Sistema Nacional e Estadual de Meio Ambiente, constituído pelo órgão e entidades responsáveis pela proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de São Francisco, na seguinte forma: |- Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, . Il - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, denominado sigla CODEMA. SEÇÃO | DO ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 Art. 13. O órgão executivo municipal de meio ambiente cabe, na gestão da política de proteção ambiental do Município, fazer cumprir esta Lei, competindo-lhe: | - receber e responder a denúncias feitas pela população e promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente; Il - planejar e desenvolver ações de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais; Ill - zelar pela observância das normas de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais; IV - formular as normas técnicas e os padrões de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação dos recursos ambientais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente, submetendo-as à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA; V - estabelecer as áreas em que as ações do Executivo Municipal, relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias; VI - incentivar e auxiliar tecnicamente entidades de caráter cultural, científico, comunitário e educacional com finalidade ecológica; VII - incentivar o desenvolvimento, produção e instalação de equipamentos e a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental; VIll - promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das atividades relacionadas com a proteção ambiental; IX - administrar o Fundo Municipal Ambiental; X - fazer cumprir as decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA; observadas as normas legais pertinentes; XI - exercer o poder de polícia nos casos de infração à legislação ambiental, bem como para o estabelecimento de meios que obriguem o degradador público ou privado a recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da aplicação de sanções administrativas; XII - deliberar e decidir sobre os pedidos de autorização para supressão, poda, transplante de espécime arbóreo e demais formas de vegetação em áreas urbanas de domínio público ou privado, bem como sobre os pedidos de seu plantio em áreas urbanas de domínio público e, ainda, sobre os pedidos para realização de atividades especificadas nesta lei, respeitadas a competência do órgão estadual para as áreas rurais; XIII - propor a instituição, entre outras unidades, de parques, reservas, estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou paisagístico; XIV - estimular e promover o crescimento da consciência pública quanto à necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente, bem como da educação ambiental; XV - adotar medidas perante os setores público e privado para manter e promover o equilíbrio ecológico e a melhoria da qualidade ambiental, XVI - exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente degradado; XVII - responder a consulta sobre matérias de sua competência, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XVIII - decidir, em primeira instância administrativa, sobre a aplicação de sanções por infrações ambientais previstas na legislação ambiental; XIX - analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos de licenças ambientais a serem apreciados pelo CODEMA; XX - exercer outras atividades correlatas. Parágrafo Único. Para a realização de suas atividades, o órgão executivo municipal de meio ambiente poderá utilizar-se, além recursos técnicos e humanos e que dispõe, do concurso de outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e credenciamentos de agentes. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - CODEMA Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, para fins de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente no município de São Francisco. Art. 15. O CODEMA terá composição paritária de membros, composto de representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a ser definida na regulamentação desta lei. Art. 16. Ao CODEMA, observada a representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, assegurada a participação dos setores produtivos, técnico-científico e de defesa do meio ambiente, compete: | - estabelecer a ação fiscalizadora de observância das normas contidas na legislação de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no Município de São Francisco; Il - responder às consultas sobre matéria de sua competência; HI - analisar, aprovar ou vetar qualquer projeto público ou privado que implique impacto ambiental; IV - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, melhorar e conservar o meio ambiente; V- propor diretrizes da política municipal de meio ambiente; VI - estabelecer, mediante deliberações normativas, os padrões e as normas técnicas de proteção ambiental, ou modificar as existentes, quando necessário, com base em estudos técnicocientíficos, respeitadas as legislações federal, estadual e municipal; VII - avocar ao exame e a decisão de qualquer matéria de importância para a política de meio ambiente; Mill - auxiliar o Executivo nas questões ambientais em que não tenha competência deliberativa; IX - definir as áreas onde as ações do governo municipal, relativas à qualidade ambiental, devam ser prioritárias; eee e AME fm o Francisco - MG. R PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 X - propor procedimentos e ações visando a proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida no Município, observada a legislação federal, estadual e municipal; XI - determinar ações para O exercício do poder de polícia administrativa e para Os casos de infração à legislação e às normas específicas de meio ambiente; XII - propor procedimentos e ações visando a utilização adequada dos recursos ambientais no Municipio, em conformidade com as potencialidades sócio- econômicas locais e regionais; XIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do Município na área ambiental; XIV - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XV - opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, no que diz respeito à sua competência exclusiva; XVI - deliberar sobre a realização de estudos sobre consegiências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a harmonização do desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental; XVII - deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; XVIII - acompanhar e exigir o controle permanente das atividades e empreendimentos degradadores e poluidores, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes; XIX - exigir e decidir sobre o licenciamento ambiental para a instalação e o funcionamento de atividades, produção e serviços que apresentem fontes de poluição ou degradação ambiental, conforme indicação e classificação a ser feita através de Deliberação Normativa do CODEMA, respeitada a classificação instituída pela legislação estadual; XX - aprovar normas pertinentes ao sistema municipal de licenciamento ambiental, inclusive a classificação das atividades e empreendimentos por porte e potencial poluidor, obedecida a classificação instituída pela legislação estadual; XXI - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo as autoridades competentes as providências cabíveis; XXII - opinar nas diretrizes sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente ao desenvolvimento do Município; XXIII - promover audiências públicas, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, visando a participação da comunidade e do empreendedor na discussão dos processos de implantação, instalação de empreendimentos e atividades poluidoras; XXIV - propor ao Executivo Municipal e ao Legislativo Municipal a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de valor excepcional, da fauna e da flora ameaçados de extinção, dos mananciais, das matas ciliares, do patrimônio histórico, artístico, arqueológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : a a MINAS GERAIS <a. rcaço Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 emma a Om NE 22.679.1530001-40 de ecologia; XXV - decidir, em segunda e última instância administrativa, sobre a aplicação de sanções por infrações ambientais previstas nesta lei; XXVI — celebrar e homologar os termos de compromisso e termos de ajuste de conduta ambiental celebrados com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, destinados a permitir as necessárias correções de suas atividades, para sua adequação às normas ambientais, nos termos da legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e o Decreto Federal nº 3.179, de 21 de setembro de 1999; XXVII - deliberar sobre a procedência de impugnação, sob a dimensão ambiental, relativa às iniciativas de projetos do Poder Público ou de entidades por ele mantidas, destinados à implantação física no Município; XXVIII - firmar acordos visando a transformação da sanção de multa simples em obrigação de execução de serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei; XXIX - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas. 8 1º. A função dos membros do CODEMA, considerada como relevante serviço prestado à comunidade, será exercida gratuitamente. 8 2º. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Administração Municipal, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, 8 3º. As normas de funcionamento do CODEMA serão estabelecidas em regimento interno. CAPÍTULO IV | R DAS NORMAS, PADRÕES, CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE QUALIDADE AMBIENTAL Art. 17. O Município, no limite de sua competência, elaborará normas e padrões e definirá critérios e parâmetros de interesse local concernentes ao meio ambiente, observados, contudo, aqueles estabelecidos na legislação federal e estadual, submetendo-os à aprovação do CODEMA. CAPÍTULO V DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES Art. 18. O CODEMA, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente estabelecerá os procedimentos e regulamentará o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer forma, de causar poluição ou degradação ambiental no Município. Parágrafo único. As atividades e empreendimentos a que se refere o “caput” serão classificados como de grande, médio e pequeno porte mediante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 Deliberação Normativa do CODEMA, observada a classificação instituída pela legislação estadual. Art. 19 - Os empreendimentos de pequeno porte e potencial poluidor ou degradador poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério do órgão executivo municipal de meio ambiente, através do Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS. Art. 20. Dependerá de prévio licenciamento ambiental, nas etapas de Licença Prévia, de Instalação, de Operação, a ser concedido pelo CODEMA, a construção, instalação, ampliação, modificação ou o funcionamento de empreendimentos e atividades poluidoras ou degradadoras classificadas mediante ato normativo do CODEMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis, e respeitadas as de competência estadual e federal. 8 1º. A concessão de licenças em desacordo com esta Lei e com as normas regulamentadoras acarretará a instauração de Inquérito Administrativo para a apuração da responsabilidade do agente do Poder Público Municipal, sendo dever de ofício do servidor público competente determinar a sua instauração e faculdade de qualquer cidadão requerer a apuração de responsabilidade. 8 2º - O CODEMA valer-se-á obrigatoriamente de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico, para subsidiar sua decisão. 83º - O prazo de validade das licenças referidas no artigo anterior será de até 4 (quatro) anos, sendo que sua renovação deverá ser requerida ao CODEMA com antecedência de 60 (sessenta) dias antes do vencimento. S 4º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia (LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não desobrigando o interessado de requerer Licença de Operação em caráter corretivo, mediante apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais cabíveis, para sua obtenção. 8 5º - O prazo para a concessão das licenças referidas nos parágrafos anteriores será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento junto ao órgão municipal competente. Art. 21. É facultado ao Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente determinar, de forma fundamentada, se necessário e sem prejuízo das sanções pecuniárias cabíveis, a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos, dentre outros, nas condições e limites estipulados no licenciamento concedido. Art. 22. O Secretário Municipal de Meio Ambiente, por delegação do Presidente do CODEMA, poderá, em casos de urgência ou inadiáveis, motivadamente, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 decidir sobre pedidos de concessão de licenças ambientais, desde que fundamentada e instruída com pareceres técnico e jurídico, ad referendum do respectivo Conselho. Art. 23. O Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente articular-se-á com os outros órgãos competentes no que se refere à expedição de alvará de localização e licença de construção e funcionamento ou de qualquer outra licença, tendo em vista as licenças ambientais exigíveis. Art. 24. Na ausência de critérios municipais próprios aprovados pelo CODEMA, a análise e a expedição de licenças serão realizadas em observância de critérios constantes da legislação federal e estadual em vigor. Art. 25. As atividades e empreendimentos existentes ou em fase de implantação na data da publicação desta Lei serão convocadas para registro no Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, mediante notificação, a ser enviada através de correspondência, com Aviso de Recebimento, visando seu enquadramento nas normas vigentes e obtenção de licença ambiental na forma prevista nesta Lei. Art. 26. Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos pedidos de licenciamento serão reembolsados pelos requerentes. Parágrafo único. O Poder Executivo, após publicação desta lei, fixará os valores a serem pagos pelos requerentes de licenças ambientais e os prazos respectivos. Art. 27. Das decisões do CODEMA concernentes ao licenciamento ambiental caberá pedido de reconsideração, permitindo ao conselho modificar sua decisão. $ 1º. O pedido de reconsideração será interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da data de ciência da decisão do CODEMA. Art. 28. O CODEMA não reconsiderando sua decisão acerca do licenciamento ambiental, caberá recurso administrativo ao Prefeito Municipal. $ 1º. O recurso ao Prefeito Municipal será interposto no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da ciência da decisão final do CODEMA. 8 2º. É irrecorrível administrativamente a decisão do Prefeito Municipal acerca do licenciamento ambiental referido no artigo supra. $ 3º. A autoridade julgadora do pedido de recurso de licença ambiental valer-se-á obrigatoriamente de parecer técnico conclusivo e, quando couber, de parecer jurídico, para subsidiar sua decisão. Art. 29. Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta Lei, no seu regulamento e nas normas decorrentes, fica assegurado aos agentes credenciados do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente a entrada em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sd MINAS GERAIS o. Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 estabelecimento público ou privado, durante o período de atividade e a permanência neles pelo tempo necessário. Art. 30. Fica o órgão executivo municipal de meio ambiente e o CODEMA autorizado a adotar medidas de emergência, a fim de se evitarem episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para as vidas humanas ou para recursos econômicos. Art 31. O órgão executivo municipal de meio ambiente e o CODEMA poderão, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes no meio ambiente que afete aos recursos naturais. S$ 1º. As medições, de que trata este artigo, poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado do órgão executivo municipal de meio ambiente. $ 2º. O procedimento administrativo para a concessão e renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo do CODEMA. CAPÍTULO VI DA EXPLORAÇÃO MINERAL Art. 32. As atividades de mineração no município serão regidas pelo presente capítulo e dependerão, no que concerne à proteção ambiental local, de anuência do órgão executivo municipal de meio ambiente e do CODEMA, respeitadas a legislação federal e estadual. Art. 33. A anuência de que trata o artigo anterior refere-se aos minerais classe II, conforme classificação do Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, e suas alterações, onde se enquadram as substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, para a qual observar-se-á os seguintes critérios de concessão: | - não estar situada a jazida em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou se caracterize como sendo de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual ou federal; Il - a exploração não atinja as áreas nativas de valor histórico, arqueológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pela Lei Orgânica do Município, Ill - a exploração mineral não se constitua em ameaça ao conforto e à segurança da população, nem comprometa o desenvolvimento urbanístico da região; IV - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, estabelecimentos de saúde ou repouso, ambulatório, instituições científicas,ou similares; v - à montante dos locais de captação de água para abastecimento público é vedada qualquer exploração mineral dentro da bacia hidrográfica. Exceções serão permitidas pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, ouvido o CODEMA, mediante a prévia apresentação de estudos ambientais, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : s q MINAS GERAIS ch Sto an NG, Rua V Tontes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 SS De 8 1º - Em nascentes e olhos d'água é vedada a exploração num raio mínimo de 100 m (cem metros); 8 2º- A exploração nunca deverá comprometer o lençol freático local. Art. 34. Considerando que o Município participa em articulação dos processos de autorização de atividades minerárias junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais - COPAM, terá o titular da licença para minerar o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhar cópia da autorização obtida perante aqueles órgãos, sob pena de caducidade da anuência municipal concedida, situação na qual o órgão licenciador será comunicado. Art. 35. A extração de areia no leito do Rio São Francisco observará, para efeitos de anuência de conformidade às leis e regulamentos administrativos do município a ser fornecida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA, as seguintes restrições quanto ao impacto local: | - À jusante do local em que recebam contribuições de esgotos; Il - Quando modifiquem o leito ou as margens dos rios; Ill - Quando possibilitem a formação de locais que causem, por qualquer forma, a estagnação das águas; IV - Quando possa influir no regime de escoamento subterrâneo e, contribuir para diminuição dos recursos hídricos, em decorrência do assoreamento: V - Quando, de algum modo, possam oferecer perigo a pontes, muralhas, ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios. 8 1º. O município, através do CODEMA e Órgão executivo municipal de meio ambiente, articularse-á com a Agência Nacional de Águas - ANA, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e órgãos ambientais estaduais, no sentido de garantir a regularidade da prática de atividades minerarias no município, de forma a garantir a correta proteção ao meio ambiente. 8 2º. Admitir-se-ão exceções ao disposto no artigo anterior para empreendimentos temporários, que destinam o minério para as obras de relevante interesse social e econômico para o município, desde que devidamente comprovado e devidamente autorizado pelos órgãos federais competentes, qual seja, a Agência Nacional de Aguas — ANA e Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM, ouvido o CODEMA do município de São Francisco. 8 3º. A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, solicitar ao poder concedente revisão da licença caso, posteriormente, se verifique que a exploração mineral acarreta impacto local onde se identifique perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do licenciamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 36. No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, independente das cominações civis e criminais pertinentes. Parágrafo único. O órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA adotarão todas as medidas para a comunicação do fato, a que alude este artigo, aos órgãos federais ou estaduais competentes, para as providências necessárias. Art. 37. Para fornecimento de materiais de mineração todas as empresas, cadastradas ou não, para participarem de licitação pública municipal, necessitam apresentar as licenças ambientais de suas atividades. SEÇÃO | DOS MOVIMENTOS DE TERRA Art. 38. As obras de terraplanagem no perímetro urbano, que envolvam a retirada ou movimentação de material de encostas, em áreas nativas de valor histórico, ambiental e paisagístico assim definidas por lei, somente serão permitidas se em conformidade com o disposto naquela Lei e nesta, observadas as demais legislações complementares. Art. 39. No caso de terraplanagem será exigida a construção de sistema de contenção de lama proveniente da erosão do solo expostos às intempéries, rodalúvio ou outro sistema para limpeza dos pneus, e cobertura com lona dos caminhões para evitar o derramamento de argila nas vias públicas do município. Art. 40. As obras que, a critério do órgão executivo municipal, observada a competência estadual e federal, se fizerem necessárias com vistas ao desassoreamento de rios e canais, ou à modificação de seu curso serão realizadas, exclusivamente, pelo serviço público municipal que, para tanto poderá contratar empresas que atuarão sob sua fiscalização. Parágrafo único. As obras de terraplanagem essenciais à coletividade, que conflitem com alguma proibição deste artigo serão avaliadas pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, ouvido o CODEMA, que poderá autorizá-la, caso ocorra apenas impacto ambiental temporário, durante a implantação do projeto, e que fique demonstrada a mitigação de tais impactos através de estudos ambientais. CAPÍTULO VII DA POLUIÇÃO VISUAL Art. 41. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como, nos lugares de acesso comum, depende de autorização do órgão executivo municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 8 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo e engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em parede, muros, tapumes ou calçadas. 8 2º. Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora apostos em terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis aos lugares públicos. Art. 42. A propaganda falada em lugares públicos e por meio de ampliadores de voz, alto-falantes e propagandistas, assim como feitas por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente sujeita à prévia autorização e ao pagamento da taxa respectiva. Art. 43. Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando: | - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público; Il - De alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, seus panoramas naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais; Ill- Sejam ofensivas à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições; IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras; V - Contenham incorreções de linguagem; VI - Façam uso de palavras em língua estrangeira, salvo aquelas que, por insuficiência de nosso léxico, a ele se hajam incorporado. VII - Pelo seu número ou má distribuição, prejudiquem o aspecto das fachadas. Art. 44. Os pedidos de autorização para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios deverão mencionar: | - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios. Il - A natureza do material de confecção; Ill - As dimensões IV - As inscrições e os textos Art. 45. Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de iluminação a ser adotado. Parágrafo Único. Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de 2,50 m do passeio. Art. 46. Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança. arracs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sd MINAS GERAIS Da Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ; Cena e) CNPJ 22.679.1530001-40 | Parágrafo Único. Desde que não haja modificação de dizeres ou de localização, os consertos ou repartições de anúncios e letreiros dependerão apenas de comunicação escrita ao órgão executivo municipal competente. Art. 47. Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as exigências deste Capítulo, poderão ser apreendidos pelo órgão responsável para autorizar, até a satisfação daquelas formalidades, além do pagamento da multa prevista nesta Lei. Parágrafo único. Toda obra autorizada pelo município deverá ter afixada, em local de fácil acesso visual, uma placa de 1,20m X 0,90m, informando à população a finalidade da obra, o número e a data de validade da licença expedida, o nome do técnico responsável pela sua execução, número de registro do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura- CREA, número da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART e a empresa executora do projeto. CAPÍTULO VIII DA POLUIÇÃO DO AR Art. 48. É proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, líquidos ou de qualquer outro material combustível que cause degradação da qualidade ambiental, na forma estabelecida nesta lei e nas normas federais e estaduais vigentes. Art. 49. É proibido a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviço de saúde e de resíduos industriais, respeitadas as normas federais e estaduais para esta espécie de resíduos. Art. 50. Os padrões de qualidade do ar e as concentrações de poluentes atmosféricos ficam restritos, até ulterior regulamentação municipal, aos termos e parâmetros estabelecidos pela legislação federal e estadual. Art. 51. É proibida a emissão de fumaça por veículos de trânsito, e outros, em área urbana, em padrões superiores previstos em legislação específica, evitando o comprometimento da respiração dos transeuntes e toda população. CAPÍTULO IX DA POLUIÇÃO RURAL Art. 52. Considera-se infração ambiental os efeitos adversos ao meio ambiente decorrentes da prática de atividades rurais, tais como: | — contaminação do solo, das águas, que afete a saúde das pessoas e dos animais, devido ao uso e a manipulação inadequada de agrotóxicos e/ou fertilizantes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do MINAS GERAIS cá Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ae Il — disposição de embalagem, em desconformidade com a legislação federal e estadual competente. Art. 53. A Prefeitura Municipal, através dos demais órgãos executivos afins, se responsabilizará pela coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo doméstico na área urbana do município, incluindo as zonas rurais, onde se processarão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem estar público ou ao meio ambiente, atendendo a legislação federal e estadual vigente. Art. 54. Fica expressamente proibido: | - deposição indiscriminada de lixo em locais inapropriados, na área rural; Il— a queima e a disposição final de lixo a céu aberto; HI — o lançamento de lixo em água de superfície, sistemas de drenagem de águas pluviais, poços, cacimbas e áreas erodidas. CAPITULO X DA POLUIÇÃO SONORA Art. 55. Considera-se poluição sonora a emissão de sons, ruídos e vibrações em decorrência de atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços, domésticas, sociais, de trânsito e de obras públicas ou privadas que causem desconforto ou excedam os limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, por esta lei, pelas Resoluções do CONAMA e demais dispositivos legais em vigor, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público. Art. 56. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança ou ao sossego públicos quaisquer ruídos que: | - atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som superior a 10 (dez) decibéis — dB (A) acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego; Il - independentemente do ruído de fundo atingir no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 70 (setenta) decibéis — dB (A), durante o período diurno, 60 (sessenta) decibéis — dB(A), durante o período noturno com atividade e 50 (cinquenta) decibéis - dB(A), durante o período noturno sem atividade. 8 1º. Para os efeitos desta Lei, as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda às recomendações da EB 386/74, da ABNT, ou das que lhe sucederem. 8 2º. Para a medição e avaliação dos níveis de ruído previstos nesta Lei, deverão ser obedecidas as orientações da NBR, da ABNT, ou nas que lhe sucederem. pira des PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO g Eq á MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 57. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos: | - produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso; Il - produzidos por veículos sonoros, aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propagandas, nas vias públicas, nos domingos e feriados, de 06:00 às 24 (vinte e quatro) horas, e, nos dias úteis, das 20 (vinte) às 9 (nove) horas e das 11 (onze) às 14 (quatorze) horas. Ill - produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propagandas, à viva voz, nas vias públicas, em local considerado pela autoridade competente como " zona de silêncio", em atendimento a Resolução CONAMA nº 2, de 08 de março de 1990. IV - produzidos em vilas e conjuntos residenciais ou comerciais, instrumentos musicais, aparelhos receptores de rádio ou televisão, reprodutores de sons, ou, ainda, de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a intranquilidade ou o desconforto: V - provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais, e de aparelhos ou instrumentos produtores ou amplificadores de som ou ruído quando produzidos em vias públicas; VI - provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares; Parágrafo único. O cadastramento dos interessados na veiculação das mensagens a que se refere o inciso Il deste artigo, bem como o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições nele contidas será disciplinado pelo município, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou outro que assim dispuser a gestão municipal. Art. 58. Considera-se, para fins da aplicação desta Lei, os horários: | - Diurno - entre 07:00 e 19:00 horas. Il - Noturno com atividade - entre 19:00 e 22:00 horas Ill - Noturno sem atividade - entre 22:00 e 07:00 horas. Art. 59. Constitui infração, a ser punida na forma disposta nesta lei, a emissão de sons e ruídos como tal entendido o som puro ou mistura de sons, com dois ou mais tons, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propagandas, que possam prejudicar a saúde, segurança e sossego público. Art. 60. Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos permissíveis de ruído: | - Nível de som proveniente da fonte poluidora, medida dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder 10 dB (A), o nível do ruído de fundo existente no local, sem tráfego; Il - Independentemente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados no artigo 58 desta lei; E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ED ar RR Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 HI - Alcancem no interior do recinto em que são produzidos, níveis de som superiores aos considerados aceitáveis pelas Normas da NBR, da ABNT, ou das que lhe sucederem. Art. 61. Para cada período os níveis máximos de som, em db(A), serão os seguintes: a) Diurno: 70 db(A) b) Noturno com atividade — 60 db(A) c) Noturno sem atividade - 50 db(A). Art. 62. Somente serão admitidas obras de construção civil aos domingos e feriados desde que atendidas as normas para sua realização, e mediante prévia autorização da Secretaria Municipal competente. $ 1º. No ato de encaminhamento da solicitação à Secretaria municipal competente, aquela deverá ser apresentada por escrito, com descrição das atividades que serão desenvolvidas, assim como, os horários de execução das mesmas. 8 2º. A Secretaria Municipal competente poderá não aprovar a execução das atividades propostas, por entender que perturbará excessivamente o sossego público. $ 3º. O não cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores implicará no embargo da obra e outras possíveis penalidades previstas nesta lei. Art. 63. Quando o nível do som proveniente do tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, ultrapassar os níveis fixados neste capítulo, caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente, se for o caso, ao CODEMA, articular-se com órgãos competentes visando adoção de medidas para eliminação ou minimização do distúrbio sonoro. Art. 64. Cabe a qualquer pessoa que considerar seu sossego perturbado por sons ou ruído não permitido nesta Lei, comunicar ao órgão executivo municipal de meio ambiente a ocorrência, para que sejam tomadas as providências cabíveis. Art. 65. Será permitida, independentemente da zona de uso, horário e do ruído que produza, toda e qualquer obra de emergência, pública ou particular, que por sua natureza objetive evitar colapso nos serviços de infra-estrutura da cidade ou risco de integridade física da população. Art. 66. Quando da realização de eventos festivos que utilizam equipamentos sonoros, os responsáveis estão obrigados a acordarem previamente com os órgãos relacionados a política municipal de meio ambiente, qual seja, o órgão executivo municipal de meio ambiente e CODEMA, mediante autorização, quanto aos limites e horários de emissão de sons. rançisco » PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * sé MINAS GERAIS Mg Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 8 1º. A desobediência ao disposto no caput deste artigo implicará na cominação das penalidades previstas nesta lei. 8 2º. O horário máximo de realização das atividades descritas no caput deste artigo, que utilizem equipamentos sonoros, com seus respectivos parâmetros de emissão sonora, fica estipulado até 00:0h, sendo obrigada a realização de consulta pública com participação da população da área afetada nos casos em que for necessária ultrapassar o limite de horário fixado. Art. 67. A Autorização de emissão sonora será emitida pelo órgão responsável pela Política Municipal de Meio Ambiente, ouvido o CODEMA. Art. 68 — Caberá ao órgão executivo municipal de meio ambiente a vistoria e fiscalização do disposto no capítulo desta lei, no âmbito de suas atribuições. CAPÍTULO XI N DA ARBORIZAÇÃO URBANA Art. 69 — Por arborização urbana, entende-se como a política municipal que busca viabilizar o plantio de árvores nos espaços permissíveis, a ampliação do índice de área verde e de aumento de permeabilidade do solo urbano, diminuindo as enchentes. Parágrafo único. Qualquer tipo de árvore, de porte adulto ou em formação, existentes em logradouros públicos ou em propriedades privadas compõe a arborização urbana. Art. 70 — A vistoria para autorização da supressão, corte, poda ou transplante de árvores em área urbana do município será feita por fiscal do órgão executivo municipal de meio ambiente, devidamente credenciado. $ 1º. Da credencial deverão constar os seguintes dados: | - Nome do funcionário; Il - número de sua matrícula; Ill - Prazo de validade da credencial; IV — Título da função exercida; V — assinatura do Secretário de Meio Ambiente. 8 2º. A credencial poderá ser cassada a qualquer momento pelo Secretário de Meio Ambiente. Art. 71. Qualquer árvore ou planta no município poderá ser considerada imune de corte por motivo de originalidade, idade, localização, beleza, interesse histórico ou condição de porta-sementes, mesmo estando em terreno particular, observadas as disposições do Código Florestal Brasileiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E TEA di MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 72. Não será permitida a utilização de árvores da arborização pública para colocar cartazes ou anúncios, fixar cabos e fios, nem para suporte ou apoio para instalações de qualquer natureza ou finalidade. $ 1º. A proibição contida neste artigo não se aplica nos casos de instalação de iluminação decorativa de natal, promovida pela Prefeitura Municipal, desde fique comprovado que não haverá comprometimento das espécies arbóreas utilizadas, nos termos do parágrafo seguinte. 8 2º. A instalação prevista no parágrafo anterior poderá ser efetuada desde que não cause qualquer tipo de dano na arborização, tais como perfurações, cortes, estrangulamentos e outros. 8 3º. Após a retirada da iluminação decorativa deverão ser retirados todos os dispositivos de fixação estranhos às árvores, tais como cordas e outros. 8 4º. Causar danos, derrubar, extrair, ou causar morte às árvores sem autorização, constitui infração ambiental passível de multa. 8 5º. Em situações emergenciais que envolvam segurança pública, onde sejam necessário o corte, supressão, a poda ou transplante de vegetação arbórea na área urbana do município, dispensa-se a autorização referida no artigo anterior ao Corpo de Bombeiros e às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações e saneamento. 8 6º. Os órgãos referidos no parágrafo anterior deverão justificar por escrito ao órgão executivo municipal, em três dias, a intervenção efetuada, sob pena de multa. Art. 73. Os projetos de infra-estrutura urbana (água, esgoto, eletrificação, telefonia ou equivalente) e de sistema viário deverão ser compatibilizados com a arborização e áreas verdes existentes, desde que os exemplares a serem mantidos justifiquem as alterações necessárias nos referidos projetos. 8 1º. Os projetos referidos neste artigo deverão ser submetidos à apreciação do CODEMA, acompanhados de parecer técnico e jurídico do órgão executivo municipal de meio ambiente, que exigirá a compatibilização dos projetos e obras às necessidades de preservar a arborização existente. S 2º. Nas áreas já implantadas, as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas de infra-estrutura urbano e viário, deverão ser submetidas ao manejo adequado e a fiação aérea deverá ser convenientemente isolada. 8 3º. Sempre que ocorrer extração ou corte de árvores em função da presença ou execução de infra-estrutura urbana o responsável pelo dano, ou aquele que dele se beneficiar, deverá providenciar a reposição de 03 (três) espécies para cada Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO &, São Francia. MG” MINAS GERAIS s Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 id por espécie compatível, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Ant. 74. O uso do logradouro público ajardinado como praças e parques, por particulares para colocação de barracas ou festividades, promoções e outros eventos, está condicionado à autorização prévia do órgão executivo municipal de meio ambiente, em articulação com os demais entes da Administração Municipal. CAPÍTULO XII DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA Art. 75. É de competência do Poder Público Municipal a criação e definição das Áreas de Proteção Ambiental no Município, ouvido o CODEMA, podendo aquelas ser constituídas por terras públicas ou privadas. Art. 76. Área de Proteção Ambiental - APA é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Art. 77. Quaisquer atividades e empreendimentos nas Áreas de Proteção Ambiental, deverá ser ouvido previamente o CODEMA. Art. 78. Ficam vedadas quaisquer ações ou atividades que comprometam ou possam vir a comprometer, direta ou indiretamente, os atributos e características inerentes às Áreas de Proteção Ambiental. CAPÍTULO XIII DA RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL — RPPN Art. 79. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá requerer ao Executivo, através do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, que institua Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no imóvel urbano de sua propriedade, por reconhecê-lo como de valor ecológico, total ou parcialmente. 8 1º. Somente poderá ser reconhecido como Reserva Particular do Patrimônio Natural imóvel particular urbano onde sejam identificadas condições naturais primitivas, semi-primitivas, recuperadas ou cujas características justifiquem ações de recuperação, pelo aspecto paisagístico, ou para a preservação do ciclo biológico de espécies da fauna ou da flora nativas do local. 8 2º. O procedimento para o reconhecimento e instituição de RPPN será estabelecido através de Deliberação Normativa do CODEMA, observada a Lei de Política Florestal do Estado de Minas Gerais e a Lei Federal 9985/2000. Art. 80. As autoridades públicas dispensarão à Reserva Particular do Patrimônio Natural a mesma proteção assegurada pela legislação vigente às áreas de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 preservação permanente, sem prejuízo do direito de propriedade, que deverá ser exercido por seu titular em defesa da unidade de conservação de uso sustentável, sob a orientação e apoio do órgão executivo municipal de meio ambiente. Parágrafo único. No exercício das atividades de fiscalização, monitoramento e orientação à RPPN, o Município poderá firmar convênio de colaboração com entidades privadas ou públicas, com a anuência do proprietário do imóvel onde ela se localiza. Art. 81. O Poder Executivo estabelecerá, através de leis específicas, programas de incentivo à manutenção das áreas reconhecidas como RPPN, tais como a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para referidas áreas. CAPÍTULO XIX» DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL Art. 82. Entende-se por Educação Ambiental o processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade. Art. 83. A política de educação ambiental no Município proporcionará o desenvolvimento de atividades na educação em geral e na educação escolar, devendo, para tanto, atender ao disposto nesta Lei e na Lei Federal n º 9.795, de 27 de abril de 1999. Art. 84. A Educação Ambiental prevê atuação a nível escolar (formal) e não escolar (informal) junto a toda comunidade, num processo permanente e participativo, de explicitação de valores, instrução sobre problemas específicos relacionados com o gerenciamento do meio ambiente, formação de conceitos e aquisição de competências que resultem no planejamento, preservação, defesa e melhoria do ambiente. Art. 85. A Educação Ambiental no âmbito escolar será desenvolvida na rede de ensino de todos os níveis, de forma interdisciplinar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Ministério da Educação e com as Instituições educacionais públicas e privadas do Sistema de ensino e as organizações não- governamentais com atuação em educação ambiental. Art. 86. A Educação Ambiental atenderá a comunidade fora do contexto escolar e terá característica popular e institucionalizada através de: | — campanhas de esclarecimento; Il — palestras Ill — debates IV - cursos de capacitação e/ou reciclagem V - desenvolvimento de programas de preservação ambiental envolvendo comunidades. ss, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 São Francisco. Ná z MINAS GERAIS = Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo único. O programa de Educação Ambiental deverá enfatizar a capacitação do quadro docente, através da promoção de eventos diversos, tais como cursos, trabalhos de campo e de laboratório e material didático. Art. 87. O Município desenvolverá, ainda, campanhas e eventos educativos concernentes ao meio ambiente junto à população, através de meios de comunicação e de atividades dos órgãos e entidades municipais. NY CAPÍTULO XX) DO FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL Art. 88. Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental, nos termos da Lei Municipal nº 2.302, de 10 de maio de 2006, cujos recursos serão destinados, exclusivamente, à execução da Política Ambiental do Município. $ 1º. As linhas de aplicação e as normas de gestão e funcionamento do Fundo Municipal Ambiental serão estabelecidas mediante deliberação normativa do CODEMA. 8 2º. A execução dos recursos destinados ao Fundo Municipal Ambiental poderá se dar de forma direta e indireta. Art. 89. Constituem recursos do Fundo Municipal Ambiental: I- dotação orçamentária; Il- o produto da arrecadação de multas previstas na lei ambiental; Ill- o produto do reembolso do custo do serviço prestado pela Prefeitura Municipal aos requerentes de licença prevista nesta Lei; IV - transferência da União, do Estado e de outras entidades; V- doação de recursos de outras origens; VI — ICMS ecológico. 7 CAPÍTULO XXI DA FISCALIZAÇÃO, DO CONTROLE AMBIENTAL Art. 90. Fica proibida e constitui infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que importe em inobservância dos preceitos desta lei, de seu regulamento, deliberações normativas, normas técnicas e outros que se destinam à promoção, proteção e recuperação da qualidade e saúde ambiental do município. Parágrafo 1º. As infrações administrativas às normas de proteção ao meio ambiente no Município de São Francisco serão punidas nos termos desta Lei, e classificam-se em leves, graves e gravíssimas: | — Leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstâncias atenuantes; j Il - Graves: aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 HM — Gravíssimas: aquelas em que forem verificadas a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes ou a reincidência. 8 1º. No caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova infração da mesma natureza pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro. 8 2º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis e independentemente da existência de culpa, fica o infrator obrigado a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados. 8 3º - A autoridade ambiental que tiver ciência ou notícia de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata através de processo administrativo próprio, sob a pena de se tornar co-responsável. Art. 91. As infrações previstas nesta lei são objeto de auto de infração, com a indicação do fato, do seu enquadramento legal, da penalidade e do prazo para oferecimento de defesa, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Art. 92. A fiscalização e o controle ambiental das atividades e empreendimentos serão realizados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e CODEMA, no exercício de seu poder de polícia, sem prejuízo das ações de competência da União e do Estado. 8 1º. No exercício da ação fiscalizadora do cumprimento dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, ficam assegurados aos técnicos e servidores credenciados ou designados pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, a entrada nas dependências das atividades e empreendimentos, com permanência nelas pelo tempo que se fizer necessária, bem como o acesso aos equipamentos e a todas as informações necessárias e a promoção dos meios adequados à perfeita execução de seus deveres funcionais. 8 2º. O titular do Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente ou os agentes credenciados ou designados, quando necessário, poderão requisitar apoio policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo. Art. 93. De forma fundamentada, o Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente poderá determinar às atividades e empreendimentos, com ônus para elas, a execução de medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes nos recursos ambientais. Parágrafo único. As medições de que trata este artigo poderão ser executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas de reconhecida idoneidade e capacidade técnicas, sempre com acompanhamento por técnico ou agente credenciado ou designado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente. Art. 94. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO vZ MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 | — a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; Il - os antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação relacionados infração, quanto ao cumprimento da legislação ambiental municipal; Hll- a situação econômica do infrator, no caso de multa; IV — a efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção dos danos causados ao meio ambiente; V- a colaboração do infrator na solução dos problemas advindos de sua conduta. Parágrafo único. O regulamento desta lei detalhará: |— as infrações ambientais; Il - o procedimento administrativo de fiscalização; Il - o procedimento administrativo para aplicação das sanções. y CAPÍTULO XXI DAS SANÇÕES Art. 95. As infrações a que se refere o artigo 91 serão punidas com as seguintes sanções: | - advertência por escrito, em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei; Il - multa simples; Il - multa diária, a ser aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra ou empreendimento; IX - suspensão parcial ou total de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União e do Estado; X — restritiva de direitos. 8 1º. Se o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a ele cominadas. 8 2º. A advertência será aplicada quando forem praticadas infrações classificadas como leves. 8 3º. A multa simples será aplicada sempre que o agente: | - reincidir em infração classificada como leve; II - praticar infração grave ou gravíssima; III - obstar ou dificultar ação fiscalizadora. MINAS GERAIS E PREF X ES, EITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 8 4º. As sanções restritivas de direito são: |- suspensão de registro, licença ou autorização/alvarás; Il - cancelamento de registro, licença ou autorização/alvarás; Ill - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV- perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo período de até três anos. Art. 96. O valor da multa de que trata o artigo anterior será fixado através da regulamentação desta lei, e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$50.000.000,00 (cingienta milhões de reais), conforme estabelecido no art. 75 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Parágrafo único. - Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência desta Lei poderão ser parcelados em até doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual constará a confissão do débito. Art. 97. A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que será devida até que o infrator corrija a irregularidade. Parágrafo Único. A suspensão das atividades só será aplicada em casos de iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos. Art. 98. A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida de regular processo administrativo, a ser especificado através da regulamentação desta lei, onde será concedido o prazo de 30 (trinta) dias ao autuado para apresentação de defesa, contados do recebimento da notificação da infração. $ 1º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis. $ 2º. A multa simples poderá ser convertida, mediante a assinatura de Termo de Compromisso com o órgão executivo municipal de meio ambiente, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, sem prejuízo da execução de medidas exigidas em lei. 8 3º. Em caso de reincidência em infração punida com multa, esta será aplicada em dobro. 8 4º. A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do “caput” obedecerão à seguinte disposição: |- os animais serão libertados em seu “habitat” ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados, vedada a prática de quaisquer atos de abuso e maus- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 tratos ou que causem ferimentos ou mutilações nos mesmos, bem como sua destinação para realização de experiências, ainda que para fins didáticos ou científicos; Il - tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, conforme dispõe a Lei 9.605/98 e a Lei Estadual 15.972/05; doados a instituições científicas, culturais ou educacionais; IV - os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio de reciclagem. 8 5º, Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a licença ou a autorização do município, além das demais penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade órgão executivo municipal de meio ambiente, com as condições e prazos para funcionamento da atividade ou empreendimento até a sua regularização. S 6º. As penalidades indicadas nos incisos VI a VIII do “caput” serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiver obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. Art. 99. As pessoas físicas e jurídicas que se dispuserem a conservar, proteger e recuperar o meio ambiente receberão incentivos. Art. 100. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, no seu regulamento e nas demais normas ambientais em vigor será exercida pelo órgão executivo municipal de meio ambiente, pelo CODEMA, e outros entes vinculados, com atividades correlatas, aos quais compete, por intermédio de seus servidores, previamente credenciados pelo titular do respectivo órgão ou entidade: |- efetuar vistorias e elaborar o respectivo relatório; Il - verificar a ocorrência de infração à legislação ambiental municipal; ll - lavrar os autos de fiscalização e de infração, aplicando as penalidades cabíveis; IV - determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Município, medidas emergenciais e a suspensão ou redução de atividades durante o período necessário para a supressão do risco, Art. 101. Os pedidos de reconsideração contra penalidade imposta pelo CODEMA não tem efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável, fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro. / CAPÍTULO XXIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 102. Fica o Prefeito Municipal autorizado a determinar medidas de emergência, a serem especificadas em regulamento, a fim de evitar episódios f=s PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 críticos de poluição ambiental ou impedir sua continuidade em caso de grave ou iminente risco para vidas humanas e/ou animais ou recursos ambientais. Parágrafo único. Para a execução das medidas de emergência de que trata este artigo poderá ser reduzida ou impedida, durante o período crítico, a atividade de qualquer fonte poluidora na área atingida pela ocorrência, respeitadas as competências da União e do Estado. Art. 103. O Poder Executivo providenciará a distribuição gratuita desta lei às escolas públicas e privadas de 1º, 2º e 3º graus, aos sindicatos e associações de proprietários e trabalhadores rurais do município, a bibliotecas públicas e promoverá campanhas institucionais com vistas à sua divulgação. Art. 104. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de cento e oitenta dias a partir da data de sua publicação. Art. 105. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições legais em contrário, em especial a Lei n. 2.113, de 20 de agosto de 2003. São Francisco, 23 de dezembro de 2008. g, PÁ OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA”. / / Prefeito Municipal