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norma nº 2513/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2513 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.513 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Estima e receita e fixa a despesa do
Município de São Francisco - MG para o
exercício financeiro de 2009.
O povo do Município de São Francisco,
estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o
exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 63.720.589,00
(sessenta e três milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e
oitenta e nove reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do
art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009,
compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes
quadros:
| — Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e
fonte;
Il — Quadro Il — Despesa Orçamentária por funções de
governo;
Ill — Quadro Ill — Despesa Orçamentária por órgãos e
unidades orçamentárias;
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por
órgãos.
Art 2º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e
Legislativo autorizado a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
|- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto
nesta Lei.
Parágrafo Único - Os Poderes Executivo e Legislativo
ficam autorizados a transpor, remanejar ou transferir saldos
orçamentários entre dotações de mesma categoria programática,
justificadamente para atender às necessidades de execução, desde
que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução orçamentária, mediante Decreto.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos
pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 23 de dezembro de 2008.
( vz À “h Nr: » ola. V bm vo) -
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ
” Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E; =
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE il
/1. RECEITAS CORRENTES y E RE SEE
RECEITA TRIBUTARIA . 1.730.500,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.487.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 1.854.000,00 |
RECEITA AGROPECUARIA 0,00.
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 3.189.000,00 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES 45.095.889,00 |
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.752.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 2.500.000,00 |
2. RECEITAS DE CAPITAL — E EE AR E TRE:
OPERACOES DE CREDITO. E | 4.500.000,00.
ALIENACAO DE BENS 600.000,00 |
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 8.415.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS o * 67.923.389,00|
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDER -4.202.800,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 63.720.589,00
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA | ADM.INDIRETA | TOTAL
01 |LEGISLATIVA a E 4.897.000,00 | 000, 1.897.000,00
02 | JUDICIARIA | 278.800,00 0,00 278.800,00 |
04 | ADMINISTRACAO 5.845.190,00 0,00 5.845.190,00
06 | SEGURANCA PUBLICA | 82.800,00 0,00 82.800,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 3.075.350,00 | 0,00 3.075.350,00
09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 2.700.000,00 2.700.000,00 |
10 | SAUDE 14.848.900,00 | 0,00, 14.848.900,00
12 | EDUCACAO 15.955.400,00 0,00 15.955.400,00,
13 |CULTURA 565.000,00 0,00 565.000,00
14 | DIREITOS DE CIDADANIA 60.000,00 0,00 60.000,00
15 | URBANISMO | 1.911.600,00 0,00 1.911.600,00
17 | SANEAMENTO 202.700,00 0,00 202.700,00 |
18 | GESTAO AMBIENTAL 1.263.400,00 | 0,00. 1.263.400,00
20 AGRICULTURA 3.319.100,00 0,00 3.319.100,00 |
23 | COMERCIO E SERVICOS 8.700,00 | 0,00 6.700,00
24 | COMUNICACOES 47.500,00 0,00 | 47.500,00 |
25 |ENERGIA 991.100,00 | 0,00| 991.100,00
26 | TRANSPORTE 4.010.300,00 0,00 4.010.300,00
27 | DESPORTO E LAZER 403.500,00 0,00 403.500,00
28 | ENCARGOS ESPECIAIS 3.256.249,00 0,00 | 3.256.249,00
99 |RESERVAS 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 |
TOTAL GERAL E 58.020.589,00 “5.700.000,00 | 63.720.589,00
O SIP- Sistemas Publicos emáido em 11/03/2009 Bs 12:09 por CELIO CARDOSO ROCHA a ORCLEI
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 003/004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
* QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA EE VALOR
CÂMARA MUNICIPAL É i , : ROTOR!
CORPO LEGISLATIVO 742.000,00
SECRETARIA 844.000,00
SERVIÇOS GERAIS | 311.000,00 |
ExECUTIVO 56.123.589,00 |
GABINETE DO PREFEITO 1.434.900,00 |
GABINETE DO PREFEITO 1.072.800,00
PROCURADORIA JURIDICA 283.800,00
CONTROLE INTERNO 78.300,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 6.083.639,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 5.991.539,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 16.358.900,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 16.358.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | 14.848.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO - FMS | 14.848.900,00 |
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE | 8.081.500,00,
SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.808.900,00
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.750.700,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.063.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 633.050,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.354.200,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 76.100,00 |
SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS 695.600,00
SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS | 695.600,00.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E COMERCIO 747.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTUTA E COMERCIO | 747.900,00
|TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.020.589,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
IPREMSAF - INST.PREV.MUN. SÃO FRANCISCO | = lã 5.700.000,00]
CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL 50.500,00
Conselho de Administração e Fiscal | 50.500,00 |
GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.592.500,00
Gerencia de Apoio Administrativo 3.592.500,00
GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 2.057.000,00
Gerencia de Beneficios Previdenciarios | 2.057.000,00 |
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : pre * 5.700.000,00 |
TOTAL GERAL | 63.720.589,00|
O SIP - Sistemas Públicos emado eum 1H0Y2000 as 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA ORCLEI
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 004/004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE |
l ENTIDADE qa] RECEITAS | DESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 58.020.589,00 56.123.589,00 |
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 0,00 1.897.000,00
INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 5.700.000,00 5.700.000,00
TOTALGERAL = — 63:720.589,00]. 63.720.589,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE
ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
ATIVAS PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO T 1.897.000,00. 0,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 0,00 | 1.897.000,00 |
| 1.897.000,00 | 1.897.000,00 |
TOTAL
O SIP- Sistemas Públicos
emaido em 11/03/2009 às 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA
O SIP- Sistornas Públicos
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
Be fudinio Lhas
SE ANTONIO DA ROCHA Lil
PREFEITO MUNICIPAL
emido em 11032009 as 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA
001/004
Opção: 4374

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