| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.513 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Estima e receita e fixa a despesa do Município de São Francisco - MG para o exercício financeiro de 2009. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$ 63.720.589,00 (sessenta e três milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e nove reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes quadros: | — Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte; Il — Quadro Il — Despesa Orçamentária por funções de governo; Ill — Quadro Ill — Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art 2º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizado a: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 |- abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante previsto nesta Lei. Parágrafo Único - Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a transpor, remanejar ou transferir saldos orçamentários entre dotações de mesma categoria programática, justificadamente para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução orçamentária, mediante Decreto. Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 23 de dezembro de 2008. ( vz À “h Nr: » ola. V bm vo) - OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ ” Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E; = Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 QUADRO | - RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE il /1. RECEITAS CORRENTES y E RE SEE RECEITA TRIBUTARIA . 1.730.500,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 1.487.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 1.854.000,00 | RECEITA AGROPECUARIA 0,00. RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS 3.189.000,00 | TRANSFERENCIAS CORRENTES 45.095.889,00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.752.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 2.500.000,00 | 2. RECEITAS DE CAPITAL — E EE AR E TRE: OPERACOES DE CREDITO. E | 4.500.000,00. ALIENACAO DE BENS 600.000,00 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 8.415.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL DAS RECEITAS o * 67.923.389,00| (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDER -4.202.800,00 TOTAL GERAL DAS RECEITAS 63.720.589,00 QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA | ADM.INDIRETA | TOTAL 01 |LEGISLATIVA a E 4.897.000,00 | 000, 1.897.000,00 02 | JUDICIARIA | 278.800,00 0,00 278.800,00 | 04 | ADMINISTRACAO 5.845.190,00 0,00 5.845.190,00 06 | SEGURANCA PUBLICA | 82.800,00 0,00 82.800,00 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 3.075.350,00 | 0,00 3.075.350,00 09 | PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 2.700.000,00 2.700.000,00 | 10 | SAUDE 14.848.900,00 | 0,00, 14.848.900,00 12 | EDUCACAO 15.955.400,00 0,00 15.955.400,00, 13 |CULTURA 565.000,00 0,00 565.000,00 14 | DIREITOS DE CIDADANIA 60.000,00 0,00 60.000,00 15 | URBANISMO | 1.911.600,00 0,00 1.911.600,00 17 | SANEAMENTO 202.700,00 0,00 202.700,00 | 18 | GESTAO AMBIENTAL 1.263.400,00 | 0,00. 1.263.400,00 20 AGRICULTURA 3.319.100,00 0,00 3.319.100,00 | 23 | COMERCIO E SERVICOS 8.700,00 | 0,00 6.700,00 24 | COMUNICACOES 47.500,00 0,00 | 47.500,00 | 25 |ENERGIA 991.100,00 | 0,00| 991.100,00 26 | TRANSPORTE 4.010.300,00 0,00 4.010.300,00 27 | DESPORTO E LAZER 403.500,00 0,00 403.500,00 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 3.256.249,00 0,00 | 3.256.249,00 99 |RESERVAS 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 | TOTAL GERAL E 58.020.589,00 “5.700.000,00 | 63.720.589,00 O SIP- Sistemas Publicos emáido em 11/03/2009 Bs 12:09 por CELIO CARDOSO ROCHA a ORCLEI MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 003/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374 Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 * QUADRO Ill - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ADMINISTRAÇÃO DIRETA EE VALOR CÂMARA MUNICIPAL É i , : ROTOR! CORPO LEGISLATIVO 742.000,00 SECRETARIA 844.000,00 SERVIÇOS GERAIS | 311.000,00 | ExECUTIVO 56.123.589,00 | GABINETE DO PREFEITO 1.434.900,00 | GABINETE DO PREFEITO 1.072.800,00 PROCURADORIA JURIDICA 283.800,00 CONTROLE INTERNO 78.300,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 6.083.639,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 5.991.539,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 16.358.900,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 16.358.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | 14.848.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO - FMS | 14.848.900,00 | SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00 SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE | 8.081.500,00, SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.808.900,00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 4.750.700,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.063.350,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 633.050,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.354.200,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 76.100,00 | SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS 695.600,00 SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS | 695.600,00. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTURA E COMERCIO 747.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,CULTUTA E COMERCIO | 747.900,00 |TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.020.589,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR IPREMSAF - INST.PREV.MUN. SÃO FRANCISCO | = lã 5.700.000,00] CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL 50.500,00 Conselho de Administração e Fiscal | 50.500,00 | GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.592.500,00 Gerencia de Apoio Administrativo 3.592.500,00 GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 2.057.000,00 Gerencia de Beneficios Previdenciarios | 2.057.000,00 | TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA : pre * 5.700.000,00 | TOTAL GERAL | 63.720.589,00| O SIP - Sistemas Públicos emado eum 1H0Y2000 as 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA ORCLEI MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 004/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374 Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE | l ENTIDADE qa] RECEITAS | DESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 58.020.589,00 56.123.589,00 | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 0,00 1.897.000,00 INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 5.700.000,00 5.700.000,00 TOTALGERAL = — 63:720.589,00]. 63.720.589,00 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE ENTIDADE INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS ATIVAS PASSIVAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO T 1.897.000,00. 0,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 0,00 | 1.897.000,00 | | 1.897.000,00 | 1.897.000,00 | TOTAL O SIP- Sistemas Públicos emaido em 11/03/2009 às 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA O SIP- Sistornas Públicos MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 Be fudinio Lhas SE ANTONIO DA ROCHA Lil PREFEITO MUNICIPAL emido em 11032009 as 12.09 por CELIO CARDOSO ROCHA 001/004 Opção: 4374