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norma nº 2514/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2514 / 2008
Date 2008-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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ú go rancisco «MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.514 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos
bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras
providências.
O povo do Município de São Francisco,
estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco,
no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando
dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de
serviços bancários ao consumidor e serviços públicos aos usuários, no que se
refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
Parágrafo Único — Caracteriza-se-á abuso ou infração dos
estabelecimentos bancários e repartições públicas, para os efeitos desta Lei,
aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um
tempo de espera para atendimento superior a quinze minutos.
Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários
apresentarão o bilhete da “senha” de atendimento, onde constará impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento
do cliente.
8 1º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas
que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão
obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
8 2º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas
não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de
atendimento.
$ 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando da
reincidência de abusos ou infrações, sendo:
| - advertência, quando da primeira infração ou abuso;
Il — multa;
Parágrafo Único — Os valores da multa, inclusive em caso de
reincidência, serão regulamentados através do Decreto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e É MINAS GERAIS
E: São Frasco MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 3º - Os procedimentos administrativos que trata o “caput”
deste artigo serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da
denúncia à Departamento de Defesa do Consumidor, por um munícipe
consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente
acompanhada de provas práticas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Francisco, 23 de dezembro de 2008.
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA IÚMA
Prefeito Municipal

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