| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2514 / 2008 |
| Date | 2008-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO =—s, MINAS GERAIS E OF ú go rancisco «MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.514 23 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários infrator do direito do consumidor, e dá outras providências. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco, no âmbito de sua competência, obrigado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor e serviços públicos aos usuários, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Parágrafo Único — Caracteriza-se-á abuso ou infração dos estabelecimentos bancários e repartições públicas, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a quinze minutos. Art. 2º - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete da “senha” de atendimento, onde constará impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e o horário de atendimento do cliente. 8 1º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei. 8 2º - Os estabelecimentos bancários e repartições públicas não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório de senhas de atendimento. $ 3º - As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de abusos ou infrações, sendo: | - advertência, quando da primeira infração ou abuso; Il — multa; Parágrafo Único — Os valores da multa, inclusive em caso de reincidência, serão regulamentados através do Decreto. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e É MINAS GERAIS E: São Frasco MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 3º - Os procedimentos administrativos que trata o “caput” deste artigo serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia à Departamento de Defesa do Consumidor, por um munícipe consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída e devidamente acompanhada de provas práticas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco, 23 de dezembro de 2008. SÉ ANTÔNIO DA ROCHA IÚMA Prefeito Municipal