| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 18.000,00. |
| native_id | 1913 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.516 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 18.000,00. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na dotação orçamentária abaixo descriminada: - 02 — Executivo - 02.07 — Secretaria Municipal de Assistência Social. - 02.07.02 — Fundo Municipal de Assistência Social. - 08 — Assistência Social. - 08.244 — Assistência Comunitária. - 08.244.0008 — Programa de Assistência Comunitária - 08.244.0010-4.110 — Manutenção das Atividades — Casa da Criança. - 08.244.0010-4.110 — 339043 — Subvenções Sociais. Art. 2º - Em face de abertura do Crédito solicitado, será utilizado anulação parcial da dotação orçamentária: - 02.07.02.08.244.0010-4.068 — Manutenção do Programa Frente Produtiva de Trabalho. - 02.07.02.08.244.0010-4.068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 10 de fevereiro de 2009. EFEITO MUNICIPAL ira gta Co Fi ANTÔNIO DA ROCHA LIMA R