| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2009 |
| Date | 2009-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.000,00. |
| native_id | 1914 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rum Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.517 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.000,00. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para manutenção de despesas da Procuradoria Jurídica, na dotação orçamentária abaixo descriminada: - 02 — Executivo - 02.01 — Gabinete do Prefeito. - 02.01.02 — Procuradoria Jurídica. - 02.01.02 — 02 — Judiciária. - 02.01.02 — 02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário. - 02.01.02 — 02.062.0001 — Gestão Administrativa. -02.01.02 —- 02.062.0001-4.001 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica. - 02.01.02 — 02.062.0001-4.001 — 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. Valor R$10.000,00 Art. 2º - Em face de abertura do Crédito solicitado será utilizado anulação parcial da dotação orçamentária: 02.01.02 — 02,062.0001 319091 — Sentenças Judiciais Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São raia 10 de fevereiro A 2009. h A La TOS MAS to. Jem ANTÔNIO | DA RÓC A LIMA o REFEITO MUNICIPAL