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norma nº 2517/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2517 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 10.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rum Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.517 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$ 10.000,00.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para
manutenção de despesas da Procuradoria Jurídica, na dotação
orçamentária abaixo descriminada:
- 02 — Executivo
- 02.01 — Gabinete do Prefeito.
- 02.01.02 — Procuradoria Jurídica.
- 02.01.02 — 02 — Judiciária.
- 02.01.02 — 02.062 — Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário.
- 02.01.02 — 02.062.0001 — Gestão Administrativa.
-02.01.02 —- 02.062.0001-4.001 - Manutenção das Atividades da
Procuradoria Jurídica.
- 02.01.02 — 02.062.0001-4.001 — 339039 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.
Valor R$10.000,00
Art. 2º - Em face de abertura do Crédito solicitado será
utilizado anulação parcial da dotação orçamentária:
02.01.02 — 02,062.0001 319091 — Sentenças Judiciais
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São raia 10 de fevereiro A 2009.
h A La TOS MAS to. Jem
ANTÔNIO | DA RÓC A LIMA
o REFEITO MUNICIPAL

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