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norma nº 2520/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2520 / 2009
Date 2009-02-18
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO.
native_id1917

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e WINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEINº 2.520 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO.
Q povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanctono a seguinte
Lei:
Artº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Abono de incentivo ans Servidores da Educação na valor correspondente a R$ 147,83
(cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) destinado a cada servidor efetivo
remunerado pelo FUNDEB e pelos 25% da Educação.
Parágrafo Único — O abono acima referido será pago de uma única vez sendo em caráter
individual não podendo nenhum servidor receber além do valor acima referido mesmo que
possua mais de um cargo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta let entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se,
São Francisco, 18 de fevereiro de 2009.
; /
Ote mo Ola JA ms
OSÉ ANTÔNIO DA R LIMÁ
Prefeito Municipal

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