| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2520 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO. |
| native_id | 1917 |
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e WINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEINº 2.520 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA PAGAMENTO DE ABONO. Q povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanctono a seguinte Lei: Artº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Abono de incentivo ans Servidores da Educação na valor correspondente a R$ 147,83 (cento e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos) destinado a cada servidor efetivo remunerado pelo FUNDEB e pelos 25% da Educação. Parágrafo Único — O abono acima referido será pago de uma única vez sendo em caráter individual não podendo nenhum servidor receber além do valor acima referido mesmo que possua mais de um cargo. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta let entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se, Cumpra-se, São Francisco, 18 de fevereiro de 2009. ; / Ote mo Ola JA ms OSÉ ANTÔNIO DA R LIMÁ Prefeito Municipal