| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2521 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 828.388,78. |
| native_id | 1918 |
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Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES? MINAS GERAIS O Sofia L' Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.521 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 828.388,78. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 828.388,78 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente a Melhorias Habitacionais para o Controle de Chagas, na dotação orçamentária abaixo descriminada: - 02 — Executivo - 02.04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. - 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento. - 02.04.01 — 10.305 — Vigilância Epidemiologia. - 02.04.01 — 10.305.004 — Universalização da Saúde Pública. - 02.04.01 — 10.305.0004-3080 — Melhoria Habitacional Controle Doenças Chagas. - 02.04.01 — 10.305.0004-3080 - 449051- Obras e Instalações. Valor R$828.388,78 Art. 2º - Em face de abertura do Crédito solicitado será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 1.490-08, firmado entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde — FUNASA, no valor de R$ 828.388,78 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Frentes 18 de fevereiro d 2009. sy ADA folica do a Ava JOSÉ/ANTÔNIO DA R LIMA / / Prefeito Municipal