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norma nº 2521/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2521 / 2009
Date 2009-02-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 828.388,78.
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Ms PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES? MINAS GERAIS
O Sofia L' Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.521 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$ 828.388,78.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor
de R$ 828.388,78 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e
setenta e oito centavos), referente a Melhorias Habitacionais para o Controle de
Chagas, na dotação orçamentária abaixo descriminada:
- 02 — Executivo
- 02.04 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
- 02.04.01 — Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
- 02.04.01 — 10.305 — Vigilância Epidemiologia.
- 02.04.01 — 10.305.004 — Universalização da Saúde Pública.
- 02.04.01 — 10.305.0004-3080 — Melhoria Habitacional Controle Doenças Chagas.
- 02.04.01 — 10.305.0004-3080 - 449051- Obras e Instalações.
Valor R$828.388,78
Art. 2º - Em face de abertura do Crédito solicitado será
utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente do Convênio
nº 1.490-08, firmado entre a Prefeitura e o Ministério da Saúde — FUNASA, no
valor de R$ 828.388,78 (oitocentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais
e setenta e oito centavos).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Frentes 18 de fevereiro d 2009.
sy ADA folica do a Ava
JOSÉ/ANTÔNIO DA R LIMA
/ / Prefeito Municipal

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