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norma nº 2524/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2524 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel situado no Bairro Jardim Milena à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.524 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO
ESCOLAR.
O povo do Municipio de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sarrcíono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para a Secretaria de Estado da Educação, uma área de 4.758,75mº (quatro
mil setecentos e cingiienta e oito metros e setenta e cinco centimetros)
quadrados, representada pela quadra nº 01 (um) do Bairto Jardim Milena,
situado na sede do município, de propriedade do Município de São Francisco,
com os seguintes limites: Ao Norte: Lateral esquerda com Bairro Funcionários
com 106 45m;, Aq Sul: Lateral direita com Rua FL com 105,75m, Ao Leste:
Frente para Rua Arnatdo Lima com 45,00m; Ao Oeste: Fundo com Rua
Osvaldo Viana com 45.00m. destinado à edificação do prédio da Escola
Estadual Everardo Gonçalves Botelho.
Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisca, 27 de fevereiro de 2009.
z
Dm» da de
DOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
Prefeito Municipal

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