| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2524 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel situado no Bairro Jardim Milena à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, destinado à construção de prédio escolar para a Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.524 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PREDIO ESCOLAR. O povo do Municipio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sarrcíono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Secretaria de Estado da Educação, uma área de 4.758,75mº (quatro mil setecentos e cingiienta e oito metros e setenta e cinco centimetros) quadrados, representada pela quadra nº 01 (um) do Bairto Jardim Milena, situado na sede do município, de propriedade do Município de São Francisco, com os seguintes limites: Ao Norte: Lateral esquerda com Bairro Funcionários com 106 45m;, Aq Sul: Lateral direita com Rua FL com 105,75m, Ao Leste: Frente para Rua Arnatdo Lima com 45,00m; Ao Oeste: Fundo com Rua Osvaldo Viana com 45.00m. destinado à edificação do prédio da Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho. Art2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisca, 27 de fevereiro de 2009. z Dm» da de DOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA Prefeito Municipal