| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2525 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. |
| native_id | 1922 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LELNº 2.525 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, CNPJ 22.875 389/0000, uma área de terreno urbano de 7.000,00m? (sete mil metros quadrados), situado na Rua Montes Claros, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: Ao Norte: Frente para a Rua Montes Claros, com 52,24m; Ao Sul: Fundo com terreno de propriedade desta Prefeitura, com 52,24m; Ao Leste: Lateral direita com anexo do Cemitério São Judas Tadeu, com 134,00m; Ao Oeste. Lateral esquerda com terreno de propriedade desta Prefeitura com 134,00m. Art. 2º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do Executivo Municipal, O imóvei será revertido para o Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de fevereiro de fosé ANTÔNIO 1 Ae ROCH, UMA Prefeito Municipal