br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2525/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2525 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES.
native_id1922

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LELNº 2.525 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
CLAROS - UNIMONTES.
O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, CNPJ
22.875 389/0000, uma área de terreno urbano de 7.000,00m? (sete mil metros
quadrados), situado na Rua Montes Claros, Bairro João Aguiar, com as seguintes
limitações:
Ao Norte: Frente para a Rua Montes Claros, com 52,24m;
Ao Sul: Fundo com terreno de propriedade desta Prefeitura, com 52,24m;
Ao Leste: Lateral direita com anexo do Cemitério São Judas Tadeu, com
134,00m;
Ao Oeste. Lateral esquerda com terreno de propriedade desta Prefeitura com
134,00m.
Art. 2º - Em qualquer tempo se a finalidade da doação for
alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem prévia autorização do
Executivo Municipal, O imóvei será revertido para o Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27 de fevereiro de
fosé ANTÔNIO 1 Ae ROCH, UMA
Prefeito Municipal

open original →