| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2009 |
| Date | 2009-02-27 |
| Ementa | REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.526 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009 REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. O povo do Município de São Francisca, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Axt. 4º - Fica Determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco, modificando a Lei 2.298/2006 e compreendendo: |- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito: 11 — Gabinete do Prefeito 1.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município 1.2.1 — Procuradoria & Consultoria Jurídica Adjunta do Município 1.3 - Confrofe intemo 1.4 — Assessoria de Comunicação Il - Órgãa de Atividade-Meio: 1.1 - Secretaria Municipal de Aúministração e Finanças 1.1.1 — Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças 1.1.2 — Supervisão de Licitação; [1.1.3 — Supervisão de Compras, 11.1.4 — Supervisão de Recursos Humanos 1.1.5 - Supervisão de Administração [1.1.6 - Supervisão de Finanças 11.1.7 - Supervisão de Manutenção de Informática 1.1.8 - Supervisão de Tesouraria 11.1.9 - Supervisão de Integração Sócio-Cultural 1.140 — Supervisão de Assistência ao Idoso 11.1.11 — Contadora; 11.1.12 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças 11.1.13 - Coordenadoria de Divisões de Contabilidade 11.1.14- Coordenadoria de Divisões de Finanças 1.1.15- Coordenadoria de Divisões de Administração 11.1.16 - Coordenadoria de Licitação 11.14.47 - Coordenadoria de Recursos Patrimoniais [.1.18 - Coordenadoria de Convênios 11.1.19 - Coordenadoria de Prestação de Contas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ã MINAS GERAIS RT Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 11.1.20 - Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico [1.1.21 - Divisão de Recursos Humanos 11.1.22 - Divisão de Material e Patrimônio 11.1.23 - Divisão de Compras 11.1.24 - Divisão de Licitação 1.1.25- Divisão de Arrecadação 11.1.26 - Divisão de Fiscalização 1.1.27 - Divisão de Contabilidade 11.1.28 - Divisão de Tesouraria 11.1.29 - Divisão de Finanças 11.1.30 - Divisão de Administração 11.1.31 - Divisão de Convênios 11.1.32 - Divisão de Almoxarifado 11.1.33 - Divisão de Empenho 11.1.34 — Divisão de Orçamento 11.1.35 — Divisão de Arquivo Geral 11.1.36 — Divisão de Protocolo 11.14.37 - Divisão de Cultura Il - Órgão de Atividade-Fim: 111.1 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo. 1.1.1 — Assessor de Projeto Educacional do Ensino Infantil e Fundamental 1t1.1.1.1- Coardenadaria Geral do GAIG 111.1.1.1.1 - Secretaria Geral 111.1.1.1.2. — Almoxarifado da Educação [[1.1.1.1.3 — Almoxarifado do CAIC 111.1.1.1.4 - Supervisão de Compras da Educação 111.1.1.1.5 - Supervisão de Merenda Escolar 11.3.4.1.6 - Coordenadoria de Educação Infantil H1.1.1.1.7 — Coordenadoria de Creches 111.1.1.1.8.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho 11.1.1.1.9 - Coordenadoria de Educação 111.1.1.1.10 - Coordenadoria de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e Fundamental 011.114,11 - Gaardenadaria dos Núcleos de Inclusão Digital das Escalas Municipais 11.4.1.1.12 Coordenadona de Projetos Educacionais do Ensino iriantil e Fundamentaf 11.1.1.1.13 - Coordenadoria de Divisão de Educação 111.1.1.1.14 - Coordenadoria de Divisão de Informática do Ensino Fundamental 111.1.1.1.15 - Coordenadoria de Unidade Escolar 11.14.14.1,46 - Coordenadoria Pedagógica 11.1.1.1.17 - Coordenadoria de Merenda Escolar 11.4.1.1.18 - Coordenadoria de Telecentros Educacionais 11.1.1.1.19 — Diretoria Geral PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 MINAS GERAIS A ico, o Rua Montes Claros nº 243— Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0007.40 1.1.2. - Diretorias de Unidades Escolares Ilt.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Esportes e Lazer. 111.1.3.1.- Divisão de Educação 11.1.3.2.- Divisão de Esportes e Lazer da Educação 11.1.3.3.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escolar IV.1 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento IV.1.1- Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento 1V.1.1.1- Diretoria Geral da U.M.M. Dr. Brício de Castro IV.1.1.2 — Diretoria Administrativa da U.M.M. Dr. Brício de Castro Dourado 1V.1.1.3 - Coordenadoria da Atenção Primária em Saúde — UAPS (Unidade de Atenção Primária em Saúde) IV.1.1.4 - Coordenadoria do Centro de Vigilância em Saúde IV.1.1.5 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária IV.1.1.6 - Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS IV.1.1.7 - Coordenadoria de Imunização e investigação de agravos [V.1.1.8 - Coardenadaria de Saúde Bucal 1V.1.1.9 - Coordenadoria de Urgência e Emergência 1V.1.1.140 - Coordenadoria do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital 1V.1.1.11 - Coordenadoria do Serviço de Nutrição e Dietética e Limpeza Hospitalar 1V.1.1.12 — Coordenadoria de Enfermagem 1V.1.1.13 - Supervisão de Endemias 1V.1.1.14 - Supervisão de Compras, Almoxarifado & Departamento Pessoal da Vigilância em Saúde 1V.1.1.15 - Supervisão de Faturamento dos Programas de Atenção Básica e Média Complexidade 1V.1.1.16 - Supervisão de Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde [V.14.1.17 - Supervisão de Serviços de Saúde 1V.1.1.18 - Supervisão de Faturamento de AIH — Autorização de Internação Hospitalar 1V.1.1.19 - Supervisão de Administração e Finanças da Saúde 1V.1.1.20 - Assessoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde 1V.1.1.21 - Divisão de Assistência à Saúde 1V.1.1.22 - Divisão de Saneamento 1V.1.1.23 - Divisão de Transportes da Saúde IV.1.1.24 - Divisão de Serviços de Imagem 1V.1.1.25 - Divisão de Faturamento de AIH 1V.1.1.26 - Divisão de Laboratório [V.1.1.27- Divisão de Departamento Pessoal 1V.1.1.28 - Divisão de Faturamento de Programas de Atenção Básica e Média Complexidade V.1.1.29 — Divisão de TED — Tratamento Fora do Domicílio [V.1.1.30 — Divisão de Regulação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS É Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 VA - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. V.1.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transportes V.1.1.1 — Supervisão de Transportes e Urbanismo V.1.1.2.- Divisão de Obras V1A13.- Divisão de Serviços Urbanos V.1.1.4.- Divisão de Transportes V.1.1.5.- Divisão de Travessia de Balsa V1.1 - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento VI 111 — Secretaria Adjunta de Agricultura V1.1.1.2.- Divisão de Agricultura V1.1.1.3 - Divisão de Pecuária VI.1.1.4 - Divisão de Abastecimento VII.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social VH.1.,14 — Secretaria Adjunta de Assistência Social VII.1.2 - Coordenadoria de Projetos Sociais VI1.1.3 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil VI1.1.4 - Divisão de Assistência Social VULA - Secretaria Municipal de Meia Ambiente, Ações Comunitárias e Recursos Hídricos VIIf.1.1 — Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, Ações Comunitárias e Recursos Hídricos VIIl.1.2 - Supervisão de Recursos Hídricos VI11.1.3 - Divisão de Ações Comunitárias VIA.4 — Divisão de Recursos Hídricos VHt.1.5 - Divisão de Meio Ambiente IX.- Órgãos Consultivos IX.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. IX.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco - COMPHAC. IX.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adofescente. IX.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. IX.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. IX.6 - Conselho Municipal de Saúde. IX.7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar. IX.8 - Conselho Municipal de Assistência Social. IX.9 — Conselho Municipal de Educação IX.10 — Conselho Municipal do Turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS SR Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 IX.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural IX. 12 — Conselho Municipat de Transporte IX.13 — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do magistério IX. 14- Conselho Municipal de Habitação IX.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 1X.18 — Conselho Municipal do idoso X- Órgãos da Administração Indireta X.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM. X.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS. X.3.- Fundo Municipat da Criança e do Adolescente. X.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social. CAPÍTULO | DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO 1 DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Art. 2º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município é um órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe: | - representar o Município ativa e passivamente, 1] - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município; WI - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina e legislação de interesse do Município; 1v - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes, V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem cama anteprajetos de instruções, portarias, decretos, leis e outros atos de natureza jurídica; Vi - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipaí, VII - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos, Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios; VI) - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura, IX - onentar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares e tributários; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal; e XI- prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do município. , Parágrafo Único — A Procuradoria Jurídica Adiunta e Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhálas em cooperação e por determinação do Procurador Titular. SEÇÃO Il DO GABINETE DQ PREFEITO Art. 3º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atividades, compete: | — prestar assessoramento geral ao Prefeito, 1 — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a Programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública municipal, m- prestar assessora ao Poder Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo providências no sentido do seu constante aprimoramento; IX — caardenar a representação sacial e política do Pader Executivo; V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais, estaduais, municipais e com os demais municípios; VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades políticas e administrativas; VI) — coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo, promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas: Vim — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que tenham relações com as atividades da ação de govemo e manter o controle que permita prestar infarmaçães precisas aa Chefe do Executiva; IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder Executivo; X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Prefeito; XH - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder Executivo e tomar as providências para sua observância; XM — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando-lhes audiência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS prin Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas e solenidades; Xv — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal; XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos assinados pela Poder Executiva; XV — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; XVIIf — elaborar ou participar da efaboração do relatório anual de atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final; XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; XX — representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for credenciado; RRI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do Governo que estiverem em visita oficial no Município; XXI — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem como a tramitação de praietas de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito; KAM — preparar, conjuntamente com a Procuradora Jurídica, relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos em geral de interesse da Prefeitura; XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veiculo de comunicação, XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. SEÇÃO CONTROLE INTERNO Art. 4º — O serviço de controle interno é o órgão que, apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de: | — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à implantação regufar e a utilização racionaf dos recursos e bens públicos; Il — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmiito dos órgãos da administração direta e indireta e também que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; m - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal; Vi — supenvisianar as trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; Vil — veríficar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; VINI — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços geral do Município; IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO 4 DAS SECRETARIAS SEÇÃO | DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 5º - Órgão de Assessoramento ao Preteito Municipal ligado ao publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e televisionada, competindo-lhe: | - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura. Il - providenciar a cobertura jomalística das atividades e atos do Prefeito e seus auxihares, H - providenciar e supervisionar a elaboração do material informativo; IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos de interesse geral; NV - auxiiar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de autoridades; SEÇÃO Il DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades financeiras e contábeis do município, competindo-fhe: 1 - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a: a) Alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de Cargas e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, etc.) b) Elaboração efou assessoramento a concursos públicos extemos e intemos; c) Seleção de servidores classificados em concurso público; d) Desenvolvimento de recursos humanos; e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na área de pessoal; f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições previdenciárias; 9) Apuração de infração disciplinar; e h) Registro de controle e assiduidade dos servidores. H - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e Patrimônio; HI - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio, compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria, protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria; JV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e modernização administrativa, V- promover licitações para compras, serviços, obras e alienações, em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica; VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação legal ou cláusula contratual; VI - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo aos lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos; Vit - providenciar a temissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou decfaração de imunidade, nos termos da legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito; IX - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária; X - propor a alteração da legislação tributária; XI - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade; XN - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas municipais; XII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao Município; XIV - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras para a elaboração da proposta orçamentária; XV - efaborar e rever a programação financeira junto ao órgão competente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 à XVI - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação com o órgão competente da administração; XVI - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito: XVIII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo com a legislação específica; XIX - promaver q recebimento e a guarda de valores; XX - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito; XXI - fomecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro Municipal; XXII - promover a execução da contabilidade do Município; XXI - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos; XXIY - fiscalizar O correto emprego do dinheiro público e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e XXV - preparar a prestação de contas do Município. XXVI — promover a integração dos diversos segmentos culturais, visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal. XXVIL - promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município; SEÇÃO Ill DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E TURISMO Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente: f - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias afins, as políticas municipais de educação; Il - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de educação; HH - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela Prefeitura Municipal, IV - cumprir e fazer cumprir a fegisfação de ensino, V - promover as atividades de atenção integral ao educando, inclusive a melhoria da merenda escolar, a VJ - propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios escolares do município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 VII - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores da educação visando à capacitação dos mesmos e a consequente melhoria da educação; . VIII - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de ensino. : : IX - responsabilizar-se pela seção de material, equipamento e mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição; X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e esnmarantos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e azer. XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das unidades de ensino, bem como o calendário escolar, XI! - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e capacitação de pessoal; XIII - promover a formação pré-profissionalizante de jovens e adultos; XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares; XV - nramaver ações que garantam q acesso e a permanência do aluno à escola; Xvi - propor ações que garantam a redução da evasão e da repetência escolar, XVII - analisar propostas de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo; XVI) - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de propostas € curriculares, XIX — elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer, XX- dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer mantidas pelo Município; XXI- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração; XXH — definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxílio a entidades esportivas do rmunicípio; XXIIf — promover e difundir o esporte e o fazer e estimular o seu desenvolvimento; XXIV- propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da Secretaria, XXW — desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde; XXVI — formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supenvisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte e; XXvi — fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de instafações de focais destinados à prática de esportes, fazer e educação física. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 —- Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 XXVII - propor a formulação da política de estímulo ao desenvolvimento do turismo no município; XXIX - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município; XXX - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico para 0 município; o XXX! - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do município; XXXII - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do município, no Estado, no país e no exterior, XXXIII - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas do município; YXXXIN - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação das áreas de interesse turístico; XXXV - orientar e incentivar programas de formação e capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas do município. XXXMI — pramaver q turisma ecalágico; XXXvH — promover atividade artesanal; XXXVI - criar espaços e calendários para feiras e exposições, SUBSEÇÃO | DA DIRETORIA DE UNIDADES ESCOLARES Art. 8º - As Diretorias de Unidades Escolares e à Coordenação Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas unidades escolares. Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança “CAIC. SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das políticas de saúde e saneamento no Município, competindo-lhne-. | - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no município; . Celebrar contratos ê onide id Serviços privados de saúde; é Snvênios com entidades Prestadoras de y "ontar consórcios administrativos municipais; saúde; rmatizar, Complementarmente, as ações e serviços públicos de Vi formar Consórcios adrninistrativos municipais; . VII : apoiar fécnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde e outros Orgãos relacionados à proteção da saúde, para o Pleno exercício das suas atividades; viu - participar do planejamento, programação e organização da sede de saúde, fegionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual; IX - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; a X - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo Municipal de Saúde em conjunta com q Canselha Municipal de Saúde. SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES Art. 10 - A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o órgão de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe: | - manter sistema próprio de apropriação de custos das serviços urbanos; H - promover a fimpeza urbana, a coleta do lixo e os serviços de reciclagem e compostagem de fixo; Ill - administrar o Terminal Rodoviário: IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao tráfego urbano; W - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi; VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos serviços de cemitérios; — VIL- promaver e fiscalizar os serviços de praças e jardins; . VIH - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Aúrinistração e Finanças na fiscalização das atividades especificadas no Código Municipal de Posturas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias públicas; X - promover a recuperação dos prédios públicos; XI - desenvolver e executar obras públicas; XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte; XU - executar os serviços de patralagem e cascalhamenta nas zonas rural e urbana; XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de uso, parcefamento e ocupação do solo, na forma da [egisfação vigente; XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de “habite-se”; XV] - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos; XvN - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos rodoviários e veículos; XVIll - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de máquinas e equipamentos, em articulação com as demais órgãos da Prefeitura; XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas, equipamentos & veículos, XX - informar, mediante refatórios periódicos, sobre o consumo de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; XX! - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina; XXIt - encaregar-se do ticenciamento e do emplacamento dos veículos; e XXI - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e travessias de balsas. SEÇÃO Vi DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Art. 414 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política municipal de agricultura, pecuária e abastecimento, competindo-lhe: | - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover a produção agropecuária, a fim de abter elevação da produção e/ou produtividade; ! - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando os dados estatísticos dos produtos horiifruligranjeiros que entram no município; ff - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Il - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza consuttiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989; li - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994; WY - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de natureza consuitiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996; V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de 1996, Vt - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; VU — a Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no rrunicípio de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04, de 30 de dezembro de 2004; Vil — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003; IX — o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003; X — o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002; Xi — v Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consuítivo, com a finalidade de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001; XH — o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01, de 15 de março de 2.001, XHt — o Conselho Municipa! de Alimentação Escolar, que tem como finalidade assessorar o govemo municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de 2000; XIV — q Conselho Municipal de Acompanhamento e Cantrale Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, criado pela Lei 1.732/98, de 06 de janeiro de 1998; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da região, distrbuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias, visando recuperar áreas degradadas; V - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras, Urbanização e Transporte; Vi - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes, pequenas barragens e tanques; VN - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução; VIII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o maneio ecológico das espécies e ecossistemas; IX — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente: X — proteger, preservar, fiscalizar, controlar e recuperar o meio ambiente, no intuito de melhorar a qualidade de vida do Município. XI — desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal, de fomenta às atividades agrapecuárias locais, visando a respectiva incremento na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como a melhoria sócio-econôrnica da população da Zona Rural. SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 43 - A Secretaia de Assistência Social é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas com a assistência social, competindo-lhe: | - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade, infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e integração no mercado de trabalho, If - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia; Ill - atender ao menor carente; IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com entidades, V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público municipal; VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a melhoria de qualidade de vida da população carente, À VI! - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais manifestações localizadas, VIIf - promover programas de afimentação e nutrição; e IX - coordenar e promover frentes de trabalho. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS O Ri - Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO vit DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AÇÕES COMUNITÁRIAS E RECURSOS HÍDRICOS o Amt. 44 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ações Comunitárias e Recursos Hídricos é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades e projetos relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a todas as comunidades rurais do município, competindo-lhe: |- fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário; | - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a política Agropecuária; Ill - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como: a) ao pequeno produtor; b) Assessorar O pequeno produtor na elaboração e encaminhamento de projetos e em articulação com Orgãos e Entidades Federais e Estaduais; c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os pequenos produtores do município; d) Pramaver a integração do sistema caaperativista no processa de comercialização para melhores condições de preços ao produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao consumidor; e) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar, concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e eficiência, f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua criação; 9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos rurais; h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades; i) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e j) Treinar os agentes de ação comunitária, IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações Comunitárias; | V - articular-se com a COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e Ação Comunitária; E " Wi - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas Urbana e Ruraí, 1” o VII - promover a integração entre as Associações Comunitárias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas das Associações Comunitárias; IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação de contas. X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e conservá-las; X! - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas. XIf — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações Comunitárias Rurais e Urbanas; XIII - elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água; XIV — elaborar projetos para perfuração de poços tubulares; XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as comunidades, objetivando o atendimento igualitário; XVI — promover ações integradas com a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, visando a preservação dos recursos hídricos, lagos e veredas. XVI — prateger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem à crueldade, XVIIf — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente; XIX — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades; XX — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais. XXI — pranar a criação, no Município, de áreas de interesse para proteção ambiental. XXit — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; SEÇÃO IX DAS SECRETARIAS ADJUNTAS Art. 15 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes: | - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da Secretaria; . n - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Slaros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 h II - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo- os à apreciação do Secretário. . Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem. SEÇÃO X DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 16- São competências comuns a todas as árgãos da Prefeitura: 1! - propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de pessoal e a aquisição de material, Il - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa; 4 - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; IV - cumprir e tazer cumprir as normas relativas à Segurança do Trabalho; V - manter a disciplina interna; Vi - zelar pela conservação e carreta utilização de materiais, equipamentos e instalações; VH -informar processos e despachar com rapidez os papéis, VIIf - preparar relatórios periódicos de atividades, IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações superiores; e X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes sejam acometidas pela chefia imediata superior. SEÇÃO XI DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, SUPERVISÕES, DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E SEÇÕES Art. 17 - A competência das Coordenadorias, Supervisões e respectivas Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei constarão do seu regulamento, nos termos que a serem fixados pelo Executivo Municipal. $ 1º: É de competência das supervisões: Supervisionar, planejar, fiscalizar, acompanhar os trabalhos da Secretaria para a qual foi nomeado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO . MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 8 2º: E de competência do Departamento de Cultura, defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município, 8 3º - E de competência da Coordenadoria de Defesa Civil: | - Promover a Segurança Global da População em circunstância de desastres naturais, antrapagênicos e mistos I!— Prevenção de desastres tl — Preparação para emergência e desastres IV — Resposta aos desastres V - Reconstrução Art. 18 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos comespondentes. Art. 19 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeita Municipal, ou por sua delegação. CAPÍTULO Ill DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Art. 20 - Os órgãos autônomos que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios. Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 24 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos consuítivos: |- o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de defender, consenas & preservar 0 patrimônio histórico e cultural do município, criado pela Lei 1075, ds 10 de fevereiro de 1989; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO , MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo cooperar na formutação e na implantação da política habitacional do município, criado pela Lei 1.773)97, de 24 de dezembro de 1997. CAPÍTULO V DOS DEMAIS ÓRGÃOS Art. 22 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos: |- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida nela artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município; 4 - 0 Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído peta Lei 1409, de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ; 1) - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social Art. 23 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria. CAPÍTULO VI DA HIERARQUIA Art. 24 - Considera-se chefia imediatamente superior, para O efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da Prefeitura: |- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria Interna; 4 - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao Assessor de Coordenação e Comunicação; Il - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação aos seus respectivos adjuntos; IV - os Secretários e os Adijuntas, em relação aos e Coordenadores de Divisão; . Y-os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação aos Chefes de Divisão; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 VI — os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção respectivos; VN - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais servidores. Art. 25 - Integra a presente Lei o Anexo | Art. 26 — Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fazer face ao disposto nesta Lei, atendendo Preceito Constitucional. Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se a data de 02 de fevereiro de 2009, revogando em especial a Lei nº 2.298 de 11 de abri de 2006 e todas as ulteriores modificações. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisca, 27 de fevereiro de 2009. Rnd NIE da. f Ou SE ANTÔNIO DA ROC Prefeito Municipal | | [URU] OUISUY Op [euoroconpa ojafoid op Jossassy apnes 9p BLIZISIOS Ep OANRI)SIUILIPY JOssassy SOAVANDO | HINVANDO SODAVO | | SVOVA TAN 00000'TSA HA HO TVA OIAVO ig SOMPIH SOSINOSH 9 SB IFHUNTUOS SODÕY “OjUSIQUIY OI9IN 9P “UMA “DOS | [2DOS PIOUQISISSY OP UN “295 OJUQWIdajseqy 9 BLIENDOd CIM|nody ap uniy 29g SauOdsuEIT 9 OlISIRQIN SIGO 9P UMA DS | Ojuawvaues O opnes 9p un DS "OlWISLINT 3 JozeT “soHodsg “ogdvonpa ap "unW -d9g sedueuij 9 opdBISIUNUpY op [ediojunia orgias |” SOLIFIIIIIS OpeInod OJSeS op OU 1 JAN Pp OAnensuNupy Jojog OprinoÇ| ONIS2O Ip CPU JC INN A felog Joy OIdiIUNIA Op OMpuNÇ 10J[nsUOZ 9 JOprINDOIq ONA rd Op SUIQLL SP aJouo o O a à SOdVdNDO HALNVANIÃO sodAVO SVDVA TQN 00'000'€SH AU HOTVA oDUVO 600% AC OUITHAA TA HQN LT AG 9TS'TON HT VAI OXANV SOTIV TVS A SOCVNOISSINOD SODAVO TA VTAIVL [ T 1 oBÍBOIUNtIOS ap JOssossy | ojunípy ootpunç Jopeinoorg SedUBUI] 2 OBSLIISIUILIDY Sp oJUnÍpy ootpung JoprInooJg oBSPNIrT ep Jostaradng (JonadnS JoaIN) J0pejuos — | e SOAVANDO | ALNVANDAO SODUVO |SVOVA CON | 00005 TSH AU HOTVA oDAVO h + Ixdsor op SEILUIMO SoSTJBUY 9P OLIQI21OQLT Op JOpeiaprooy TEJENdSOH EZSdUTT à EDNpIeI 9 OBÍLNNN SP OÓIAIOS Op JOperlap10o0y BIOUPSINIA 9 BIOUSBI/ Ap JOpriopIdO) |X PIRJUPS PIDUBIA dp JOpesoprõo,) | ong pres ap Jopenoproos OPRINOÇ OSLO aP OU JC NINO ?P woSewispua sp Jopritaproos Sos | op oBÍBSHISSAU à OBÍBZIUNW] dp IOpenapioos | 4 SaVO — [eOSsOasA OpSUSTy 9p ONU9) Op Ioprasprooy SPneg Wo BIOUpIIMA Sp ONT) Op JOpriopsoos | x. (oPnêS Ma ElBULL OBSUSV ap AprPiun) SAVA | — 9Pneg IS PLRWLIZ OBÍUOJY Sp IOpeuoproos [uswepuny o SBÔURULT SP JOSIAIadNS OBÍLIJSIUIUIPY OP JOsIAIadng SOUtUNH SOSINIOY 2p JOsIAIadnNgS [EJMjn9-0109S ogóBiSoJuy ep Jostardns CT seIduos ep Jostasdng HLNVANIAO SOAVdNIO SODAVO [SVIVA TTN 00'000'ISH AL HOTVA odUVO SOqVANIO BLBINOSA | SP JOSIAIodNg 0000T IST AU HOTVA | ODAFO ALNVdANDO SODAVO | SVODVA AQON 1 STedIotuniA SE[ODSTT ER sep [2NÉIC OESNOU] ap Sooj9nN SOp JOpeuopioo) E LO | [2OS oJolord dp Jopeiopioo;) SOAVdNDO SVOVA | dINVANDO | SODAVI AG ON 00'00€ ISA AU HOTVA (0/9): 1,49) a Do OUISTUBQI 9 SSOdSUEIL “SEIGO Sp JOsAISdnG a =, 9pues ep sedurur]o OBSeISIUNUpy ep Josiasodns |X “El — [eluswtpung e muco a To OUISUZ OP srUOIdLINpA SOJalord ap IOpeilopsoos OUIUY JOpejONUOS | X OSLOISTH oluQuinNea 2 BININO Sp ojuawenedog op seo ogÍgInpa 9p JOpeuapi0o09 epúes ºp vIreIaLOaS Pp [BOSSA OlDutIredaÇ ap JosIArading Spepixo[duido PIPIIN 9 BoIsBg OB uoTy ap setuelford SOp OJuatrimeg ap JostArdns apneS Wo BIOUBIISIA Ep [2OSSIq CUSWBlIRdIÇ 9 OPRJLIEXOWTV “sEIduOS ap JostAadng sertuopuag ap Jostadng VAIO BSaJad 2P [8diorumN Jopeuopsoog JOpejuos HALNVANIAO sSOdVdNDO SODAVO SVOVA AQ oN 000065 AL HOTTVA pa [seca SIRUOIOPONPA SONUSIAfa L 9p JOpeiiopi00) JR/09S37 EPUoJ9IN SP JosIAjodng ORSeonpa vp seiduoo ap JosiAzodng TO ejedsoH OBSeiISuT Sp ogsezuony — HIV 2p OJuauitmpg ep JostAsodng SOLIPIH SOSINOSY SP JOSIAJOdNg rt PonpILIOJUT Sp OpSUSINuBIA ap JostAzadns apnes 9p SOdIAlos ep JostAIadng OBSenorT 9p JOperapiooy SEJUOD 9P OBÍLISA Id 2p IOpeuopsooy SOIUZALOS SP JOpeuapI00) SIBIUOLILME] SOSINDOY Sp IOpeuapI0O) [Blustuepang OUISUZ OP vIHBurIOZuy Sp OBSIAIÇI 9p JOpritoprooy OBSvoNpa 9P OBSIAI 9P JOprilop:00)y oBderIstunupy op OBSIAI(I 9Pp JOpeitaproos SESUBUL] 9P OBSIAIÇI dp JOpeiapioos SPepIqeUOS 9P OBSIAIC 9p JOpriopiooy SOLPIH SOSINIÍY 9 SeLIpjIunuIOS S905y “queiqury olaj ap “fpy un dog eos PIUSIsISsy ap [py un Dog QJUSundajsrgy ? 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