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norma nº 2526/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2526 / 2009
Date 2009-02-27
EmentaREESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
native_id1923

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.526 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009
REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO.
O povo do Município de São Francisca, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei.
Axt. 4º - Fica Determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura
Municipal de São Francisco, modificando a Lei 2.298/2006 e compreendendo:
|- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:
11 — Gabinete do Prefeito
1.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município
1.2.1 — Procuradoria & Consultoria Jurídica Adjunta do Município
1.3 - Confrofe intemo
1.4 — Assessoria de Comunicação
Il - Órgãa de Atividade-Meio:
1.1 - Secretaria Municipal de Aúministração e Finanças
1.1.1 — Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças
1.1.2 — Supervisão de Licitação;
[1.1.3 — Supervisão de Compras,
11.1.4 — Supervisão de Recursos Humanos
1.1.5 - Supervisão de Administração
[1.1.6 - Supervisão de Finanças
11.1.7 - Supervisão de Manutenção de Informática
1.1.8 - Supervisão de Tesouraria
11.1.9 - Supervisão de Integração Sócio-Cultural
1.140 — Supervisão de Assistência ao Idoso
11.1.11 — Contadora;
11.1.12 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças
11.1.13 - Coordenadoria de Divisões de Contabilidade
11.1.14- Coordenadoria de Divisões de Finanças
1.1.15- Coordenadoria de Divisões de Administração
11.1.16 - Coordenadoria de Licitação
11.14.47 - Coordenadoria de Recursos Patrimoniais
[.1.18 - Coordenadoria de Convênios
11.1.19 - Coordenadoria de Prestação de Contas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ã MINAS GERAIS
RT Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
11.1.20 - Departamento de Cultura e Patrimônio Histórico
[1.1.21 - Divisão de Recursos Humanos
11.1.22 - Divisão de Material e Patrimônio
11.1.23 - Divisão de Compras
11.1.24 - Divisão de Licitação
1.1.25- Divisão de Arrecadação
11.1.26 - Divisão de Fiscalização
1.1.27 - Divisão de Contabilidade
11.1.28 - Divisão de Tesouraria
11.1.29 - Divisão de Finanças
11.1.30 - Divisão de Administração
11.1.31 - Divisão de Convênios
11.1.32 - Divisão de Almoxarifado
11.1.33 - Divisão de Empenho
11.1.34 — Divisão de Orçamento
11.1.35 — Divisão de Arquivo Geral
11.1.36 — Divisão de Protocolo
11.14.37 - Divisão de Cultura
Il - Órgão de Atividade-Fim:
111.1 - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turismo.
1.1.1 — Assessor de Projeto Educacional do Ensino Infantil e Fundamental
1t1.1.1.1- Coardenadaria Geral do GAIG
111.1.1.1.1 - Secretaria Geral
111.1.1.1.2. — Almoxarifado da Educação
[[1.1.1.1.3 — Almoxarifado do CAIC
111.1.1.1.4 - Supervisão de Compras da Educação
111.1.1.1.5 - Supervisão de Merenda Escolar
11.3.4.1.6 - Coordenadoria de Educação Infantil
H1.1.1.1.7 — Coordenadoria de Creches
111.1.1.1.8.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho
11.1.1.1.9 - Coordenadoria de Educação
111.1.1.1.10 - Coordenadoria de Projetos Educacionais do Ensino Infantil e
Fundamental
011.114,11 - Gaardenadaria dos Núcleos de Inclusão Digital das Escalas
Municipais
11.4.1.1.12 Coordenadona de Projetos Educacionais do Ensino iriantil e
Fundamentaf
11.1.1.1.13 - Coordenadoria de Divisão de Educação
111.1.1.1.14 - Coordenadoria de Divisão de Informática do Ensino Fundamental
111.1.1.1.15 - Coordenadoria de Unidade Escolar
11.14.14.1,46 - Coordenadoria Pedagógica
11.1.1.1.17 - Coordenadoria de Merenda Escolar
11.4.1.1.18 - Coordenadoria de Telecentros Educacionais
11.1.1.1.19 — Diretoria Geral
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A ico, o Rua Montes Claros nº 243— Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0007.40
1.1.2. - Diretorias de Unidades Escolares
Ilt.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Esportes e Lazer.
111.1.3.1.- Divisão de Educação
11.1.3.2.- Divisão de Esportes e Lazer da Educação
11.1.3.3.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escolar
IV.1 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
IV.1.1- Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento
1V.1.1.1- Diretoria Geral da U.M.M. Dr. Brício de Castro
IV.1.1.2 — Diretoria Administrativa da U.M.M. Dr. Brício de Castro Dourado
1V.1.1.3 - Coordenadoria da Atenção Primária em Saúde — UAPS (Unidade de
Atenção Primária em Saúde)
IV.1.1.4 - Coordenadoria do Centro de Vigilância em Saúde
IV.1.1.5 - Coordenadoria de Vigilância Sanitária
IV.1.1.6 - Coordenadoria do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
IV.1.1.7 - Coordenadoria de Imunização e investigação de agravos
[V.1.1.8 - Coardenadaria de Saúde Bucal
1V.1.1.9 - Coordenadoria de Urgência e Emergência
1V.1.1.140 - Coordenadoria do Laboratório de Análises Clínicas do Hospital
1V.1.1.11 - Coordenadoria do Serviço de Nutrição e Dietética e Limpeza Hospitalar
1V.1.1.12 — Coordenadoria de Enfermagem
1V.1.1.13 - Supervisão de Endemias
1V.1.1.14 - Supervisão de Compras, Almoxarifado & Departamento Pessoal da
Vigilância em Saúde
1V.1.1.15 - Supervisão de Faturamento dos Programas de Atenção Básica e Média
Complexidade
1V.1.1.16 - Supervisão de Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde
[V.14.1.17 - Supervisão de Serviços de Saúde
1V.1.1.18 - Supervisão de Faturamento de AIH — Autorização de Internação
Hospitalar
1V.1.1.19 - Supervisão de Administração e Finanças da Saúde
1V.1.1.20 - Assessoria Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde
1V.1.1.21 - Divisão de Assistência à Saúde
1V.1.1.22 - Divisão de Saneamento
1V.1.1.23 - Divisão de Transportes da Saúde
IV.1.1.24 - Divisão de Serviços de Imagem
1V.1.1.25 - Divisão de Faturamento de AIH
1V.1.1.26 - Divisão de Laboratório
[V.1.1.27- Divisão de Departamento Pessoal
1V.1.1.28 - Divisão de Faturamento de Programas de Atenção Básica e Média
Complexidade
V.1.1.29 — Divisão de TED — Tratamento Fora do Domicílio
[V.1.1.30 — Divisão de Regulação
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MINAS GERAIS
É Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
VA - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
V.1.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transportes
V.1.1.1 — Supervisão de Transportes e Urbanismo
V.1.1.2.- Divisão de Obras
V1A13.- Divisão de Serviços Urbanos
V.1.1.4.- Divisão de Transportes
V.1.1.5.- Divisão de Travessia de Balsa
V1.1 - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento
VI 111 — Secretaria Adjunta de Agricultura
V1.1.1.2.- Divisão de Agricultura
V1.1.1.3 - Divisão de Pecuária
VI.1.1.4 - Divisão de Abastecimento
VII.1 - Secretaria Municipal de Assistência Social
VH.1.,14 — Secretaria Adjunta de Assistência Social
VII.1.2 - Coordenadoria de Projetos Sociais
VI1.1.3 - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
VI1.1.4 - Divisão de Assistência Social
VULA - Secretaria Municipal de Meia Ambiente, Ações Comunitárias e
Recursos Hídricos
VIIf.1.1 — Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, Ações Comunitárias e Recursos
Hídricos
VIIl.1.2 - Supervisão de Recursos Hídricos
VI11.1.3 - Divisão de Ações Comunitárias
VIA.4 — Divisão de Recursos Hídricos
VHt.1.5 - Divisão de Meio Ambiente
IX.- Órgãos Consultivos
IX.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
IX.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco -
COMPHAC.
IX.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adofescente.
IX.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
IX.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
IX.6 - Conselho Municipal de Saúde.
IX.7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
IX.8 - Conselho Municipal de Assistência Social.
IX.9 — Conselho Municipal de Educação
IX.10 — Conselho Municipal do Turismo
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MINAS GERAIS
SR Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
IX.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
IX. 12 — Conselho Municipat de Transporte
IX.13 — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do
magistério
IX. 14- Conselho Municipal de Habitação
IX.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
1X.18 — Conselho Municipal do idoso
X- Órgãos da Administração Indireta
X.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM.
X.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
X.3.- Fundo Municipat da Criança e do Adolescente.
X.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO 1
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Art. 2º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município é um
órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em
matéria jurídica, competindo-lhe:
| - representar o Município ativa e passivamente,
1] - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município;
WI - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina
e legislação de interesse do Município;
1v - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem
como promover o pagamento das indenizações correspondentes,
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos
preparatórios, bem cama anteprajetos de instruções, portarias, decretos, leis e
outros atos de natureza jurídica;
Vi - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam
ser prestadas à Câmara Municipaí,
VII - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos,
Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios;
VI) - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura,
IX - onentar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos
disciplinares e tributários;
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MINAS GERAIS
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X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse
da Administração Municipal; e
XI- prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do município.
, Parágrafo Único — A Procuradoria Jurídica Adiunta e Procuradoria
Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições da Procuradoria
e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhálas em cooperação e por
determinação do Procurador Titular.
SEÇÃO Il
DO GABINETE DQ PREFEITO
Art. 3º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito
no desempenho de suas atividades, compete:
| — prestar assessoramento geral ao Prefeito,
1 — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a
Programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública
municipal,
m- prestar assessora ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
IX — caardenar a representação sacial e política do Pader Executivo;
V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus
contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais,
estaduais, municipais e com os demais municípios;
VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades
políticas e administrativas;
VI) — coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo,
promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações
emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas:
Vim — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder
Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que
tenham relações com as atividades da ação de govemo e manter o controle que
permita prestar infarmaçães precisas aa Chefe do Executiva;
IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder
Executivo;
X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado
ou despachado pelo Prefeito;
XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do
Prefeito;
XH - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder
Executivo e tomar as providências para sua observância;
XM — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as
ou marcando-lhes audiência;
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XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas
e solenidades;
Xv — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal;
XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos
assinados pela Poder Executiva;
XV — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e
recomendações emanadas do Prefeito;
XVIIf — elaborar ou participar da efaboração do relatório anual de
atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final;
XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se
fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XX — representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for
credenciado;
RRI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do
Governo que estiverem em visita oficial no Município;
XXI — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem como
a tramitação de praietas de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o
controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito;
KAM — preparar, conjuntamente com a Procuradora Jurídica,
relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos
em geral de interesse da Prefeitura;
XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veiculo de
comunicação,
XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
SEÇÃO
CONTROLE INTERNO
Art. 4º — O serviço de controle interno é o órgão que, apoiado nas
informações contábeis, terá a finalidade de:
| — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à
implantação regufar e a utilização racionaf dos recursos e bens públicos;
Il — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e
proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, no âmiito dos órgãos da administração direta e indireta e também que
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
m - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
execução dos Programas do Governo Municipal;
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IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à
gestão dos órgãos da administração municipal;
Vi — supenvisianar as trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
Vil — veríficar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação
ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais
de propriedade ou responsabilidade do Município;
VINI — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanços geral do Município;
IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO 4
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 5º - Órgão de Assessoramento ao Preteito Municipal ligado ao
publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e
televisionada, competindo-lhe:
| - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura.
Il - providenciar a cobertura jomalística das atividades e atos do
Prefeito e seus auxihares,
H - providenciar e supervisionar a elaboração do material
informativo;
IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos
de interesse geral;
NV - auxiiar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de
autoridades;
SEÇÃO Il
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão
de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com
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pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades
financeiras e contábeis do município, competindo-fhe:
1 - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da
Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a:
a) Alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de
Cargas e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
etc.)
b) Elaboração efou assessoramento a concursos públicos extemos e
intemos;
c) Seleção de servidores classificados em concurso público;
d) Desenvolvimento de recursos humanos;
e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na
área de pessoal;
f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias;
9) Apuração de infração disciplinar; e
h) Registro de controle e assiduidade dos servidores.
H - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e
Patrimônio;
HI - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio,
compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria,
protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria;
JV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e
modernização administrativa,
V- promover licitações para compras, serviços, obras e alienações,
em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica;
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação
legal ou cláusula contratual;
VI - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo aos
lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos;
Vit - providenciar a temissão ou cancelamento de créditos fiscais, a
restituição, isenção ou decfaração de imunidade, nos termos da legislação
tributária e após expressa autorização do Prefeito;
IX - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
X - propor a alteração da legislação tributária;
XI - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra
o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade;
XN - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas
municipais;
XII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao
Município;
XIV - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras
para a elaboração da proposta orçamentária;
XV - efaborar e rever a programação financeira junto ao órgão
competente;
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à XVI - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação
com o órgão competente da administração;
XVI - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito:
XVIII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo
com a legislação específica;
XIX - promaver q recebimento e a guarda de valores;
XX - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com
o Prefeito;
XXI - fomecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do
Tesouro Municipal;
XXII - promover a execução da contabilidade do Município;
XXI - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XXIY - fiscalizar O correto emprego do dinheiro público e determinar a
apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e
XXV - preparar a prestação de contas do Município.
XXVI — promover a integração dos diversos segmentos culturais,
visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal.
XXVIL - promover em articulação com órgão e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do
Município;
SEÇÃO Ill
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES, LAZER E TURISMO
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e
Turismo é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de
atividades relacionadas com a política de educação, competindo-lhe
especialmente:
f - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias
afins, as políticas municipais de educação;
Il - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do
ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de
educação;
HH - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela
Prefeitura Municipal,
IV - cumprir e fazer cumprir a fegisfação de ensino,
V - promover as atividades de atenção integral ao educando,
inclusive a melhoria da merenda escolar, a
VJ - propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico,
construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios
escolares do município;
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VII - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores
da educação visando à capacitação dos mesmos e a consequente melhoria da
educação;
. VIII - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de
ensino. :
: IX - responsabilizar-se pela seção de material, equipamento e
mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e
estabelecendo prioridades na aquisição;
X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e
esnmarantos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e
azer.
XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das
unidades de ensino, bem como o calendário escolar,
XI! - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e
capacitação de pessoal;
XIII - promover a formação pré-profissionalizante de jovens e adultos;
XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares;
XV - nramaver ações que garantam q acesso e a permanência do
aluno à escola;
Xvi - propor ações que garantam a redução da evasão e da
repetência escolar,
XVII - analisar propostas de convênios com entidades públicas e
privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo;
XVI) - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de
propostas € curriculares,
XIX — elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer,
XX- dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer mantidas pelo
Município;
XXI- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e
técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
XXH — definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxílio a
entidades esportivas do rmunicípio;
XXIIf — promover e difundir o esporte e o fazer e estimular o seu
desenvolvimento;
XXIV- propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes
e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da
Secretaria,
XXW — desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a
definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades
esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
XXVI — formular e executar a política municipal de esportes,
desenvolvendo, coordenando, supenvisionando e incentivando a realização de
atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte e;
XXvi — fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de
instafações de focais destinados à prática de esportes, fazer e educação física.
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XXVII - propor a formulação da política de estímulo ao
desenvolvimento do turismo no município;
XXIX - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação
aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município;
XXX - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico
para 0 município;
o XXX! - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do
município;
XXXII - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do
município, no Estado, no país e no exterior,
XXXIII - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para
o desenvolvimento das atividades turísticas do município;
YXXXIN - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
XXXV - orientar e incentivar programas de formação e capacitação
de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas
do município.
XXXMI — pramaver q turisma ecalágico;
XXXvH — promover atividade artesanal;
XXXVI - criar espaços e calendários para feiras e exposições,
SUBSEÇÃO |
DA DIRETORIA DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º - As Diretorias de Unidades Escolares e à Coordenação Geral
do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas
unidades escolares.
Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições
especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino infantil
e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança “CAIC.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão
de assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das
políticas de saúde e saneamento no Município, competindo-lhne-.
| - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no
município;
. Celebrar contratos ê onide id
Serviços privados de saúde; é Snvênios com entidades Prestadoras de
y "ontar consórcios administrativos municipais;
saúde; rmatizar, Complementarmente, as ações e serviços públicos de
Vi formar Consórcios adrninistrativos municipais;
. VII : apoiar fécnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Saúde e outros Orgãos relacionados à proteção da saúde, para o Pleno exercício
das suas atividades;
viu - participar do planejamento, programação e organização da
sede de saúde, fegionalizada e hierarquizada em articulação com a direção
estadual;
IX - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e
equipamentos para a saúde;
a X - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo
Municipal de Saúde em conjunta com q Canselha Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
Art. 10 - A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o
órgão de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas
com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe:
| - manter sistema próprio de apropriação de custos das serviços
urbanos;
H - promover a fimpeza urbana, a coleta do lixo e os serviços de
reciclagem e compostagem de fixo;
Ill - administrar o Terminal Rodoviário:
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao
tráfego urbano;
W - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e
concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e
exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi;
VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos
serviços de cemitérios; —
VIL- promaver e fiscalizar os serviços de praças e jardins; .
VIH - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria
Municipal de Aúrinistração e Finanças na fiscalização das atividades
especificadas no Código Municipal de Posturas;
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IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das
vias públicas;
X - promover a recuperação dos prédios públicos;
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XU - executar os serviços de patralagem e cascalhamenta nas zonas
rural e urbana;
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de
uso, parcefamento e ocupação do solo, na forma da [egisfação vigente;
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de
“habite-se”;
XV] - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de
abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em
máquinas e equipamentos rodoviários e em veículos;
XvN - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos
rodoviários e veículos;
XVIll - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de
máquinas e equipamentos, em articulação com as demais órgãos da Prefeitura;
XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas,
equipamentos & veículos,
XX - informar, mediante refatórios periódicos, sobre o consumo de
combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas,
equipamentos e veículos;
XX! - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas,
peças e utensílios para a oficina;
XXIt - encaregar-se do ticenciamento e do emplacamento dos
veículos; e
XXI - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e
travessias de balsas.
SEÇÃO Vi
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO
Art. 414 - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na
elaboração da política municipal de agricultura, pecuária e abastecimento,
competindo-lhe:
| - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover
a produção agropecuária, a fim de abter elevação da produção e/ou produtividade;
! - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando
os dados estatísticos dos produtos horiifruligranjeiros que entram no município;
ff - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de
mercados e feiras,
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Il - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza
consuttiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil
no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
li - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de
natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição
paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994;
WY - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de
natureza consuitiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência
social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas
para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de
1996,
Vt - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de
natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10
de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de
agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991;
VU — a Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter
permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas
de educação no rrunicípio de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04,
de 30 de dezembro de 2004;
Vil — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter
deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de
saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003;
IX — o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo
de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua
competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003;
X — o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de
assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor
cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002;
Xi — v Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão
colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consuítivo, com a finalidade de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento
do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001;
XH — o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01,
de 15 de março de 2.001,
XHt — o Conselho Municipa! de Alimentação Escolar, que tem como
finalidade assessorar o govemo municipal na execução do Programa de
Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de
2000;
XIV — q Conselho Municipal de Acompanhamento e Cantrale Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de
valorização do magistério, criado pela Lei 1.732/98, de 06 de janeiro de 1998;
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IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da
região, distrbuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias,
visando recuperar áreas degradadas;
V - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras,
Urbanização e Transporte;
Vi - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes,
pequenas barragens e tanques;
VN - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais,
pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
VIII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o maneio ecológico das espécies e ecossistemas;
IX — controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade
de vida e o meio ambiente:
X — proteger, preservar, fiscalizar, controlar e recuperar o meio
ambiente, no intuito de melhorar a qualidade de vida do Município.
XI — desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal,
de fomenta às atividades agrapecuárias locais, visando a respectiva incremento
na produção e do abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como a
melhoria sócio-econôrnica da população da Zona Rural.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 43 - A Secretaia de Assistência Social é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas
com a assistência social, competindo-lhe:
| - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade,
infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e
integração no mercado de trabalho,
If - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia;
Ill - atender ao menor carente;
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas
classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com
entidades,
V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente
no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público
municipal;
VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da população carente, À
VI! - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas,
VIIf - promover programas de afimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
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SEÇÃO vit
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AÇÕES COMUNITÁRIAS
E RECURSOS HÍDRICOS
o Amt. 44 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ações
Comunitárias e Recursos Hídricos é o órgão de assessoramento do Executivo
Municipal na execução de atividades e projetos relacionados com o
desenvolvimento, amparo e assistência a todas as comunidades rurais do
município, competindo-lhe:
|- fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário;
| - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a
política Agropecuária;
Ill - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e
Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como:
a) ao pequeno produtor;
b) Assessorar O pequeno produtor na elaboração e encaminhamento
de projetos e em articulação com Orgãos e Entidades Federais e
Estaduais;
c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os
pequenos produtores do município;
d) Pramaver a integração do sistema caaperativista no processa de
comercialização para melhores condições de preços ao produtor e
regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao
consumidor;
e) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão
fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar,
concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e
eficiência,
f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua
criação;
9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos
rurais;
h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades;
i) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
j) Treinar os agentes de ação comunitária,
IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações
Comunitárias; |
V - articular-se com a COMENAC - Conselho Municipal de Entidades
e Ação Comunitária; E "
Wi - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas
Urbana e Ruraí, 1” o
VII - promover a integração entre as Associações Comunitárias;
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VIII - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas
das Associações Comunitárias;
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação
de contas.
X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e
conservá-las;
X! - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem
atribuídas.
XIf — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações
Comunitárias Rurais e Urbanas;
XIII - elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água;
XIV — elaborar projetos para perfuração de poços tubulares;
XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as
comunidades, objetivando o atendimento igualitário;
XVI — promover ações integradas com a Secretaria Municipal de
Agricultura Pecuária e Abastecimento, visando a preservação dos recursos
hídricos, lagos e veredas.
XVI — prateger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetem à crueldade,
XVIIf — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
XIX — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades
de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura
indispensáveis às suas finalidades;
XX — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da
sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de
caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização
racional dos recursos ambientais.
XXI — pranar a criação, no Município, de áreas de interesse para
proteção ambiental.
XXit — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei
ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
SEÇÃO IX
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 15 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos
respectivos Secretários, competindo-lhes:
| - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da
Secretaria; .
n - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom
desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências,
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h II - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo-
os à apreciação do Secretário.
. Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente
subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
SEÇÃO X
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 16- São competências comuns a todas as árgãos da Prefeitura:
1! - propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de
pessoal e a aquisição de material,
Il - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de
irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao
patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
4 - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob
sua responsabilidade;
IV - cumprir e tazer cumprir as normas relativas à Segurança do
Trabalho;
V - manter a disciplina interna;
Vi - zelar pela conservação e carreta utilização de materiais,
equipamentos e instalações;
VH -informar processos e despachar com rapidez os papéis,
VIIf - preparar relatórios periódicos de atividades,
IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações
superiores; e
X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes
sejam acometidas pela chefia imediata superior.
SEÇÃO XI
DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, SUPERVISÕES,
DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 17 - A competência das Coordenadorias, Supervisões e
respectivas Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei
constarão do seu regulamento, nos termos que a serem fixados pelo Executivo
Municipal.
$ 1º: É de competência das supervisões: Supervisionar, planejar,
fiscalizar, acompanhar os trabalhos da Secretaria para a qual foi nomeado.
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8 2º: E de competência do Departamento de Cultura, defender,
conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município,
8 3º - E de competência da Coordenadoria de Defesa Civil:
| - Promover a Segurança Global da População em circunstância de
desastres naturais, antrapagênicos e mistos
I!— Prevenção de desastres
tl — Preparação para emergência e desastres
IV — Resposta aos desastres
V - Reconstrução
Art. 18 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão
ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a
regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos comespondentes.
Art. 19 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria
Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos
seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeita Municipal, ou por sua
delegação.
CAPÍTULO Ill
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 20 - Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação
e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 24 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos consuítivos:
|- o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e
Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de
defender, consenas & preservar 0 patrimônio histórico e cultural do município,
criado pela Lei 1075, ds 10 de fevereiro de 1989;
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XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo
cooperar na formutação e na implantação da política habitacional do município,
criado pela Lei 1.773)97, de 24 de dezembro de 1997.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 22 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos:
|- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida nela artigo 17 do
Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
4 - 0 Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído peta Lei 1409, de
26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de
gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ;
1) - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e
1394, de 31 de agosto de 1991;
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social
Art. 23 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de
administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO VI
DA HIERARQUIA
Art. 24 - Considera-se chefia imediatamente superior, para O efeito de
estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da
Prefeitura:
|- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de
Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria Interna;
4 - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao
Assessor de Coordenação e Comunicação;
Il - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação
aos seus respectivos adjuntos;
IV - os Secretários e os Adijuntas, em relação aos e Coordenadores
de Divisão; .
Y-os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação aos
Chefes de Divisão;
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VI — os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção
respectivos;
VN - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais
servidores.
Art. 25 - Integra a presente Lei o Anexo |
Art. 26 — Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fazer face ao
disposto nesta Lei, atendendo Preceito Constitucional.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo-se a data de 02 de fevereiro de 2009, revogando em especial a Lei nº
2.298 de 11 de abri de 2006 e todas as ulteriores modificações.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisca, 27 de fevereiro de 2009.
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