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norma nº 2527/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2527 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO - APAC.
native_id1924

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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8»
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
a doar para a Associação de Proteção e Assistência ao
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/
MINAS GERAIS
001-40
LEI Nº 2.527 DE 02 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
BEM MÓVEL PARA A ASSO
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO C
APAC.
IAÇÃO DE
NDENADO -
O povo do Município de São Francisco, estado de
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execut
ipal aprovou
vo autorizado
Condenado -
APAC, CNPJ 03.377.359/0001-70, uma betoneira 400 Its profissional,
bem móvel pertencente ao Departamento de Obras deste Município
de São Francisco, conforme plaqueta de patrimônio 099114, avaliado
em R$ 500,00.
doação for alterada, e que o objeto não seja interesse
Art. 3º - Em qualquer tempo se a
finalidade da
público, sem
prévia autorização do Executivo Municipal, o bem móvel será revertido
para o Município.
publicação.
Ad elo [E Na
SÉ NTÔNIO DA R IMA
Prefeito Municipal
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na
Art. 5º - Revogam-se as disposições em
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 02 de março o
data de sua
contrário.

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