| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2527 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO CONDENADO - APAC. |
| native_id | 1924 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO O store = 8» Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: a doar para a Associação de Proteção e Assistência ao Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/ MINAS GERAIS 001-40 LEI Nº 2.527 DE 02 DE MARÇO DE 2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL PARA A ASSO PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AO C APAC. IAÇÃO DE NDENADO - O povo do Município de São Francisco, estado de Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execut ipal aprovou vo autorizado Condenado - APAC, CNPJ 03.377.359/0001-70, uma betoneira 400 Its profissional, bem móvel pertencente ao Departamento de Obras deste Município de São Francisco, conforme plaqueta de patrimônio 099114, avaliado em R$ 500,00. doação for alterada, e que o objeto não seja interesse Art. 3º - Em qualquer tempo se a finalidade da público, sem prévia autorização do Executivo Municipal, o bem móvel será revertido para o Município. publicação. Ad elo [E Na SÉ NTÔNIO DA R IMA Prefeito Municipal Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na Art. 5º - Revogam-se as disposições em Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 02 de março o data de sua contrário.