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norma nº 2529/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2529 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO.
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qua
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.529 DE 17 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG
A REFERENDAR CONVÊNIO.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno
exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio, firmado entre o
Município de São Francisco por intermédio do Hospital Unidade Mista
Municipal Dr. Brício de Castro Dourado e a Unidade Privada Aberta
Latino americana doravante denominada UPAL com o objetivo
de proporcionar a Valéria Aparecida Borges Leal e Jefferson
Domingos Valle, alunos do curso de graduação da carreira de
medicina da referida Universidade, o estágio supervisionado em
regime de tempo integral (88horas/semana) na área referente a
Ginecologia e Obstetrícia, rotação com duração de três meses,
Pediatria, Cirurgia Geral e Medicina Interna, rotações) de 02 (dois)
meses cada uma.
Parágrafo Único: O estágio hora disciplinado na presente Lei,
não é passível de remuneração de qualquer espécie, pelo Município.
Art. 2º - - Fica revogada a Lei nº 2. 522, de 27 de
fevereiro de 2009.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. |
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de março de 2009.
A — pá
9/7 che ulda AND do fp. ums
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL

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