| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2529 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO. |
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+ Sia Farsa = qua PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.529 DE 17 DE MARÇO DE 2009 AUTORIZA O MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO/MG A REFERENDAR CONVÊNIO. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica referendado o Convênio, firmado entre o Município de São Francisco por intermédio do Hospital Unidade Mista Municipal Dr. Brício de Castro Dourado e a Unidade Privada Aberta Latino americana doravante denominada UPAL com o objetivo de proporcionar a Valéria Aparecida Borges Leal e Jefferson Domingos Valle, alunos do curso de graduação da carreira de medicina da referida Universidade, o estágio supervisionado em regime de tempo integral (88horas/semana) na área referente a Ginecologia e Obstetrícia, rotação com duração de três meses, Pediatria, Cirurgia Geral e Medicina Interna, rotações) de 02 (dois) meses cada uma. Parágrafo Único: O estágio hora disciplinado na presente Lei, não é passível de remuneração de qualquer espécie, pelo Município. Art. 2º - - Fica revogada a Lei nº 2. 522, de 27 de fevereiro de 2009. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de março de 2009. A — pá 9/7 che ulda AND do fp. ums JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL