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norma nº 2530/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2530 / 2009
Date 2009-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.530 DE 17 DE MARÇO DE 2009
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E
SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
O povo do município de São Francisco, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas de fiscalização industrial e
sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou
não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito.
Art.2º A execução das normas previstas nesta lei é competência
da Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art.3º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) aves e seus derivados;
e) apicultura e seus derivados;
f) ranicultura e estrutiocultura e seus derivados
Art.4º A fiscalização será feita com estrita observância à
competência privativa estadual e/ou federal:
a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com
instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização,
sob qualquer forma para o consumo;
b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o
industrializarem;
c) nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento, refrigeração e desnatagem do leite e ou de seu recebimento,
refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,armazenem, conservem
ou adicionem produtos de origem animal;
f) nas propriedades rurais.
fed PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rol
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 5º É proibido o funcionamento no Município de qualquer
estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não estejam
previamente registrados, na forma dos regulamentos municipais, conforme a legislação
estadual e federal.
Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
I — observar as normas técnicas estaduais e federais de
produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de
fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
Il — executar atividades de treinamento técnico de pessoal
envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III — criar mecanismo de divulgação junto às redes pública e
privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
IV — fazer respeitar o código de defesa do consumidor,
conforme lei federal nº. 8078 de 11/09/90; decreto federal nº. 2181 de 20/03/97 e lei
estadual nº14689 de 2003.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento exercerá no âmbito de sua competência, as atribuições
previstas na Lei Federal nº8080/90, no Código Sanitário Municipal — Lei nº. 918 de
03/10/1983 e no respectivo regulamento,
Art. 7º A fiscalização no âmbito municipal, de que trata esta
Lei será exercida nos termos da Lei Federal nº7. 889, de 23 de novembro de 1989,
abrangendo:
I — as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da
produção de manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de
origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de vegetais;
IH - a qualidade e as condições técnicas-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados,
acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal;
HI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados
na industrialização dos produtos de origem animal;
IV — a fiscalização e o controle de todo material utilizado na
manipulação, condicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V— os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos
de origem animal.
Art. 8º O órgão incumbido da inspeção sanitária municipal de
produtos de origem animal deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva
industrialização, podendo para tanto, requisitar força policial.
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E. MINAS GERAIS
; pt: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
/ CAPÍTULO II
DAS TAXAS
Art. 9º A cobrança da taxa referente ao exercício do poder de
polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei
obedecerá às normas e valores estipulados no regulamento de inspeção de produtos de
origem animal, será efetivamente cobrada um ano após a data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
FUNDO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Inspeção de
Produtos de Origem Animal administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento; cujo objetivo será de custear planos, projetos e
equipamentos para melhoria da qualidade de prestação de serviços desta secretaria.
CAPITULO IV
DAS SANÇÕES
Art. II A infração à legislação referente aos produtos de
origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções:
I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido
com dolo ou má-fé;
IH — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), nos casos não compreendidos no inciso anterior;
II — apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
IV — suspensão de atividades que cause risco ou ameaça da
natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar,
mediante a inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de
condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas.
81º - as multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau
máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à
ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação
econômica financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
8 MINAS GERAIS
À See Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
f $ 2º - A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando
sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da
atividade à ação da fiscalização.
83º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada,
após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
$ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro.
$5º - Os matadouros de aves terão o prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de publicação das normas técnicas pertinentes, previstas
nesta Lei, para se adaptarem às suas exigências.
Art. 12 Para cálculo das multas baseadas em UFPU deve ser
considerado o valor vigente no 1º dia do mês em que se lavrar o auto da infração.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 As autoridades de saúde pública comunicarão à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o resultado da
fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam
interessar à inspeção de que cuida esta Lei.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.15 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de março de 20 9.
OSE/ANTÔNIO DA ROCH LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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