| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2530 / 2009 |
| Date | 2009-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.530 DE 17 DE MARÇO DE 2009 DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. O povo do município de São Francisco, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas de fiscalização industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art.2º A execução das normas previstas nesta lei é competência da Divisão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Art.3º Estão sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei: a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; b) o pescado e seus derivados; c) o leite e seus derivados; d) aves e seus derivados; e) apicultura e seus derivados; f) ranicultura e estrutiocultura e seus derivados Art.4º A fiscalização será feita com estrita observância à competência privativa estadual e/ou federal: a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma para o consumo; b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que o industrializarem; c) nas usinas de beneficiamento do leite nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite e ou de seu recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos; d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem,armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal; f) nas propriedades rurais. fed PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rol MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 5º É proibido o funcionamento no Município de qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal que não estejam previamente registrados, na forma dos regulamentos municipais, conforme a legislação estadual e federal. Art. 6º Compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: I — observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal; Il — executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização, inspeção e classificação; III — criar mecanismo de divulgação junto às redes pública e privada, bem como junto à população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor. IV — fazer respeitar o código de defesa do consumidor, conforme lei federal nº. 8078 de 11/09/90; decreto federal nº. 2181 de 20/03/97 e lei estadual nº14689 de 2003. Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercerá no âmbito de sua competência, as atribuições previstas na Lei Federal nº8080/90, no Código Sanitário Municipal — Lei nº. 918 de 03/10/1983 e no respectivo regulamento, Art. 7º A fiscalização no âmbito municipal, de que trata esta Lei será exercida nos termos da Lei Federal nº7. 889, de 23 de novembro de 1989, abrangendo: I — as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção de manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de vegetais; IH - a qualidade e as condições técnicas-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem animal; HI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal; IV — a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação, condicionamento e embalagem dos produtos de origem animal; V— os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal. Art. 8º O órgão incumbido da inspeção sanitária municipal de produtos de origem animal deverá coibir o abate clandestino de animais e a respectiva industrialização, podendo para tanto, requisitar força policial. Eea PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E. MINAS GERAIS ; pt: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 / CAPÍTULO II DAS TAXAS Art. 9º A cobrança da taxa referente ao exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei obedecerá às normas e valores estipulados no regulamento de inspeção de produtos de origem animal, será efetivamente cobrada um ano após a data de publicação desta Lei. CAPÍTULO III FUNDO MUNICIPAL DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL Art. 10 Fica instituído o Fundo Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; cujo objetivo será de custear planos, projetos e equipamentos para melhoria da qualidade de prestação de serviços desta secretaria. CAPITULO IV DAS SANÇÕES Art. II A infração à legislação referente aos produtos de origem animal sujeita o infrator às seguintes sanções: I — advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé; IH — multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos casos não compreendidos no inciso anterior; II — apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados; IV — suspensão de atividades que cause risco ou ameaça da natureza higiênico-sanitária, ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V — interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante a inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias previstas em normas técnicas. 81º - as multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes, a situação econômica financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 8 MINAS GERAIS À See Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 f $ 2º - A suspensão de que trata o inciso IV cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de franquia da atividade à ação da fiscalização. 83º - A interdição de que trata o inciso V poderá ser levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. $ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, será cancelado o registro. $5º - Os matadouros de aves terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação das normas técnicas pertinentes, previstas nesta Lei, para se adaptarem às suas exigências. Art. 12 Para cálculo das multas baseadas em UFPU deve ser considerado o valor vigente no 1º dia do mês em que se lavrar o auto da infração. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 As autoridades de saúde pública comunicarão à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o resultado da fiscalização dos alimentos, quando se tratar de produtos de origem animal, que possam interessar à inspeção de que cuida esta Lei. Art. 14 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art.15 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de março de 20 9. OSE/ANTÔNIO DA ROCH LIMA PREFEITO MUNICIPAL