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norma nº 2531/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2531 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA E EMATER.
native_id1928

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mese” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.531, DE 31 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A EMATER.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para a EMATER-MG — Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, CNPJ sob o
nº19.198.118/0001-02, uma área de 3.329,87m? (três mil trezentos e
vinte e nove metros e oitenta e sete centímetros quadrados),
representada pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04, quadra nº 02, e lote nº01,
da quadra nº03, da quadra onde localiza-se o terminal rodoviário,
situado no bairro João Aguiar, nesta cidade de São Francisco-MG.
Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade exclusiva a construção do Centro de Comercialização de
Agricultura da Família Agrícola do Município de São Francisco.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Ep ds 31 de março de 2009.
re
jose (cdi DA e A LIMA
EFEITO MUNICIPAL

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