| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2531 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA E EMATER. |
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mese” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.531, DE 31 DE MARÇO DE 2009 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A EMATER. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a EMATER-MG — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, CNPJ sob o nº19.198.118/0001-02, uma área de 3.329,87m? (três mil trezentos e vinte e nove metros e oitenta e sete centímetros quadrados), representada pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04, quadra nº 02, e lote nº01, da quadra nº03, da quadra onde localiza-se o terminal rodoviário, situado no bairro João Aguiar, nesta cidade de São Francisco-MG. Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a construção do Centro de Comercialização de Agricultura da Família Agrícola do Município de São Francisco. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Ep ds 31 de março de 2009. re jose (cdi DA e A LIMA EFEITO MUNICIPAL