| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2532 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.477 DE 20 DE MAIO DE 2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = Sg A MINAS GERAIS + São Francisco « MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 le LEI Nº. 2.532 DE 31 DE MARÇO DE 2009 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº2.477 DE 20 DE MAIO DE 2008. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art.5º da Lei nº2.477 de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação: Art5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: | - Poder Público a) - Secretaria Municipal de Obras; b) - Secretaria Municipal de Assistência Social; c) - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; d) - Secretaria Municipal de Saúde e saneamento ( Zoonoses); e) - Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Turimo; 1 - Sociedade Civil a) - COMENAC ( Conselho Municipal de Entidades Comunitárias); b) - CODEMA ( Conselho Municipal de Desenvolvimento de Meio Ambiente); c) - Colônia dos Pescadores 2-3 de São Francisco ; d) - ACRA — Associação Comunitária do Regalito e Aparecida; e) - Associação dos Oleiros de São Francisco $ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social. 8 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. 8 3º - Competirá ao Secretário Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS É São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 At Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de março de 2009. OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL