| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2533 / 2009 |
| Date | 2009-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1930 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 a São Francisco - MG. As - LEI Nº 2.533 DE 31 DE MARÇO DE 2009 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alienar, pela maior oferta, os bens móveis inservíveis e de recuperação antieconômica para a Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, através de processo licitatório na modalidade de Leilão, a saber: 1) - Um ônibus LAF 3020, ano 1994, cor branca, modelo 1620. 2) - Um veículo marca Fiat Dukato HMN 3951, ano 2005, cor branca. 3) — Um veículo marca GOL HMN 3959, ano 2005, cor branca. 4) — Um veículo GOL HMN 3960, ano 2005, cor branca. 5) - Um veículo Saveiro 1.8 HMM 6712, ano 2001. 6) — Um veículo Fiat Strada GMF 3809, ano 2001. 7) — Um veículo Fiat Uno Mille HMG 6305, ano 2006. 8) - Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 3958, ano 2005. 9) — Uma ambulância Fiat Ducato HMN 3425, ano 2005. 10) — Uma ambulância Fiat Ducato HMG 4484, ano 2005. 11) - Um veículo Parati HMM 9671, ano 2002. 12) —- Uma ambulância Iveco HMN 6088, ano 2006. 13) — Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 3950, ano 2005. 14) - Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 5519, ano 2006. 15) — Um caminhão Basculante GMM 3930, cor vermelha, ano 1998. Art. 2º - A arrematação só será efetivada pelo valor igual ou superior ao da avaliação a ser oportunamente realizada pela competente comissão, sendo que todos os pagamentos deverão ser realizados junto a Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco, após a emissão do termo de arrematação que será lavrado no ato da realização do leilão. 81º — Será constituída comissão de avaliação incluindo 01 (um) vereador a ser indicado pela Câmara. $ 2º — Além dos veículos descritos no art. anterior, serão também incluídos no Leilão partes de material de informática sucateadas — móveis e utensílios, oriundos da Secretaria Municipal de saúde Saneamento e da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, todos sucateados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 3º - O arrematante deverá pagar no ato como sinal da aquisição o percentual de 20% do valor oferecido tido como lance vencedor e os 80% no prazo de cinco dias contados da data da realização do leilão, também na Tesouraria da Prefeitura sob pena de perder o valor pago inicialmente e o bem retornar a incorporar ao Patrimônio Público. & 1º - Para atender o disposto no caput deste artigo a Prefeitura abrirá conta corrente em banco oficial exclusivamente para receber os depósitos referente à presente alienação. Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias úteis para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal. Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro Oficial indicado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ficando pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a responsabilidade do arrematante. Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como todos os lances sendo oferecidos verbalmente não se aceitando propostas em envelopes fechados. Art. 7º - As despesas com a regularização de documentação, pagamento de multas, impostos e taxas que incidirem correrão por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na responsabilidade de entregar o bem no estado e forma que se encontram até a data da arrematação. Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata o art. 1º desta lei constituirá receita de capital e será incorporada á consignação da rubrica própria do orçamento. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se São Francisco, 31 de março de 2009. REFEITO MUNICIPAL ( SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA