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norma nº 2533/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2533 / 2009
Date 2009-03-31
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40
a
São Francisco - MG.
As -
LEI Nº 2.533 DE 31 DE MARÇO DE 2009
AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
alienar, pela maior oferta, os bens móveis inservíveis e de recuperação
antieconômica para a Prefeitura Municipal, abaixo relacionados, através de
processo licitatório na modalidade de Leilão, a saber:
1) - Um ônibus LAF 3020, ano 1994, cor branca, modelo
1620.
2) - Um veículo marca Fiat Dukato HMN 3951, ano 2005,
cor branca.
3) — Um veículo marca GOL HMN 3959, ano 2005, cor
branca.
4) — Um veículo GOL HMN 3960, ano 2005, cor branca.
5) - Um veículo Saveiro 1.8 HMM 6712, ano 2001.
6) — Um veículo Fiat Strada GMF 3809, ano 2001.
7) — Um veículo Fiat Uno Mille HMG 6305, ano 2006.
8) - Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 3958, ano 2005.
9) — Uma ambulância Fiat Ducato HMN 3425, ano 2005.
10) — Uma ambulância Fiat Ducato HMG 4484, ano 2005.
11) - Um veículo Parati HMM 9671, ano 2002.
12) —- Uma ambulância Iveco HMN 6088, ano 2006.
13) — Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 3950, ano 2005.
14) - Um veículo Gol Mil 1.0 HMN 5519, ano 2006.
15) — Um caminhão Basculante GMM 3930, cor vermelha,
ano 1998.
Art. 2º - A arrematação só será efetivada pelo valor igual
ou superior ao da avaliação a ser oportunamente realizada pela competente
comissão, sendo que todos os pagamentos deverão ser realizados junto a
Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Francisco, após a emissão do termo
de arrematação que será lavrado no ato da realização do leilão.
81º — Será constituída comissão de avaliação incluindo 01
(um) vereador a ser indicado pela Câmara.
$ 2º — Além dos veículos descritos no art. anterior, serão
também incluídos no Leilão partes de material de informática sucateadas —
móveis e utensílios, oriundos da Secretaria Municipal de saúde Saneamento e
da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Turismo, todos
sucateados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 3º - O arrematante deverá pagar no ato como sinal da
aquisição o percentual de 20% do valor oferecido tido como lance vencedor e
os 80% no prazo de cinco dias contados da data da realização do leilão,
também na Tesouraria da Prefeitura sob pena de perder o valor pago
inicialmente e o bem retornar a incorporar ao Patrimônio Público.
& 1º - Para atender o disposto no caput deste artigo a
Prefeitura abrirá conta corrente em banco oficial exclusivamente para receber
os depósitos referente à presente alienação.
Art. 4º - Terá o arrematante o prazo de até dez dias úteis
para a retirada do bem arrematado do local onde o mesmo se encontra
guardado sob vigilância da Prefeitura Municipal.
Art. 5º - O leilão será dirigido e realizado por leiloeiro
Oficial indicado pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, ficando
pagamento da comissão de 5% do leiloeiro sob a responsabilidade do
arrematante.
Art. 6º - O leilão será realizado abertamente como todos
os lances sendo oferecidos verbalmente não se aceitando propostas em
envelopes fechados.
Art. 7º - As despesas com a regularização de
documentação, pagamento de multas, impostos e taxas que incidirem correrão
por conta do arrematante, ficando o Município tão somente na responsabilidade
de entregar o bem no estado e forma que se encontram até a data da
arrematação.
Art. 8º - A renda resultante da alienação de que trata o art.
1º desta lei constituirá receita de capital e será incorporada á consignação da
rubrica própria do orçamento.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se
São Francisco, 31 de março de 2009.
REFEITO MUNICIPAL
( SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA

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