| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2536 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 1933 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.536 de 28 DE ABRIL DE 2009. AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 07 e 16 da quadra 13, do Bairro São José, situado nesta cidade de propriedade de Valter Rogério de Oliveira, pelos lotes nºs 13 da quadra nº 30 e 01,04 e 05 da quadra nº 46, do Bairro João Aguiar, de propriedade do Município de São Francisco. Art. 2º - Os lotes permutados de nºs 07 e 16 da Quadra 13 do Bairro São José, serão doados para a Associação da União ESTE Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, CNPJ nº30.097.554/0001-10. Art. 3º - Não concretizando a doação a permuta perderá efeito sem nenhum ônus para O município. Art. 4º - As despesa decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de abril de 2009. <= / JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA a PREFEITO MUNICIPAL