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norma nº 2536/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2536 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
native_id1933

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.536 de 28 DE ABRIL DE 2009.
AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a permutar os lotes nºs 07 e 16 da quadra 13, do Bairro
São José, situado nesta cidade de propriedade de Valter Rogério de
Oliveira, pelos lotes nºs 13 da quadra nº 30 e 01,04 e 05 da quadra nº
46, do Bairro João Aguiar, de propriedade do Município de São
Francisco.
Art. 2º - Os lotes permutados de nºs 07 e 16 da
Quadra 13 do Bairro São José, serão doados para a Associação da
União ESTE Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia, CNPJ
nº30.097.554/0001-10.
Art. 3º - Não concretizando a doação a permuta
perderá efeito sem nenhum ônus para O município.
Art. 4º - As despesa decorrentes da permuta serão
suportadas pelo Município de São Francisco.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de abril de 2009.
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/ JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
a PREFEITO MUNICIPAL

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