| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2537 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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MINAS GERAIS ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ei Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.537 de 28 DE ABRIL DE 2009. DISPÓE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, . O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no município de São Francisco, o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos bens públicos. Parágrafo Único - O Controle Interno, como previsto na Lei de Estrutura político-administrativa do Município é um órgão de assessoramento direto e imediato ao prefeito. Art. 2º - O Controle Interno do Executivo Municipal terá atuações prévias, concomitante e subsequente aos atos administrativos, visando avaliar e controlar a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores municipais, e tem as seguintes finalidades: | - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo Municipal; bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Art. 3º - O Controle Interno será integrado por no mínimo três membros servidores do município, sendo um Controlador e os demais Agentes de Controle Interno de livre nomeação pelo chefe do executivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO Ed MINAS GERAIS * SãoFranisco-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 a | - O Sistema de Controle Interno será assessorado permanentemente pela Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município. Il - Não poderão ser escolhidos para integrar o Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em, qualquer esfera, de forma definitiva, ou responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público. & 1º - Não poderá ser designado para o exercício da função de que trata o caput deste artigo, os servidores que: a) sejam contratados por excepcional interesse público; realizarem atividade político-partidária. Art. 4º - Constituem-se em garantias dos ocupantes de Função do Controle Interno: a) O acesso à documentação e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de Controle Interno; b) A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, salvo através de devido Processo Legal. c) Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; 8 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. zo $ 3º - Os servidores lotados no Sistema de Controle Interno deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente. Art. 5º - O Controle Interno para o cumprimento das ERSRAIaS atribuições e das finalidades previstas no caput do art. 2º: | — determinará quando necessário, a realização de inspeção sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob responsabilidade das unidades ou órgãos e públicos e privados; Il — emitirá Relatórios sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo município; é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Fará emas a dd MINAS GERAIS A o Fono f Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Ill — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo município; Art. 6º - Os membros do Controle Interno cientificarão mensalmente, ao Chefe do Poder Executivo, sobre o resultado das suas respectivas atividades, devendo conter: 1) as informações sobre a situação físico e financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do município; Il) apuração dos atos ou fatos suspeitos de ilegalidades ou irregularidades, praticados por agentes públicos da administração direta, indireta ou privados, na utilização de recursos do município; 8 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências legais. Art 7º — Nos termos desta lei poderão ser contratados especialistas ou auditores para atender às exigências de trabalho técnico específicos em caráter temporário, quando necessário, para atuar em áreas não contempladas e auxiliar os profissionais integrantes do Sistema de Controle Interno, em situações cuja necessidade de serviço impeça o seu funcionamento normal. Art 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de abril de 2009. Dr ] PÁ ç es Le AdO uid da fun JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA” PREFEITO MUNICIPAL