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norma nº 2537/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2537 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO-MG PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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MINAS GERAIS
ts PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ei
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.537 de 28 DE ABRIL DE 2009.
DISPÓE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO-MG PELO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de São Francisco,
o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade, legitimidade,
economicidade, moralidade e eficiência na administração dos bens públicos.
Parágrafo Único - O Controle Interno, como previsto na Lei de Estrutura
político-administrativa do Município é um órgão de assessoramento direto e
imediato ao prefeito.
Art. 2º - O Controle Interno do Executivo Municipal terá atuações prévias,
concomitante e subsequente aos atos administrativos, visando avaliar e controlar
a ação governamental e a gestão fiscal dos administradores municipais, e tem as
seguintes finalidades:
| - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Executivo
Municipal; bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem
como dos direitos e haveres do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3º - O Controle Interno será integrado por no mínimo três membros
servidores do município, sendo um Controlador e os demais Agentes de Controle
Interno de livre nomeação pelo chefe do executivo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
Ed MINAS GERAIS
* SãoFranisco-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
a
| - O Sistema de Controle Interno será assessorado permanentemente pela
Procuradoria e Consultoria Jurídica do Município.
Il - Não poderão ser escolhidos para integrar o Sistema de Controle Interno
servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em,
qualquer esfera, de forma definitiva, ou responsável pela prática de atos
considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
& 1º - Não poderá ser designado para o exercício da função de que trata o
caput deste artigo, os servidores que:
a) sejam contratados por excepcional interesse público;
realizarem atividade político-partidária.
Art. 4º - Constituem-se em garantias dos ocupantes de Função do Controle
Interno:
a) O acesso à documentação e banco de dados indispensáveis ao exercício
das funções de Controle Interno;
b) A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do
Chefe do Poder Executivo, salvo através de devido Processo Legal.
c) Independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
8 1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação dos membros do Sistema de Controle
Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal.
zo
$ 3º - Os servidores lotados no Sistema de Controle Interno deverão
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver
acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à
autoridade competente.
Art. 5º - O Controle Interno para o cumprimento das ERSRAIaS atribuições e
das finalidades previstas no caput do art. 2º:
| — determinará quando necessário, a realização de inspeção sobre a
gestão dos recursos públicos municipais sob responsabilidade das unidades ou
órgãos e públicos e privados;
Il — emitirá Relatórios sobre as contas prestadas ou tomadas por órgãos e
entidades relativas a recursos públicos repassados pelo município;
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Fará
emas a dd MINAS GERAIS
A o Fono f Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Ill — verificará as prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo
município;
Art. 6º - Os membros do Controle Interno cientificarão mensalmente, ao
Chefe do Poder Executivo, sobre o resultado das suas respectivas atividades,
devendo conter:
1) as informações sobre a situação físico e financeira dos projetos e das
atividades constantes do orçamento do município;
Il) apuração dos atos ou fatos suspeitos de ilegalidades ou irregularidades,
praticados por agentes públicos da administração direta, indireta ou privados, na
utilização de recursos do município;
8 1º - Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controle Interno, este
cientificará a autoridade responsável para a tomada de providências legais.
Art 7º — Nos termos desta lei poderão ser contratados especialistas ou
auditores para atender às exigências de trabalho técnico específicos em caráter
temporário, quando necessário, para atuar em áreas não contempladas e auxiliar
os profissionais integrantes do Sistema de Controle Interno, em situações cuja
necessidade de serviço impeça o seu funcionamento normal.
Art 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de abril de 2009.
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JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA”
PREFEITO MUNICIPAL

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