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norma nº 2540/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2540 / 2009
Date 2009-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ad MINAS GERAIS
b A nec Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.540 de 05 DE MAIO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO
À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE
ALIMENTOS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de São
Francisco, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de
Alimentos, os quais deverão ser distribuídos à população em situação de
vulnerabilidade social, especialmente no que se refere às condições para
aquisição de alimentos.
Art. 2º O Programa terá como principal objeto, arrecadar, junto
a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em
geral, alimentos em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta lei, o Poder
Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias,
necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos
recebidos em doação.
Parágrafo único. A distribuição deverá beneficiar
preferencialmente às entidades credenciadas pelo Programa, devendo, no
entanto, alcançar toda a população necessitada, através da distribuição, em
caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais.
Art. 4º A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo
da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que baixará as
normas complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento poderá formar parcerias e convênios com órgãos e
entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa.
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
4 São Francisco « MG Run Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da dotação Orçamentária 02.06.01 04.122.0009. 4048
e de outras fontes pertinentes ao seu objeto.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 05 de maio de 2009.
/
SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
já REFEITO MUNICIPAL

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