| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2009 |
| Date | 2009-05-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ad MINAS GERAIS b A nec Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.540 de 05 DE MAIO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ALIMENTOS - BANCO DE ALIMENTOS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Francisco, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos, os quais deverão ser distribuídos à população em situação de vulnerabilidade social, especialmente no que se refere às condições para aquisição de alimentos. Art. 2º O Programa terá como principal objeto, arrecadar, junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais e ao público em geral, alimentos em condições próprias de serem consumidos com segurança. Art. 3º Para o atendimento ao disposto nesta lei, o Poder Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias, necessárias à triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação. Parágrafo único. A distribuição deverá beneficiar preferencialmente às entidades credenciadas pelo Programa, devendo, no entanto, alcançar toda a população necessitada, através da distribuição, em caráter excepcional e complementar, a pessoas individuais. Art. 4º A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que baixará as normas complementares para o seu perfeito funcionamento. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades, governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do Programa. é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 4 São Francisco « MG Run Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da dotação Orçamentária 02.06.01 04.122.0009. 4048 e de outras fontes pertinentes ao seu objeto. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 05 de maio de 2009. / SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA já REFEITO MUNICIPAL