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norma nº 2544/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2544 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DA REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - AEFAV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
mão “2 MINAS GERAIS
b Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.544 de 26 DE MAIO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL
PARA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DA
REGIÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO- AEFAV.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Associação Escola Família Agrícola da Região do Vale do São Francisco -
AEFAV, uma área de 03,00 há (três hectares) de terras, situada na Fazenda
Canabrava, lugar denominado “Angicos ou Granja Primavera”, situado na sede do
município, conforme previsto na Lei nº2.499 de 09 de setembro de 2008 que
autorizou a aquisição do imóvel para este fim.
Art. 2º A doação do imóvel acima descrito, tem por objeto o
desempenho das atividades da AEFAV - Associação Escola Família Agrícola da
Região do Vale do São Francisco, nas atividades educacionais para jovens rurais
e, fomentar a educação do campo voltada para o desenvolvimento rural
sustentável.
Parágrafo Único — a não utilização do imóvel nos objetivos
acima descritos acarretará no retorno do bem em tela para o patrimônio do
município.
Art.3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de maio de 2009.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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