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norma nº 2545/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2545 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.429 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.545 de 26 DE MAIO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.429 DE 22 DE
OUTUBRO DE 2007.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art.1º da Lei nº2.429 de 22 de outubro de
2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da
Educação uma gratificação a título de Parcela Remuneratória Complementar
- PRC no valor de 30% incidente sobre o vencimento básico dos níveis
relacionados no artigo 2º.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de maio de 2009.
VA XD do [ADM
JOSÉ ANTÔNIO DA RÓCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
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