| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2545 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.429 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.545 de 26 DE MAIO DE 2009. ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.429 DE 22 DE OUTUBRO DE 2007. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o art.1º da Lei nº2.429 de 22 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação: “Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores da Educação uma gratificação a título de Parcela Remuneratória Complementar - PRC no valor de 30% incidente sobre o vencimento básico dos níveis relacionados no artigo 2º.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de maio de 2009. VA XD do [ADM JOSÉ ANTÔNIO DA RÓCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL hj