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norma nº 2548/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2548 / 2009
Date 2009-06-16
EmentaCRIA A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.548 de 16 DE JUNHO DE 2009.
CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA
MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO
HISTORICO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de São
Francisco, modificada pela Lei nº 2.526/09, fica criada a Secretaria Extraordinária
Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico com a seguinte estrutura e redação
acrescentada:
VII-A - 1 - Secretaria Extraordinária Municipal de Cultura e
Patrimônio Histórico.
VIII-A-1,1 -Secretário Adjunto de Cultura e do Patrimônio Histórico.
VIII-A-1.2 - Assessor Técnico de Cultura e Educação Patrimonial.
SEÇÃO VIII - A
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
E PATRIMÔNIO HISTÓRICO
| — definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as
manifestações culturais das diversas regiões do Município;
Il — criação e manutenção de núcleos culturais, regionais e de espaços públicos
equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
IIl — criação e manutenção de museus e arquivo público municipal, que integrem o
sistema de preservação da Memória do município, franqueada a consulta da
documentação oficial a quantos dela necessitem;
IV — adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação,
revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do
Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Reis A MINAS GERAIS
q São Francisco - MG. y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
V — adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem
na produção cultural e artística do município e na preservação do seu patrimônio
histórico, artístico e cultural;
VI — adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de
obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural;
VII — estímulo às atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas,
notadamente as de cunho regional.
Vil — promover a integração dos diversos segmentos culturais, visando
proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal.
XIX — promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e
da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de junho de 2009.
OC
“4
NTÔNIO DA R A LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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