| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2548 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | CRIA A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.548 de 16 DE JUNHO DE 2009. CRIA A SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTORICO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Na estrutura orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco, modificada pela Lei nº 2.526/09, fica criada a Secretaria Extraordinária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico com a seguinte estrutura e redação acrescentada: VII-A - 1 - Secretaria Extraordinária Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico. VIII-A-1,1 -Secretário Adjunto de Cultura e do Patrimônio Histórico. VIII-A-1.2 - Assessor Técnico de Cultura e Educação Patrimonial. SEÇÃO VIII - A DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO | — definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município; Il — criação e manutenção de núcleos culturais, regionais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais; IIl — criação e manutenção de museus e arquivo público municipal, que integrem o sistema de preservação da Memória do município, franqueada a consulta da documentação oficial a quantos dela necessitem; IV — adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Reis A MINAS GERAIS q São Francisco - MG. y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 V — adoção de incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural; VI — adoção de ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural; VII — estímulo às atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas, notadamente as de cunho regional. Vil — promover a integração dos diversos segmentos culturais, visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal. XIX — promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de junho de 2009. OC “4 NTÔNIO DA R A LIMA REFEITO MUNICIPAL