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norma nº 2549/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2549 / 2009
Date 2009-06-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Emcienaã e MINAS GERAIS
Sto Francisco. MG, Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
e
LEI Nº. 2.549 de 23 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais
em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias -
Provias.
Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos, no âmbito do programa de Intervenções Viárias —
Provias, nos termos da Resolução nº3.688, de 19/02/2009, do Conselho Monetário
Nacional.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da
operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os
créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa
conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Primeiro - No caso de os recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária
autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do
Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
Parágrafo Segundo — Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, os termos do
Parágrafo Primeiro, do artigo 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
fases É MINAS GERAIS
A o Fo Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art.4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das
despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art.5º - Esta Lei Entrará em vigor na data da sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de junho de 2009.
Ep,
9/72 ds MAD los. p. NIAna
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LÍMA
/ / Prefeito Municipal

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