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norma nº 2554/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PSB - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DO NASF - NÚCLEO DE APOIO AS EQUIPES DO PSF, FARMÁCIA POPULAR E CAPS - CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.554 de 30 DE JUNHO DE 2009.
“Dispõe sobre a Contratação Temporária de
Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da
Família, PSB - Programa de Saúde Bucal e do
NASF —- Núcleo de Apoio as Equipes do PSF,
Farmácia Popular e CAPS - Centro de Apoio
Psicossocial nos termos do art. 37, IX da
Constituição Federal e dá outras providências”.
O povo do Município de São Francisco, estado Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - O Município poderá contratar pessoal temporário, em regime
excepcional e por tempo determinado, para composição de equipe funcional do
Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Saúde Bucal e do Núcleo de
Apoio as Equipes do Saúde da Família - NASF; além da Farmácia Popular e
Caps.
8 1.º - As condições para a formação e extinção do contrato administrativo a que
se refere o “caput”, bem como a fixação de direitos e deveres das partes, inclusive
remuneração do contratado, são as estabelecidas nesta lei.
8 2.º - Aplica-se subsidiariamente ao contrato regido por esta lei o Estatuto do
Servidor Público Municipal.
Art. 2º - O número de contratos administrativos firmados com base nesta lei não
será superior à composição numérica das equipes do PSF, que conterão os
seguintes profissionais de saúde:
| - Médico de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe;
Il - Enfermeiro de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe;
Ill — Auxiliar de Enfermagem de Família e Comunidade, até o limite de 02 (dois)
profissionais por equipe;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES MINAS GERAIS
q So Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
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IV — Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade, até o limite de 02 (dois)
profissionais por equipe;
V — Agente Comunitário de Saúde, até o limite de 10 (dez) profissisnais por
equipe;
VI — Cirurgião Dentista de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe;
VII - Técnico em Higiene Bucal, 01 (um) profissional por equipe;
VIII — Auxiliar de Consultório Dentário, 01 (um) profissional por equipe;
IX — Auxiliar de Atendimento ao Público, 01(um) profissional por equipe;
X — Psicólogo, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF;
XI — Fisioterapeuta, 01 (um) profissional para cada Equipe de NASF;
XII — Assistente Social, 01(um) profissional para dar suporte a todas as equipes;
XIII — Farmacêutico 01 (um) profissional para dar suporte a todas as equipes;
XIV — Nutricionista, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF;
XV — Fonoaudiólogo, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF;
Parágrafo único - Compete ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde —
SUS - a definição da composição de cada equipe e do número total de equipes do
PSF, até o limite de 23 conforme definido pelo Ministério da Saúde, observada a
quantidade suficiente para a cobertura total da população residente no Município.
Art. 3.º - Os requisitos para contratação, o valor da remuneração mensal e
eventuais vantagens pecuniárias, assim como as exigências de dedicação
profissional são os definidos no Anexo |.
Art. 4.º - A contratação de pessoal referida nesta lei se realizará mediante os
seguintes procedimentos, alternativos ou sucessivos:
| - Confecção de cadastro de profissionais de saúde, para preenchimento de
vagas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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Il - Realização de processo seletivo simplificado, no qual se aferirá, para fins de
classificação:
a) Mérito Acadêmico;
b) Capacidade de interação social;
c) Capacidade técnico-profissional.
$ 1.º - O cadastramento previsto no inciso | do “caput” será precedido de
publicidade e incluirá todos os interessados que satisfizerem os requisitos para
contratação.
8 2.º - O procedimento determinado no inciso Il do “caput” somente ocorrerá se a
relação entre cadastrados e vagas for superior a um inteiro.
8 3.º - Na realização do procedimento previsto no $ 2.º o Gestor Municipal do SUS
tomará as seguintes providências:
| - Estabelecimento de barema para análise de currículo profissional e acadêmico;
Il - Determinação de critérios para atribuição de pontos e classificação;
Ill — Nomeação de comissão avaliadora dos requisitos de capacidade do
cadastrado;
IV — Publicação de resultado final do processo seletivo.
8 4.º - Somente participará do processo seletivo o interessado cadastrado e/ou
inscrito no Processo Seletivo Simplificado.
8 5.º - Os procedimentos definidos neste artigo são dispensáveis no caso de
renovação contratual, observado o limite de três anos prorrogáveis pelo mesmo
período.
É ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
TA MINAS GERAIS
K Slo Franco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Ed
Art. 5º - O contrato de que cuida esta lei será formalizado individualmente, em
duas vias, uma das quais constará da pasta funcional do contratado e ficará nos
arquivos do poder público municipal.
Art. 6.º - O contrato administrativo de que trata esta lei terá a duração de 01 (um)
ano, podendo ser renovado por igual período até o limite da validade do Processo
Seletivo Simplificado, observado o $5.º doart. 4.º.
81º - A extinção do PSF no âmbito do SUS acarretará a imediata extinção de
contrato celebrado com fundamento nesta lei.
8 2º - A diminuição do número de componentes na equipe de PSF ou do total de
equipes no Município enseja a rescisão contratual, mediante comunicação prévia
ao contratado, com antecedência minima de trinta dias.
Art. 7.º - A extinção do contrato administrativo a que se refere esta Izi poderá
ocorrer nos seguintes casos:
|— Término do prazo contratual;
Il — A pedido do contratado, mediante comunicação por escrito e cumprimento de
aviso prévio de trinta dias;
HI — Interrupção do programa, nos termos do art. 6.º;
IV — Falta grave cometida pelo contratado, observado o regime disciplinar
assinalado no parágrafo único do art. 8.º:
V — Por interesse da Administração Pública, mediante comunicação por escrito e
cumprimento de aviso prévio de trinta dias.
Parágrafo Único — Extinto o contrato somente será devido ao coriiratado a
remuneração prevista no art. 3º, acrescida de parcelas relativas a férias e
gratificação natalina, observada a proporção entre os valores a receber e o
período trabalhado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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Art. 8.º - Aplica-se ao contrato regido por esta lei o regime jurídico de direito
administrativo.
Parágrafo único — O regime disciplinar do contratado será o disposto nesta lei, no
Estatuto do Servidor Municipal e nas normas regulamentadoras do SUS e do PSF.
Art. 9.º - O contratado nos termos desta lei se sujeita ao regime geral de
previdência social.
Art. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo no poder público municipal poderá
ser designado para o exercício de função NAS Equipes do PSF e no NASF e
receberá uma gratificada equivalente a remuneração integral do cargo do PSF.
$ 1.º - A gratificação mencionada neste artigo corresponderá à diferença entre a
remuneração do cargo efetivo do servidor e a prevista para o exercício funcional
constante do Anexo | desta lei.
8 2.º - No caso de a remuneração do cargo efetivo do servidor ser maior que o
valor extraído nos termos do $ 1.º, a gratificação consistirá em um adicional de até
10% (dez por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo.
$ 3.º - O servidor no exercício da função gratificada referida neste artigo será
submetido a avaliação de desempenho específica.
8 4º - É vedada a permanência em função gratificada de servidor com
desempenho insuficiente.
$5.º — A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à
remuneração do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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Assistente Social
do PSF
registro no
CREFITO.
Nível superior,
formação em
Serviço Social e
registro no
— CRESS.
em Fisioterapia e
R$ 1.600,00
40 horas
semanais
Nutricionista
Nível superior,
formação em
Farmacêutico e
registro no CRF
Nível superior,
formação em
Nutrição em
registro no CRN
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
Fonoaudiólogo
Nível superior
completo
Registro no
Conselho de
Classe
Fonoaudiologia e
R$ 1.600,00
40 horas
semanais
40 horas
semanais
01 Vaga
Dn ad
01 Vaga
40 horas
| semanais dl-vagas
São Francisco, 30 de junho de 2009.
/ Prefeito Municipal
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(e NTONIO DA ROCHA LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES É MINAS GERAIS
+ So Franosco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
e
Art. 16 - Compete ao Gestor Municipal do SUS regulamentar os procedimentos de
avaliação de desempenho previstos nesta lei.
Art. 17 — Esta Lei visa regulamentar a situação dos servidores municipais nas
respectivas funções à partir da sua regulamentação.
Parágrafo Único - As contratações ulteriores, se necessárias, serão feitas
através de Processo Seletivo que conste além dos dispositivos do inciso Il do art.
4º a realização de provas e títulos para a contratação.
Art.18 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se, Cumpra-se.
São Francisco-MG, 30 de junho de 2009.
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JOSE ANTONIO ROCHA LIMA E
/ Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
sá , MINAS GERAIS
; A So oro, Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Agente
o
Comunitário de | 1º grau completo
40 horas |
Saúde do PSF E fed e Ressado | semanais RE vagas
(Zona Rural) S | |
Cirurgião Nível superior,
Dentista de oi formação 40 horas
Familia da em Odontologia R$ 1.600,00 SEradnaiE 23 Vagas
: e registro no
Comunidade CRO
|
eae
Es 2º grau
Hi Do sá completo, com R$ 465,00 ditas 23 Vagas
9 registro no CRO
PSF
2º grau |
completo, com R$ 465,00 EM horas 23 Vagas
Ê semanais
registro no CRO
40 horas
| semanais | A vigas
40 horas
semanais
Auxiliar de
Consultório
Dentário do PSF
Auxiliar de
Atendimento ao
Público
1º grau completo
Ser residente no R$ 465,00
local de atuação
Nível superior,
com formação
em Psicologia e
registro no CRP.
, . | 20 horas
com formação ” j
Psicólogo do
NASF
Fisioterapeuta
do NASF
R$ 1.600,00 01 Vagas
| 02 Vagas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e MINAS GERAIS
So Francisco - MG P Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
e
TABELA DE QUANTITATIVOS DE CARGOS E
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF
Regime de
Categoria Requisitos/ ção Dedicação | Número
Profissional Exigências Fixa Mensal | Exigida ao | de vagas
e | Xem R$) | PSF.
Médico de Nível superior, |
Família e formação em
Comunidade Medicina e R$ 7.854,00
registro no CRM
40 horas
R 23 vagas
| semanais 9
. Nível superior,
Enfermeiro de | com formação
Família e em Enfermagem | R$ 1.440,82 40 horas
E 23 vagas
i : emanais
Comunidade e registro no j Sa
Auxiliar de 2º grau |
| Enfermagem do | completo, com R$ 465,00 40 horas | 23 Vagas
PSF registro no semanais |
COREN |
2º grau
completo, com 40 horas ns
registro no ps semanais nda
COREN
Técnico de
Enfermagem do
PSF
1º grau completo |
Agente E - id e rss | SUdoras
Comunitário de er residente no A semanais
Saúde do PSF Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
em Fisioterapia e
registro no
CREFITO.
Assistente Social
do PSF
Nível superior,
formação em
Serviço Social e
registro no
40 horas
semanais
Nível superior,
formação em
Farmacêutico e
registro no CRF
Nutricionista
Nível superior,
formação em
Nutrição em
registro no CRN
Fonoaudiólogo
Nível superior
completo
Fonoaudiologia e
Registro no
Conselho de
Classe
São Francisco, 30 de junho d
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
R$ 1.600,00
40 horas
semanais |
| |
40 horas
semanais
40 horas
semanais |!
yo
$ E L AS
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SE ANTONIO DA ROCHA LIMA
/, j / Prefeito Municipal
01 Vagas
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
é y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº. 2.555 de 30 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS VAZANTEIROS DA ILHA DAS
PORTEIRAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para a Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha das Porteiras, CNPJ sob o
nº04.932.617/0001-04, uma área de 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros
quadrados), representada pelo lote nº 14, da quadra nº26, situado no bairro João
Aguiar, nesta cidade de São Francisco-MG.
Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade
exclusiva a construção da sede da Associação Comunitária dos Vazanteiros da
Ilha das Porteiras.
Art.3º - A beneficiária terá o prazo de 02(dois) anos para a
construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para
o município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao CRI da
Comarca.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco-MG, 30 de junho de 2009.
OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA —

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