| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2554 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O PSF - PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, PSB - PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E DO NASF - NÚCLEO DE APOIO AS EQUIPES DO PSF, FARMÁCIA POPULAR E CAPS - CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.554 de 30 DE JUNHO DE 2009. “Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, PSB - Programa de Saúde Bucal e do NASF —- Núcleo de Apoio as Equipes do PSF, Farmácia Popular e CAPS - Centro de Apoio Psicossocial nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências”. O povo do Município de São Francisco, estado Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - O Município poderá contratar pessoal temporário, em regime excepcional e por tempo determinado, para composição de equipe funcional do Programa de Saúde da Família - PSF, Programa de Saúde Bucal e do Núcleo de Apoio as Equipes do Saúde da Família - NASF; além da Farmácia Popular e Caps. 8 1.º - As condições para a formação e extinção do contrato administrativo a que se refere o “caput”, bem como a fixação de direitos e deveres das partes, inclusive remuneração do contratado, são as estabelecidas nesta lei. 8 2.º - Aplica-se subsidiariamente ao contrato regido por esta lei o Estatuto do Servidor Público Municipal. Art. 2º - O número de contratos administrativos firmados com base nesta lei não será superior à composição numérica das equipes do PSF, que conterão os seguintes profissionais de saúde: | - Médico de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe; Il - Enfermeiro de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe; Ill — Auxiliar de Enfermagem de Família e Comunidade, até o limite de 02 (dois) profissionais por equipe; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES MINAS GERAIS q So Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ud IV — Técnico de Enfermagem de Família e Comunidade, até o limite de 02 (dois) profissionais por equipe; V — Agente Comunitário de Saúde, até o limite de 10 (dez) profissisnais por equipe; VI — Cirurgião Dentista de Família e Comunidade, 01 (um) profissional por equipe; VII - Técnico em Higiene Bucal, 01 (um) profissional por equipe; VIII — Auxiliar de Consultório Dentário, 01 (um) profissional por equipe; IX — Auxiliar de Atendimento ao Público, 01(um) profissional por equipe; X — Psicólogo, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF; XI — Fisioterapeuta, 01 (um) profissional para cada Equipe de NASF; XII — Assistente Social, 01(um) profissional para dar suporte a todas as equipes; XIII — Farmacêutico 01 (um) profissional para dar suporte a todas as equipes; XIV — Nutricionista, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF; XV — Fonoaudiólogo, 01(um) profissional para cada Equipe de NASF; Parágrafo único - Compete ao Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde — SUS - a definição da composição de cada equipe e do número total de equipes do PSF, até o limite de 23 conforme definido pelo Ministério da Saúde, observada a quantidade suficiente para a cobertura total da população residente no Município. Art. 3.º - Os requisitos para contratação, o valor da remuneração mensal e eventuais vantagens pecuniárias, assim como as exigências de dedicação profissional são os definidos no Anexo |. Art. 4.º - A contratação de pessoal referida nesta lei se realizará mediante os seguintes procedimentos, alternativos ou sucessivos: | - Confecção de cadastro de profissionais de saúde, para preenchimento de vagas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 fc o Il - Realização de processo seletivo simplificado, no qual se aferirá, para fins de classificação: a) Mérito Acadêmico; b) Capacidade de interação social; c) Capacidade técnico-profissional. $ 1.º - O cadastramento previsto no inciso | do “caput” será precedido de publicidade e incluirá todos os interessados que satisfizerem os requisitos para contratação. 8 2.º - O procedimento determinado no inciso Il do “caput” somente ocorrerá se a relação entre cadastrados e vagas for superior a um inteiro. 8 3.º - Na realização do procedimento previsto no $ 2.º o Gestor Municipal do SUS tomará as seguintes providências: | - Estabelecimento de barema para análise de currículo profissional e acadêmico; Il - Determinação de critérios para atribuição de pontos e classificação; Ill — Nomeação de comissão avaliadora dos requisitos de capacidade do cadastrado; IV — Publicação de resultado final do processo seletivo. 8 4.º - Somente participará do processo seletivo o interessado cadastrado e/ou inscrito no Processo Seletivo Simplificado. 8 5.º - Os procedimentos definidos neste artigo são dispensáveis no caso de renovação contratual, observado o limite de três anos prorrogáveis pelo mesmo período. É ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO TA MINAS GERAIS K Slo Franco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Ed Art. 5º - O contrato de que cuida esta lei será formalizado individualmente, em duas vias, uma das quais constará da pasta funcional do contratado e ficará nos arquivos do poder público municipal. Art. 6.º - O contrato administrativo de que trata esta lei terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período até o limite da validade do Processo Seletivo Simplificado, observado o $5.º doart. 4.º. 81º - A extinção do PSF no âmbito do SUS acarretará a imediata extinção de contrato celebrado com fundamento nesta lei. 8 2º - A diminuição do número de componentes na equipe de PSF ou do total de equipes no Município enseja a rescisão contratual, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência minima de trinta dias. Art. 7.º - A extinção do contrato administrativo a que se refere esta Izi poderá ocorrer nos seguintes casos: |— Término do prazo contratual; Il — A pedido do contratado, mediante comunicação por escrito e cumprimento de aviso prévio de trinta dias; HI — Interrupção do programa, nos termos do art. 6.º; IV — Falta grave cometida pelo contratado, observado o regime disciplinar assinalado no parágrafo único do art. 8.º: V — Por interesse da Administração Pública, mediante comunicação por escrito e cumprimento de aviso prévio de trinta dias. Parágrafo Único — Extinto o contrato somente será devido ao coriiratado a remuneração prevista no art. 3º, acrescida de parcelas relativas a férias e gratificação natalina, observada a proporção entre os valores a receber e o período trabalhado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 8.º - Aplica-se ao contrato regido por esta lei o regime jurídico de direito administrativo. Parágrafo único — O regime disciplinar do contratado será o disposto nesta lei, no Estatuto do Servidor Municipal e nas normas regulamentadoras do SUS e do PSF. Art. 9.º - O contratado nos termos desta lei se sujeita ao regime geral de previdência social. Art. 10 - O servidor ocupante de cargo efetivo no poder público municipal poderá ser designado para o exercício de função NAS Equipes do PSF e no NASF e receberá uma gratificada equivalente a remuneração integral do cargo do PSF. $ 1.º - A gratificação mencionada neste artigo corresponderá à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do servidor e a prevista para o exercício funcional constante do Anexo | desta lei. 8 2.º - No caso de a remuneração do cargo efetivo do servidor ser maior que o valor extraído nos termos do $ 1.º, a gratificação consistirá em um adicional de até 10% (dez por cento) sobre a remuneração do cargo efetivo. $ 3.º - O servidor no exercício da função gratificada referida neste artigo será submetido a avaliação de desempenho específica. 8 4º - É vedada a permanência em função gratificada de servidor com desempenho insuficiente. $5.º — A gratificação de que trata este artigo não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 6 SloFrrco-Mo a Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Assistente Social do PSF registro no CREFITO. Nível superior, formação em Serviço Social e registro no — CRESS. em Fisioterapia e R$ 1.600,00 40 horas semanais Nutricionista Nível superior, formação em Farmacêutico e registro no CRF Nível superior, formação em Nutrição em registro no CRN R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Fonoaudiólogo Nível superior completo Registro no Conselho de Classe Fonoaudiologia e R$ 1.600,00 40 horas semanais 40 horas semanais 01 Vaga Dn ad 01 Vaga 40 horas | semanais dl-vagas São Francisco, 30 de junho de 2009. / Prefeito Municipal OL (e NTONIO DA ROCHA LIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES É MINAS GERAIS + So Franosco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 e Art. 16 - Compete ao Gestor Municipal do SUS regulamentar os procedimentos de avaliação de desempenho previstos nesta lei. Art. 17 — Esta Lei visa regulamentar a situação dos servidores municipais nas respectivas funções à partir da sua regulamentação. Parágrafo Único - As contratações ulteriores, se necessárias, serão feitas através de Processo Seletivo que conste além dos dispositivos do inciso Il do art. 4º a realização de provas e títulos para a contratação. Art.18 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 19 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se, Cumpra-se. São Francisco-MG, 30 de junho de 2009. // 0 E: o cf q ff JOSE ANTONIO ROCHA LIMA E / Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sá , MINAS GERAIS ; A So oro, Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Agente o Comunitário de | 1º grau completo 40 horas | Saúde do PSF E fed e Ressado | semanais RE vagas (Zona Rural) S | | Cirurgião Nível superior, Dentista de oi formação 40 horas Familia da em Odontologia R$ 1.600,00 SEradnaiE 23 Vagas : e registro no Comunidade CRO | eae Es 2º grau Hi Do sá completo, com R$ 465,00 ditas 23 Vagas 9 registro no CRO PSF 2º grau | completo, com R$ 465,00 EM horas 23 Vagas Ê semanais registro no CRO 40 horas | semanais | A vigas 40 horas semanais Auxiliar de Consultório Dentário do PSF Auxiliar de Atendimento ao Público 1º grau completo Ser residente no R$ 465,00 local de atuação Nível superior, com formação em Psicologia e registro no CRP. , . | 20 horas com formação ” j Psicólogo do NASF Fisioterapeuta do NASF R$ 1.600,00 01 Vagas | 02 Vagas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e MINAS GERAIS So Francisco - MG P Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 e TABELA DE QUANTITATIVOS DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PSF Regime de Categoria Requisitos/ ção Dedicação | Número Profissional Exigências Fixa Mensal | Exigida ao | de vagas e | Xem R$) | PSF. Médico de Nível superior, | Família e formação em Comunidade Medicina e R$ 7.854,00 registro no CRM 40 horas R 23 vagas | semanais 9 . Nível superior, Enfermeiro de | com formação Família e em Enfermagem | R$ 1.440,82 40 horas E 23 vagas i : emanais Comunidade e registro no j Sa Auxiliar de 2º grau | | Enfermagem do | completo, com R$ 465,00 40 horas | 23 Vagas PSF registro no semanais | COREN | 2º grau completo, com 40 horas ns registro no ps semanais nda COREN Técnico de Enfermagem do PSF 1º grau completo | Agente E - id e rss | SUdoras Comunitário de er residente no A semanais Saúde do PSF Município PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 em Fisioterapia e registro no CREFITO. Assistente Social do PSF Nível superior, formação em Serviço Social e registro no 40 horas semanais Nível superior, formação em Farmacêutico e registro no CRF Nutricionista Nível superior, formação em Nutrição em registro no CRN Fonoaudiólogo Nível superior completo Fonoaudiologia e Registro no Conselho de Classe São Francisco, 30 de junho d R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 40 horas semanais | | | 40 horas semanais 40 horas semanais |! yo $ E L AS AA fd AA ds. f Se pf SE ANTONIO DA ROCHA LIMA /, j / Prefeito Municipal 01 Vagas MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 é y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº. 2.555 de 30 DE JUNHO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS VAZANTEIROS DA ILHA DAS PORTEIRAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha das Porteiras, CNPJ sob o nº04.932.617/0001-04, uma área de 480,00m? (quatrocentos e oitenta metros quadrados), representada pelo lote nº 14, da quadra nº26, situado no bairro João Aguiar, nesta cidade de São Francisco-MG. Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a construção da sede da Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha das Porteiras. Art.3º - A beneficiária terá o prazo de 02(dois) anos para a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao CRI da Comarca. Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco-MG, 30 de junho de 2009. OSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA —