| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 = Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº. 2.556 de 30 DE JUNHO DE 2009. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - CMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2º-O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo e deliberativo, objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de São Francisco. Art. 3º- O Conselho Municipal de Cultura de São Francisco terá sede na Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal. Art. 4º- O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura de São Francisco: | — representar a sociedade civil de São Francisco, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO eme ga MINAS GERAIS feno: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Il — elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município; Hl — apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município. IV — propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais. V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município; VI — emitir parecer sobre questões referentes a: a) prioridades programáticas e orçamentárias; b) propostas de obtenção de recursos; c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais. VII — colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal: VIII — colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura; IX — avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil; X - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução; XI — contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver cultural; XIll — auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município; XIV - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município; XV — elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XV-promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura; XVII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; XVIII - auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções; XIX - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio; XX - aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS — Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 XXI - convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes. XXII — exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; XXIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas; XXIV- definir e desenvolver a política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município; XXV- criar e manter núcleos culturais, regionais e de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais; XXVI- criar e manter museus e arquivo público municipal, que integrem o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação oficial a quantos dela necessitem; XXVll-adotar medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município; XXVIII- indicar à Administração Municipal os meios de criar incentivos fiscais que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural; XXIX- adotar ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico cientifico, artístico e cultural; XXIX- estimular atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas, notadamente as de cunho regional; $ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas, bandas musicais e folclóricas. $ 2º - O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural como garantia de viabilização do disposto neste artigo. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura será composto de 23 (vinte e três) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: I. Secretário Municipal de Cultura; Il. um representante da Secretaria Municipal de Cultura; Ill. um representante da Secretaria Municipal de Educação; IV. um representante da Câmara Municipal; V. um representante da UNIPAC; VI. um representante da Universidade UNIMONTES, Campus de São Francisco; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 VII. um representante do Centro Educacional Caio Martins de São Francisco; VIll. um representante do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IX. um representante do Centro de Cultura São Francisco; X. um representante da ASCIASF/CDL; XI. um representante da Associação Resgatando a Vida; XII. um representante da ONG PRESERVAR; XIII. um representante do Rotary Clube; XIV. um representante do Movimento Negro de São Francisco; XV. um representante da Associação de Cultura, Arte e Educação - CULTUARTE XVI. um representante da Associação dos Artesãos; XVII. um representante da Associação dos Violeiros; XVIII. um representante da Associação Musical Antônio Felizardo; XIX. um representante da Associação Comunitária de Difusão, Rádio FM São Francisco; XX. um representante da área de artes visuais; XXI. um representante da área de teatro e congêneres; XXII. um representante dos músicos; XXIII. um representante dos Grupos de Capoeira; 81º. - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de São Francisco será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo. 82º - Os representantes do Poder Público e das Instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por período igual e sucessivo. 83º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do CMC, o suplente completará o mandato do titular, na forma do Regimento Interno. 84º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros. Art. 7º - Os representantes titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de São Francisco serão eleitos em Assembléia, convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, que procederá à inscrição dos candidatos e cadastro dos votantes. 81º - O edital a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura estabelecerá os critérios e as condições da inscrição, data e horário das eleições. Sion eo EA Francisco « MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ms ra MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 82º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura de São Francisco, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de São Francisco que atendam aos seguintes requisitos: a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição; b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura; c) ter atuação em atividades culturais; d) não estar vinculado a nenhuma entidade ou dela fazer parte, conforme o que dispõe o artigo 6º, incisos | ao XXIII, ou delas fazer parte. Art 8º À função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública. Art. 9º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal ce Cultura serão nomeados pelo Prefeito Municipal. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 10- O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura: | - Assembléia Geral; Il — Diretoria Executiva; Ill - Secretaria Geral. Art. 11- O Conselho Municipal de Cultura terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, eleita pela Assembléia Geral e será composta de: 1 Presidente; 1 Vice-Presidente; 1º Secretário; 2º Secretário. Art. 12- Os cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em Assembléia Geral, na forma de seu Regimento Interno. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 13 — O Conselho Municipal de Cultura - CMC reunirá uma vez por mês ou a qualquer momento quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ends dm MINAS GERAIS A Stem -MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 14- O CMC fará realizar, uma vez por ano, Assembléia Geral Pública. Art. 15- A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento. Art. 16- Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura aprovará a percepção da ajuda de custo e seu respectivo valor. Art. 17- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação. Art. 18- Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme artigos 6º e 7º desta Lei. Art 19- O Conselho Municipal de Cultura, após a aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora. Art.20- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco/MG, 30 de junho de 2009. JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL