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norma nº 2556/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 = Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº. 2.556 de 30 DE JUNHO DE 2009.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
CULTURA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC
Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal de Cultura - CMC, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento
definidos nesta Lei.
Art. 2º-O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter
normativo, consultivo e deliberativo, objetiva institucionalizar a relação entre
Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura,
promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização
da política cultural de São Francisco.
Art. 3º- O Conselho Municipal de Cultura de São Francisco terá sede na
Secretaria Municipal de Cultura ou em local a ser definido pela Administração
Municipal.
Art. 4º- O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus
atos serão publicados no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º- Compete ao Conselho Municipal de Cultura de São Francisco:
| — representar a sociedade civil de São Francisco, junto ao Poder Público
Municipal, nos assuntos culturais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
eme ga MINAS GERAIS
feno: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Il — elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas
referentes à política cultural para o Município;
Hl — apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do
desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da
descentralização cultural do Município.
IV — propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a
democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão
artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso
aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
V - garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI — emitir parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII — colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política
cultural, em âmbito municipal, estadual e federal:
VIII — colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano
Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Cultura;
IX — avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem
como as suas relações com a sociedade civil;
X - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e
orientando a sua execução;
XI — contribuir para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do
Plano Municipal de Cultura;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais
sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver cultural;
XIll — auxiliar na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra
modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de
revisão da política cultural do Município;
XIV - auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura na efetivação e implementação de
uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV — elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XV-promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes
e pesquisas na área da cultura;
XVII - propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor
cultural;
XVIII - auxiliar a Secretaria de Cultura na escolha de entidades que visam obter
recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX - auxiliar a Secretaria de Cultura na proposição de instrumentos que
assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades
desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio;
XX - aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos
no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS — Comissão de
Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;
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XXI - convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos
municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas
competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões,
recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII — exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura;
XXIII - executar outras atribuições que lhe forem conferidas;
XXIV- definir e desenvolver a política que articule, integre e divulgue as
manifestações culturais das diversas regiões do Município;
XXV- criar e manter núcleos culturais, regionais e de espaços públicos equipados,
para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
XXVI- criar e manter museus e arquivo público municipal, que integrem o sistema
de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da
documentação oficial a quantos dela necessitem;
XXVll-adotar medidas adequadas à identificação, proteção, conservação,
revalorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do
Município;
XXVIII- indicar à Administração Municipal os meios de criar incentivos fiscais
que estimulem as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística
do Município e na preservação do seu patrimônio histórico, artístico e cultural;
XXIX- adotar ação impeditiva da evasão, destruição e descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico cientifico, artístico e cultural;
XXIX- estimular atividades de caráter cultural e artístico e as folclóricas,
notadamente as de cunho regional;
$ 1º - O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para
preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas,
bandas musicais e folclóricas.
$ 2º - O Município manterá fundo de desenvolvimento cultural como
garantia de viabilização do disposto neste artigo.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º- O Conselho Municipal de Cultura será composto de 23 (vinte e três)
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I. Secretário Municipal de Cultura;
Il. um representante da Secretaria Municipal de Cultura;
Ill. um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV. um representante da Câmara Municipal;
V. um representante da UNIPAC;
VI. um representante da Universidade UNIMONTES, Campus de São Francisco;
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VII. um representante do Centro Educacional Caio Martins de São Francisco;
VIll. um representante do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IX. um representante do Centro de Cultura São Francisco;
X. um representante da ASCIASF/CDL;
XI. um representante da Associação Resgatando a Vida;
XII. um representante da ONG PRESERVAR;
XIII. um representante do Rotary Clube;
XIV. um representante do Movimento Negro de São Francisco;
XV. um representante da Associação de Cultura, Arte e Educação - CULTUARTE
XVI. um representante da Associação dos Artesãos;
XVII. um representante da Associação dos Violeiros;
XVIII. um representante da Associação Musical Antônio Felizardo;
XIX. um representante da Associação Comunitária de Difusão, Rádio FM São
Francisco;
XX. um representante da área de artes visuais;
XXI. um representante da área de teatro e congêneres;
XXII. um representante dos músicos;
XXIII. um representante dos Grupos de Capoeira;
81º. - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de São
Francisco será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e
sucessivo.
82º - Os representantes do Poder Público e das Instituições serão indicados
pelos respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se a recondução por período igual e sucessivo.
83º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem
prévia justificativa escrita, à presidência do CMC, o suplente completará o
mandato do titular, na forma do Regimento Interno.
84º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso
de desligamento da entidade que representa, o membro titular será
automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos
mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes titulares e suplentes, da sociedade civil nas
áreas artístico-culturais de São Francisco serão eleitos em Assembléia,
convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, que procederá à inscrição dos
candidatos e cadastro dos votantes.
81º - O edital a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Cultura
estabelecerá os critérios e as condições da inscrição, data e horário das eleições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ms ra MINAS GERAIS
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82º - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Cultura de São
Francisco, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais de São
Francisco que atendam aos seguintes requisitos:
a) ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor
ou incentivador da cultura;
c) ter atuação em atividades culturais;
d) não estar vinculado a nenhuma entidade ou dela fazer parte, conforme o que
dispõe o artigo 6º, incisos | ao XXIII, ou delas fazer parte.
Art 8º À função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante
e de utilidade pública.
Art. 9º - Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal ce Cultura
serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 10- O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
| - Assembléia Geral;
Il — Diretoria Executiva;
Ill - Secretaria Geral.
Art. 11- O Conselho Municipal de Cultura terá uma Mesa Diretora como
órgão operacional de execução e implementação de suas decisões, eleita pela
Assembléia Geral e será composta de:
1 Presidente;
1 Vice-Presidente;
1º Secretário;
2º Secretário.
Art. 12- Os cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros
efetivos, através de escrutínio aberto, em Assembléia Geral, na forma de seu
Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 — O Conselho Municipal de Cultura - CMC reunirá uma vez por mês
ou a qualquer momento quando convocado pelo seu Presidente ou pela maioria
de seus membros.
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Art. 14- O CMC fará realizar, uma vez por ano, Assembléia Geral Pública.
Art. 15- A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura física
e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de
Cultura, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio
deste funcionamento.
Art. 16- Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo
de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais
despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de
aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Cultura aprovará a percepção
da ajuda de custo e seu respectivo valor.
Art. 17- O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará
a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua
convocação.
Art. 18- Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a
composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros,
conforme artigos 6º e 7º desta Lei.
Art 19- O Conselho Municipal de Cultura, após a aprovação desta Lei,
elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora.
Art.20- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta
dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria
Municipal de Cultura, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco/MG, 30 de junho de 2009.
JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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