| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2558 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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mca Pina PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO gl MINAS GERAIS Frarosco- MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.558 de 30 DE JUNHO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forrna da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar O Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxiílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 340 (trezentos e quarenta) trabalhadores integrantes de parte da população que se encontre em situação de carência, desempregada residente no Município, que por longos períodos encontra-se em situação de emergência, quer por estiagem, quer por excesso de chuvas, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002 e 2.360 de 06 de março de 2007. Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos com início em 01/07/2009, com duração pelo período que perdurar “Situação de Emergência” em que se encontrar O Município, sendo por estiagem ou excesso de chuvas. Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) com vaga para 40 pessoas com carga horária de 08 horas diárias durante 06 dias por semana e uma bolsa no valor de R$232,50 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) com vaga para 300 pessoas com carga horária de 04 horas diárias durante 06 dias por semana e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E = MINAS GERAIS “São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de junho de 2009. OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL