| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 1957 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 —- CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.560 DE 15 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 09 e 10 da quadra 36, do Bairro João Aguiar, situado nesta cidade de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco, pelos lotes nºs 04 e 05 da quadra nº 08 do loteamento denominado Sobradinho Il do Bairro São José, do Município de São Francisco, de propriedade do Sr. José Lucílio Francisco Rocha. Art. 2º - Os lotes permutados de nºs 04 e 05 da Quadra 08 do loteamento denominado Sobradinho Il do Bairro São José, serão utilizados para a Construção de uma USB -— tipo Il, que tem como propósito o atendimento aos bairros carentes pela Atenção Primária Municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de E de 2009. OSÉ ANTÔNIO DA el E A EFEITO MUNICIPAL