| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2563 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR. |
| native_id | 1960 |
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é E ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ns MINAS GERAIS do Enio: Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.563 de 15 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária Viver e Servir, CNPJ Nº. 10.213.326/0001-50, 20 (vinte) carteiras e 20 (vinte) cadeiras, que se encontram fora de uso no Parque de Exposição. Art.2º - Os Bens Móveis objetos da presente doação serão reformados e utilizados nas oficinas de artesanato realizadas pela Associação Comunitária Viver e Servir e tem por finalidade exclusiva atender as crianças e adolescentes no Bairro Sagrada Família, nesta cidade de São Francisco-MG. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de julho de 200 à fsté frsldmno da Le N/9/ 1174 JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL o