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norma nº 2563/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2563 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR.
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é E ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ns MINAS GERAIS
do Enio: Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.563 de 15 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PARA A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIVER E SERVIR.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para a Associação Comunitária Viver e Servir, CNPJ Nº.
10.213.326/0001-50, 20 (vinte) carteiras e 20 (vinte) cadeiras, que se
encontram fora de uso no Parque de Exposição.
Art.2º - Os Bens Móveis objetos da presente doação
serão reformados e utilizados nas oficinas de artesanato realizadas
pela Associação Comunitária Viver e Servir e tem por finalidade
exclusiva atender as crianças e adolescentes no Bairro Sagrada
Família, nesta cidade de São Francisco-MG.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de julho de 200 à
fsté frsldmno da Le N/9/ 1174
JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
o

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