| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2564 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNORTE - FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS. |
| native_id | 1961 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO gZ MINAS GERAIS dd SEI Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.564 de 15 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVENIO COM A FUNORTE -— FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar Convênio com a FUNORTE — Faculdades Unidas do Norte de Minas, objetivando a concessão de estágio, pelo município, a estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação oferecidos por esta Instituição de Ensino. Parágrafo Único: O estágio hora disciplinado na presente Lei, não é passível de remuneração de qualquer espécie, pelo Município. Art. 2º - Revogam as disposições em contrário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de julho de 2009. / NAS PAD « Te L | 4 te (O: NisuAs JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA ( PREFEITO MUNICIPAL