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norma nº 2564/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNORTE - FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
gZ MINAS GERAIS
dd SEI Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.564 de 15 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVENIO COM A FUNORTE -—
FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Celebrar Convênio com a FUNORTE — Faculdades Unidas do Norte
de Minas, objetivando a concessão de estágio, pelo município, a
estudantes regularmente matriculados nos cursos de graduação
oferecidos por esta Instituição de Ensino.
Parágrafo Único: O estágio hora disciplinado na presente Lei, não é
passível de remuneração de qualquer espécie, pelo Município.
Art. 2º - Revogam as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de julho de 2009.
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JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
( PREFEITO MUNICIPAL

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