| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR VISITANTE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1962 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.565 de 11 DE AGOSTO DE 2009. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR VISITANTE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O município poderá contratar professor substituto e professor visitante para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de professor substituto e professor visitante. 8 1º A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. 8 2º As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. Art.3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, prescindindo de concurso público. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 ç STA AS $ 1º As contratações de professores substitutos serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo. Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 1 (um) ano. Parágrafo Único É admitida a prorrogação dos contratos, desde que o prazo total não exceda a 2(dois) anos; Art. 5º - É proibida a contratação, nos Termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. 8 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de magistério de que trata a Lei Federal nº 7.596, de 10 de abril de 1987. 8 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado. Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante; Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei Federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: é j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ee É MINAS GERAIS ES? k 4 São Francisco MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 | — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior; Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso Ill, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: | - pelo término do prazo contratual; || - por iniciativa do contratado. 8 1º A extinção do contrato, no caso dos incisos Il, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. $ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 11º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos. MINAS GERAIS ; À So andio ranesoo «MG ” Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Da Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 11 de agosto de 2009. té Aero da. (e canis (JOSE ANTÔNIO DA da LIMA / | PREFEITO MUNICIPAL U