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norma nº 2565/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR VISITANTE POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.565 de 11 DE AGOSTO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE
PROFESSOR SUBSTITUTO E PROFESSOR VISITANTE
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município poderá contratar professor substituto e professor
visitante para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, por tempo determinado, nas condições e prazos
previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a contratação de professor substituto e professor
visitante.
8 1º A contratação de professor substituto far-se-á exclusivamente
para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de exoneração
ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para
capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
8 2º As contratações para substituir professores afastados para
capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de
docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
Art.3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta
Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, prescindindo de concurso público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
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AS
$ 1º As contratações de professores substitutos serão feitas mediante
processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições
estabelecidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado,
observado o prazo máximo de 1 (um) ano.
Parágrafo Único É admitida a prorrogação dos contratos, desde que
o prazo total não exceda a 2(dois) anos;
Art. 5º - É proibida a contratação, nos Termos desta Lei, de servidores
da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de
suas subsidiárias e controladas.
8 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à
formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de
professor substituto nas instituições federais de ensino, desde que o
contratado não ocupe cargo efetivo integrante das carreiras de
magistério de que trata a Lei Federal nº 7.596, de 10 de abril de 1987.
8 2º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto
neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade
quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei
será fixada, em importância não superior ao valor da remuneração
fixada para os servidores de final de carreira das mesmas categorias,
nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do
órgão ou entidade contratante;
Art. 7º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o
disposto na Lei Federal nº 8.647, de 13 de abril de 1993.
Art. 8º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
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k 4 São Francisco MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Ill - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes
de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu
contrato anterior;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato nos casos dos incisos | e Il, ou na declaração
da sua insubsistência, no caso do inciso Ill, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
Art. 9º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no
prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á,
sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
|| - por iniciativa do contratado.
8 1º A extinção do contrato, no caso dos incisos Il, será comunicada
com a antecedência mínima de trinta dias.
$ 2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do
que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 11º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
MINAS GERAIS
; À So andio ranesoo «MG ” Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Da
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 11 de agosto de 2009.
té Aero da. (e canis
(JOSE ANTÔNIO DA da LIMA
/ | PREFEITO MUNICIPAL
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