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norma nº 2566/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2566 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RURAIS NESTE MUNICÍPIO.
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é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Sa!
Sd MINAS GERAIS
Ê E São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.566 de 11 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHAS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RURAIS
NESTE MUNICÍPIO.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar
15(quinze) linhas de transporte de passageiros rurais neste município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de agosto de 2009.
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Na DADO LA UVAÇO) ola * -nÃ)
/JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ
7 | RREFEITO MUNICIPAL
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