| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RURAIS NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 1963 |
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é ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sa! Sd MINAS GERAIS Ê E São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.566 de 11 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR LINHAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RURAIS NESTE MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar 15(quinze) linhas de transporte de passageiros rurais neste município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de agosto de 2009. d | Na DADO LA UVAÇO) ola * -nÃ) /JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMÁ 7 | RREFEITO MUNICIPAL /