| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2567 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A COLÔNIA DOS PESCADORES Z3 DE SÃO FRANCISCO-MG. |
| native_id | 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO emas dr MINAS GERAIS «sapo Frarosoo - NG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.567 de 11 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A COLÔNIA DOS PESCADORES Z3 DE SÃO FRANCISCO-MG. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Colônia dos Pescadores Z3 de São Francisco-MG, CNPJ sob o nº.21.373.980/0001-48, uma área de 840,00m? (oitocentos e quarenta metros quadrados), representada pelos lotes nº.s 07, da quadra nº24, e lote nº08 da quadra nº24, situados no bairro João Aguiar, nesta cidade de São Francisco-MG. Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a construção de prédio para atender os trabalhos da Colônia dos Pescadores Z3 de São Francisco-MG. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 11 de agosto de 2009. ze AO RARO gba; je OSE/ANTÔNIO DA ROC A LIMA PREFEITO MUNICIPAL