| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2569 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA ELEONIDES ALMEIDA NERY - ME. |
| native_id | 1966 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EA MINAS GERAIS «A Sloan - o Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.569 de 18 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR IMOVEL NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA ELEONIDES ALMEIDA NERY - ME O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a empresa Eleonides Almeida Nery - ME, pessoa inscrita no CNPJ nº 42.987.586/0001-70, uma área de 9.063,00m? (nove mil e sessenta e três metros), representada pela quadra nº19, situada no Quarteirão Industrial, Bairro Sagrada Família, nesta cidade de São Francisco-MG. Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a instalação de uma fábrica de Premoldados. Parágrafo Único — a não utilização do imóvel nos objetivos acima descritos no período de 02 (dois) anos acarretará no retorno do bem em tela para o patrimônio do município. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ez Francisco, 18 de agosto de 20) 9. e E ANTONIO DA A ROCHA LIMA (e EFEITO MUNICIPAL