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norma nº 2569/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2569 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL PARA A EMPRESA ELEONIDES ALMEIDA NERY - ME.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EA MINAS GERAIS
«A Sloan - o Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.569 de 18 DE AGOSTO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
DOAR IMOVEL NO QUARTEIRÃO INDUSTRIAL
PARA A EMPRESA ELEONIDES ALMEIDA NERY -
ME
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para a empresa Eleonides Almeida Nery - ME, pessoa inscrita
no CNPJ nº 42.987.586/0001-70, uma área de 9.063,00m? (nove mil e
sessenta e três metros), representada pela quadra nº19, situada no
Quarteirão Industrial, Bairro Sagrada Família, nesta cidade de São
Francisco-MG.
Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade exclusiva a instalação de uma fábrica de Premoldados.
Parágrafo Único — a não utilização do imóvel nos
objetivos acima descritos no período de 02 (dois) anos acarretará no
retorno do bem em tela para o patrimônio do município.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ez Francisco, 18 de agosto de 20) 9.
e E ANTONIO DA A ROCHA LIMA
(e EFEITO MUNICIPAL

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