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norma nº 2574/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2574 / 2009
Date 2009-07-15
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ne TM MINAS GERAIS
<a o Frio MO Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.574 de 15 DE SETEMBRO DE 2009.
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O
DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no município de São Francisco,
o segundo domingo do mês de dezembro como o DIA MUNICIPAL
DO EVANGELICO.
Art. 2º — As comemorações, festividades, solenidades
e afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser
realizadas na data instituída no art. anterior, não sendo, no entanto
feriado Municipal.
Parágrafo único - É vedado à destinação de
recursos do Município para a atividade religiosa ora ventilada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de setembro de 2009.
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( / PREFEITO MUNICIPAL

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