| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2574 / 2009 |
| Date | 2009-07-15 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO. |
| native_id | 1971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ne TM MINAS GERAIS <a o Frio MO Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.574 de 15 DE SETEMBRO DE 2009. “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica instituído no município de São Francisco, o segundo domingo do mês de dezembro como o DIA MUNICIPAL DO EVANGELICO. Art. 2º — As comemorações, festividades, solenidades e afins, que sejam inerentes à atividade religiosa, poderão ser realizadas na data instituída no art. anterior, não sendo, no entanto feriado Municipal. Parágrafo único - É vedado à destinação de recursos do Município para a atividade religiosa ora ventilada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de setembro de 2009. a reg TAZ) a Sms > ADE fede DA R CHA LIMA ( / PREFEITO MUNICIPAL