| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2575 / 2009 |
| Date | 2009-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DA LEI Nº 11.960/2009. |
| native_id | 1972 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É MINAS GERAIS A Fraresco - MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.575 de 15 DE SETEMBRO DE 2009. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DA LEI Nº.11.960/2009 O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o débito existente com o INSS em até 240(duzentos e quarenta) meses, amparado pela Lei nº.11.960/09 que dispõe sobre o parcelamento dos débitos de responsabilidade dos municípios junto ao INSS e a Portaria Conjunta PGFN/RFB, que regulamenta os procedimentos para os municípios parcelarem seus débitos. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de setembro de 2009. /AJÓSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA | PREFEITO MUNICIPAL