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norma nº 2575/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2575 / 2009
Date 2009-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO PARA UTILIZAR DAS PRERROGATIVAS DA LEI Nº 11.960/2009.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
É MINAS GERAIS
A Fraresco - MG. Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.575 de 15 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER
LEGISLATIVO PARA UTILIZAR DAS
PRERROGATIVAS DA LEI Nº.11.960/2009
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
parcelar o débito existente com o INSS em até 240(duzentos e
quarenta) meses, amparado pela Lei nº.11.960/09 que dispõe sobre o
parcelamento dos débitos de responsabilidade dos municípios junto ao
INSS e a Portaria Conjunta PGFN/RFB, que regulamenta os
procedimentos para os municípios parcelarem seus débitos.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de setembro de 2009.
/AJÓSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
| PREFEITO MUNICIPAL

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