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norma nº 2579/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2009
Date 2009-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= gá MINAS GERAIS
2 Ap Fog Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.579 de 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o parcelamento de
contribuições previdenciárias
devidas e não repassadas ao Regime
Próprio de Previdência Social.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de São Francisco poderá
parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações
municipais relativos às contribuições sociais de que tratam os incisos |, Il e Ill do
art. 13 da Lei Municipal nº 2.249, de 24 de agosto de 2005, com vencimento até
31 de janeiro de 2009, em:
| - até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos
às contribuições sociais de que trata o inciso | do art. 13 da Lei Municipal nº
2.249/2005, de 24 de agosto de 2005, e/ou
Il — até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às
contribuições sociais de que trata o inciso Il e III do art. 13 da Lei Municipal nº
2.249, de 24 de agosto de 2005.
8 1º Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais
e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não
em divida ativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de São Francisco - IPREMSAF, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada,
ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado.
8 2º Ficará vinculado o percentual de até 3% (três por cento) do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, para pagamento das parcelas acordadas, que
serão retidas e repassadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco — IPREMSAF, recursos suficientes para sua quitação,
diretamente pelo Banco depositário do FPM que será debitada da parcela do FPM
creditada no dia 30 de cada mês.
8 3º Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput deste artigo, O
Município terá uma carência de 90 (noventa dias), no máximo, contados a partir da
publicação do termo de acordo de parcelamento e confissão de dívida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
A Sho Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Art. 2º - O Município de São Francisco poderá
parcelar, também, seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e
fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam os incisos |,
Ile Ill do art. 13 da Lei Municipal nº 2.249, de 24 de agosto de 2005, de
competência até agosto de 2009, em até 60 (sessenta) prestações mensais e
consecutivas, com o vencimento da primeira parcela na data da assinatura do
Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Dívida e, as demais, no mesmo
dia dos meses subsequentes, até a efetiva quitação.
Art. 3º - Deverá ser consolidado o montante
devido até a data da formalização do acordo, utilizando-se a taxa SELIC para a
atualização dos débitos e mais juros de mora de 1% ao mês, contados do
vencimento de cada contribuição;
Art. 4º — Será aplicada, sobre o valor de cada
prestação mensal, por ocasião do pagamento, a taxa SELIC, para preservar o
valor real do montante parcelado, e de juros de 1% ao mês;
Art. 5º - O inadimplemento das prestações ou
descumprimento das demais regras do acordo obrigará o inadimplente ao
pagamento da multa de 2% sobre o valor total do débito, acrescido da incidência
de juros de mora de 1% sobre as prestações vencidas e não pagas, atualizadas
monetariamente pela taxa SELIC;
Art. 6º - O Município de São Francisco
concederá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São Francisco — IPREMSAF, a título de aporte, o valor de R$70.000,00 (setenta
mil reais), em duas parcelas de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais) mensais e
consecutivas, com os vencimentos, a primeira, trinta dias da assinatura do termo
de acordo de parcelamento e, a segunda, sessenta dias após a data de assinatura
do parcelamento, através de depósito na conta corrente do IPREMSAF, que será
aberta para esse fim no Banco do Brasil S/A, devendo ser utilizada para reforma
e/ou construção da sede do instituto de previdência municipal.
Art. 7º - O Município de São Francisco
concederá ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
São Francisco — IPREMSAF, a título de aporte, o valor de R$3.000,00 (três mil
reais), através de depósito na conta corrente do IPREMSAF, para pagamento de
eventual diferença na utilização da taxa de administração apontada pela Auditoria
do Ministério da Previdência e Assistência Social em uma única parcela, trinta dias
da assinatura do termo de acordo de parcelamento, através de depósito na conta
corrente do IPREMSAF, que será aberta para esse fim no Banco do Brasil S/A.
Parágrafo Único — Caso não seja, ao final do procedimento do MPAS, verificada
a diferença na utilização da taxa de administração, o aporte mencionado no caput
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ag A MINAS GERAIS
. As o Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
deste artigo será utilizado para a capacitação dos servidores e conselheiros do
IPREMSAF e/ou aquisição de bens e equipamentos necessários ao
funcionamento deste.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal e o
IPREMSAF, autorizados a proceder aos ajustes necessários ao Orçamento
Municipal de 2.009, para recepcionar os parcelamentos ora autorizados.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco-MG, 20 de outubro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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7] JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
[ / Prefeito Municipal

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