| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2009 |
| Date | 2009-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO do MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 * São Francisco « MG as LEI Nº 2.582 de 16 DE NOVEMBRO DE 2009. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -— UNIMONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, CNPJ 22.675.359/0001-00, uma área de terreno urbano de 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), situado na Avenida Perimetral, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações: e Ao Norte: Frente para a Avenida Perimetral, com 42,00m; e Ao Sul: Fundo com anexo do Cemitério São Judas Tadeu, com 32,00m; e Jo Leste: Lateral esquerda com terreno de propriedade desta Prefeitura, com 172,30m. e Ao Oeste: Lateral direita com terreno da Unimontes, com 145,00m, doado pela Lei nº.: 2.525, de 27 de fevereiro de 2009. Parágrafo Único — A finalidade da doação é para atender exigência do Governo Federal para construção / instalação da Escola Técnica - Programa Brasil Profissionalizado — neste município. Art. 2º - Em qualquer tempo, se a finalidade da doação for alterada, e que o objeto não seja interesse público, sem que haja prévia autorização do Executivo Municipal, o imóvel será revertido para o Município. Art. 3º - O Município arcará com as despesas de escrituração e registro dos imóveis doados para a Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES por esta Lei e pela Lei nº.: 2.525, de 27 de fevereiro de 2009. Art. 4º - Em caso da não edificação no imóvel no prazo de 02 (dois) anos, o imóvel será revertido para o Município. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de novembro de 2009. ds 2 SA O, y ft 0/0 iss Oo 40 Dus Z (José NTÔNIO DA ROCHA. LIMA (/ Prefeito Municipal