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norma nº 2582/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2582 / 2009
Date 2009-11-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
do MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
* São Francisco « MG
as
LEI Nº 2.582 de 16 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS -—
UNIMONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a
Universidade Estadual de Montes Claros — UNIMONTES, CNPJ 22.675.359/0001-00, uma
área de terreno urbano de 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), situado na Avenida
Perimetral, Bairro João Aguiar, com as seguintes limitações:
e Ao Norte: Frente para a Avenida Perimetral, com 42,00m;
e Ao Sul: Fundo com anexo do Cemitério São Judas Tadeu, com 32,00m;
e Jo Leste: Lateral esquerda com terreno de propriedade desta Prefeitura, com
172,30m.
e Ao Oeste: Lateral direita com terreno da Unimontes, com 145,00m, doado pela Lei
nº.: 2.525, de 27 de fevereiro de 2009.
Parágrafo Único — A finalidade da doação é para atender exigência
do Governo Federal para construção / instalação da Escola Técnica - Programa Brasil
Profissionalizado — neste município.
Art. 2º - Em qualquer tempo, se a finalidade da doação for alterada,
e que o objeto não seja interesse público, sem que haja prévia autorização do Executivo
Municipal, o imóvel será revertido para o Município.
Art. 3º - O Município arcará com as despesas de escrituração e
registro dos imóveis doados para a Universidade Estadual de Montes Claros —
UNIMONTES por esta Lei e pela Lei nº.: 2.525, de 27 de fevereiro de 2009.
Art. 4º - Em caso da não edificação no imóvel no prazo de 02 (dois)
anos, o imóvel será revertido para o Município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de novembro de 2009.
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y ft 0/0 iss Oo 40 Dus Z
(José NTÔNIO DA ROCHA. LIMA
(/ Prefeito Municipal

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