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norma nº 2584/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005.
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é y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
es fo» MINAS GERAIS
A Stoa g Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.584 de 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM A
FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO,
NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.11.107, DE 06 DE
ABRIL DE 2005.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme
anexo | desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São
Francisco -MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de
associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107,
de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e
serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de
urgência e emergência da Macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades
financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão
atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do
Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas à abertura de
crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 01 de dezembro de 2009.
A AU Vo ola. Je. ua.
JOSE ANTÔNIO DA ROCHALLIMA
/ REFEITO MUNICIPAL
ER 10.000,00[R$ 12.900,00 [r$ 1.433,34
R$ 716,67
R$ 5.000,00 |R$ 6.450,00 R$ 716,67
$ 2.500,00 [R$ 3.225,00 R$ 358,33 R$ 268,75
$ 2.500,00 R$ 358,33 R$ 268,75
$ 2.500,00
$ 2.500,00
R$ 179,17
IN S 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17
WIRS 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17 R$ 134,38
S 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17 R$ 134,38
R
R
$ 1.250,00
R
R
[a [e |
$3.741,80 |R$560.803,74 |R$6231180 |R$ 46.733,44
|RS 2.469,80 R$ 12.231,10
R$950,51 |R$ 396.081,28
R$875,56 |R$ 359.456,32
R$ 665,35
$ 53.703,02 R$ 172.974,29
R$ 2.075.691,48 |R$ 1.556.756,8
ERR Rs 22.313.499,84

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