| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. |
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é y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO es fo» MINAS GERAIS A Stoa g Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.584 de 01 DE DEZEMBRO DE 2009. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado, em todos os seus termos, conforme anexo | desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de São Francisco -MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público sob a forma de associação pública, entidade de natureza autárquica, nos termos da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Macrorregião Norte do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município/Fundo Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas à abertura de crédito especial e suplementação orçamentária. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 01 de dezembro de 2009. A AU Vo ola. Je. ua. JOSE ANTÔNIO DA ROCHALLIMA / REFEITO MUNICIPAL ER 10.000,00[R$ 12.900,00 [r$ 1.433,34 R$ 716,67 R$ 5.000,00 |R$ 6.450,00 R$ 716,67 $ 2.500,00 [R$ 3.225,00 R$ 358,33 R$ 268,75 $ 2.500,00 R$ 358,33 R$ 268,75 $ 2.500,00 $ 2.500,00 R$ 179,17 IN S 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17 WIRS 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17 R$ 134,38 S 1.250,00 |R$ 1.612,50 R$ 179,17 R$ 134,38 R R $ 1.250,00 R R [a [e | $3.741,80 |R$560.803,74 |R$6231180 |R$ 46.733,44 |RS 2.469,80 R$ 12.231,10 R$950,51 |R$ 396.081,28 R$875,56 |R$ 359.456,32 R$ 665,35 $ 53.703,02 R$ 172.974,29 R$ 2.075.691,48 |R$ 1.556.756,8 ERR Rs 22.313.499,84