| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANEX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1982 |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO SioFarosco-MG Dê LEI Nº 2.585 de 01 DE DEZEMBRO DE 2009. Autoriza o poder executivo a firmar Convênio com o BANEX S/A - Crédito, Financiamento e Investimento e dá outras providências. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o BANEX S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ nº.33.550.104/0001-29, com o objetivo de estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais. 8 1º - A Administração Pública Municipal fica autorizada a celebrar descontos em folha de pagamento dos seus servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos efetivos, agentes públicos, desde que expressamente autorizados por eles. 8 2º - As autorizações dos servidores, para desconto em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor ficando uma para o Departamento de Administração e outra para a Instituição Financeira. 83º - o limite do desconto objeto da autorização não poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento), do salário ou vencimento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco-MG, 01 de dezembro de 2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se, Córe Lava Ja VA UVA DITA JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA | Prefeito Municipal