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norma nº 2585/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2585 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O BANEX S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1982

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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
SioFarosco-MG
Dê
LEI Nº 2.585 de 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autoriza o poder executivo a
firmar Convênio com o BANEX S/A -
Crédito, Financiamento e Investimento e dá
outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o BANEX S/A - Crédito, Financiamento e
Investimento, CNPJ nº.33.550.104/0001-29, com o objetivo de estabelecer
condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de
empréstimos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
servidores públicos municipais.
8 1º - A Administração Pública Municipal fica autorizada
a celebrar descontos em folha de pagamento dos seus servidores públicos
municipais, ativos, inativos, pensionistas, comissionados, ocupantes de cargos
efetivos, agentes públicos, desde que expressamente autorizados por eles.
8 2º - As autorizações dos servidores, para desconto
em folha de pagamento, serão feitas em duas vias de igual teor ficando uma para
o Departamento de Administração e outra para a Instituição Financeira.
83º - o limite do desconto objeto da autorização não
poderá ultrapassar a 30% (trinta por cento), do salário ou vencimento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco-MG, 01 de dezembro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se,
Córe Lava Ja VA UVA DITA
JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
| Prefeito Municipal

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