br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2588/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2588 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaESTABELECE NORMAS E PARÂMETROS PARA DIGITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS.
native_id1985

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.588 de 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
ESTABELECE NORMAS E PARÂMETROS
PARA DIGITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS
LEIS MUNICIPAIS
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As Leis do Município de São Francisco-MG serão
redigidas em arquivos digitais, impressas, encadernadas e arquivadas
obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta Lei.
8 1º - As leis deverão ser digitada no sistema INTRANET.
8 2º - Deverão ser feitas cópia das leis para serem arquivadas
no sistema CD/DVD.
Art.2º - Os livros de Leis do Município de São Francisco - MG
serão estruturados anualmente da forma que a seguir se especifica:
a) Uma capa em conformidade com o anexo |, que será parte
integrante da presente Lei.
b) Uma folha de rosto em conformidade com o anexo Il, que
será parte integrante da presente Lei.
Art.3º - As folhas do livro de Leis serão padronizadas e
obedecerão aos formatos que a seguir se especificam:
a) Papel A4
b) Fonte Arial ou Times New Roman 12 ou 14;
c) Espaçamento entre linhas: 1,0
d) Margem esquerda: 3cm
e) Margem direita: 2,5em
f) Margem superior: 2,5em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
stnrgi . MINAS GERAIS
Ape Ferco O Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
9) Margem inferior: 2,5ecm
h) Medianização: O
Art. 4º - O cabeçalho conterá, nessa ordem as seguintes
informações:
a
—
na área limítrofe à margem esquerda, o Brasão do Município de São
Francisco;
ao alto, centralizados, fonte arial 16 ou Times New Roman 16, caixa alta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO-MG;
c) abaixo, centralizado, minúsculas e negrito, endereços: físico, telefônico e
virtual,
b
—
Art. 5º - Ao final, imediatamente após a última Lei do exercício
apor-se-á uma página final contendo o Termo de Encerramento, na forma do
anexo Ill, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006.
São Francisco-MG, 10 de dezembro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
Prefeito Municipal

open original →