| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2588 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E PARÂMETROS PARA DIGITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1985 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.588 de 10 DE DEZEMBRO DE 2009. ESTABELECE NORMAS E PARÂMETROS PARA DIGITAÇÃO E ARQUIVAMENTO DAS LEIS MUNICIPAIS O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - As Leis do Município de São Francisco-MG serão redigidas em arquivos digitais, impressas, encadernadas e arquivadas obedecendo aos parâmetros estabelecidos nesta Lei. 8 1º - As leis deverão ser digitada no sistema INTRANET. 8 2º - Deverão ser feitas cópia das leis para serem arquivadas no sistema CD/DVD. Art.2º - Os livros de Leis do Município de São Francisco - MG serão estruturados anualmente da forma que a seguir se especifica: a) Uma capa em conformidade com o anexo |, que será parte integrante da presente Lei. b) Uma folha de rosto em conformidade com o anexo Il, que será parte integrante da presente Lei. Art.3º - As folhas do livro de Leis serão padronizadas e obedecerão aos formatos que a seguir se especificam: a) Papel A4 b) Fonte Arial ou Times New Roman 12 ou 14; c) Espaçamento entre linhas: 1,0 d) Margem esquerda: 3cm e) Margem direita: 2,5em f) Margem superior: 2,5em PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO stnrgi . MINAS GERAIS Ape Ferco O Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 9) Margem inferior: 2,5ecm h) Medianização: O Art. 4º - O cabeçalho conterá, nessa ordem as seguintes informações: a — na área limítrofe à margem esquerda, o Brasão do Município de São Francisco; ao alto, centralizados, fonte arial 16 ou Times New Roman 16, caixa alta PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO-MG; c) abaixo, centralizado, minúsculas e negrito, endereços: físico, telefônico e virtual, b — Art. 5º - Ao final, imediatamente após a última Lei do exercício apor-se-á uma página final contendo o Termo de Encerramento, na forma do anexo Ill, parte integrante desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2006. São Francisco-MG, 10 de dezembro de 2009. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA Prefeito Municipal