| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2589 / 2009 |
| Date | 2009-12-10 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. |
| native_id | 1986 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.589 de 10 DE DEZEMBRO DE 2009. Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco — MG para o exercício financeiro de 2010. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 61.200.000,00 (sessenta e um milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes quadros: | - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte; Il “Quadro || - Despesa Orçamentária por funções de governo; Ill — Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias, IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art.2º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta) por cento do total das despesas autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: | — O Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio; Il — Do Prefeito: a) Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 8 1º, |, Il, Ille IV da Lei nº 4.320/64; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar nº101/2000. Parágrafo Único —- Os poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a transpor, remanejar ou transferir saldos orçamentários entre dotações de mesma categoria programática, justificadamente para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução orçamentária, mediante Decreto. Art.3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela Legislação vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco-MG, 10 de dezembro de 2009. Registre-se. Publique-se. Ro 9 DP AMA da (2 e! NTÔNIO DA R ae Pta Prefeito Municipal 1. RECEITAS CORRENTES [RECEITA TRIBUTARIA | RECEITA DE CONTRIBUICOES ' RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUARIA | RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVICOS TRANSFERENCIAS CORRENTES [OUTRAS RECEITAS CORRENTES |RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS | RECEITAS DE CAPITAL |OPERACOES DE CREDITO ALIENACAO DE BENS AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 'TOTAL DAS RECEITAS (-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB TOTAL GERAL DAS RECEITAS MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE G GOVERNO e R$ 002/004 Opção: 4374 1.730.500,00. 1.487.000,00 1.654.000,00 0,00 0,00 3.189.000,00 45.095.889,00 1.752.000,00 2.500.000,00 1.500.000,00 600.000,00 0,00 8.415.000,00 0,00. * 67.923.389,00 -4.202.800,00 63.720.589,00 coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL [01 LEGISLATIVA 1.897.000,00] 0,00] 1.897.000,00. | 02 JUDICIARIA 278.800,00 0,00. 278.800,00 | 04 ADMINISTRACAO 5.845.190,00 0,00 5.845.190,00 | 06 SEGURANCA PUBLICA 82.800,00 | 0,00. 82.800,00 08 ASSISTENCIA SOCIAL 3.075.350,00 0,00| 3.075.350,00 | 09 PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 | 2.700.000,00 | 2.700.000,00 40 SAUDE 14.848.900,00 0,00 14.848.900,00 12 EDUCACAO 15.955.400,00 0,001 15.955.400,00 13 CULTURA 565.000,00. 0,00 565.000,00 14 |DIREITOS DE CIDADANIA 60.000,00 0,00 60.000,00 | 45 [URBANISMO 1.911.600,00 | 0,00 1.911.600,00 17 | SANEAMENTO 202.700,00 0,00 202.700,00 18 | GESTAO AMBIENTAL 1.263.400,00 0,00. 1.263.400,00 20 | AGRICULTURA 3.319.100,00 0,00 3.319.100,00. 23 | COMERCIO E SERVICOS 6.700,00 0,00 6.700,00 24 | COMUNICACOES | 47.500,00. 0,00 47.500,00. | 25 ENERGIA | 991.100,00 0,00 991.100,00. | 26 TRANSPORTE 4.010.300,00 0,00, 4.010.300,00 | | 27 DESPORTO E LAZER 403.500,00 | 0,00 “408.690,60 | 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 3.256.249,00 | 0,00| 3.256.249,00] 99 RESERVAS 0,00 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | TOTAL GERAL 58.020.589,00 5.700.000,00! 63.720.589,00 O Sistemas de Contabilidade Pública emitido em 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA ORCLEI | | O Sistemas de Contabilidade Pública “ emitido am 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 003/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374 Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | E ADMINISTRAÇÃO DIRETA e] VALOR “ CÂMARAMUNICIPAL e a e E 1.897.000,00 CORPO LEGISLATIVO 742.000,00 | SECRETARIA 844.000,00 SERVIÇOS GERAIS 311.000,00! EXECUTIVO 56.123.589,00 | GABINETE DO PREFEITO 1.434.900,00 GABINETE DO PREFEITO 1.072.800,00 | PROCURADORIA JURIDICA 283.800,00 CONTROLE INTERNO 78.300,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 6.083.639,00, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 5.991.539,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 16.358.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 16.358.900,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 14.848.900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO - FMS 14.848.900,00 SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00 SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00 SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 4.808.900,00. SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 4.750.700,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.063.350,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 633.050,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.354.200,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 76.100,00 SEC.MUNIC.MEIO AMB. ACOES COMUNIT.E REC. HIDRICOS 695.600,00 SEC.MUNIC.MEIO AMB.,ACOES COMUNIT.E REC. HIDRICOS 695.600,00 SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO | 747.900,00 | SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 747.900,00 = TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ; * 8.020.589,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR IPREMSAF - INST.PREV.MUN. SÃO FRANCISCO 5.700.000,00 CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL | 50.500,00 Conselho de Administração e Fiscal 50.500,00 GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.592.500,00 Gerencia de Apoio Administrativo 3.592.500,00 | GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 2.057.000,00 Gerencia de Beneficios Previdenciarios 2.057.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.700.000,00, TOTAL GERAL 63.720.589,00| oreLcr MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 004/004 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374 Sistemas de Contabilidade Pública LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009 QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE 7] ENTIDADE RECEITAS DESPESAS | (CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | É 000 1.897.000,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | 58.020.589,00 | 56.123.589,00 INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 5.700.000,00 5.700.000,00 TOTAL GERAL 63.720.589,00 63.720.589,00 QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE | | — ENTIDADE | INTERFERÊNCIAS | INTERFERÊNCIAS | ATIVAS PASSIVAS | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | j | 1.897.000,00) “0,00 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | 0,00| 1.897.000,00 | | TOTAL 1.897.000,00 * 1.897.000,00, O Sistemas de Contabilidade Pública emitido em 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA ORCLEI