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norma nº 2589/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2589 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.589 de 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
São Francisco — MG para o exercício financeiro de
2010.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o
exercício financeiro de 2010, no montante de R$ 61.200.000,00 (sessenta e um
milhões e duzentos mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art.
165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010, compreendendo o orçamento
fiscal e da seguridade social, referente aos poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único — Integram a presente Lei os seguintes quadros:
| - Quadro | — Receita Orçamentária por categoria e fonte;
Il “Quadro || - Despesa Orçamentária por funções de governo;
Ill — Quadro Ill - Despesa Orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias,
IV — Quadro IV — Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art.2º - Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo
autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos
orçamentos, até o limite de 30% (trinta) por cento do total das despesas
autorizadas nesta Lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
| — O Presidente da Câmara, remanejar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
Il — Do Prefeito:
a) Utilizar-se dos recursos previstos no art. 43 8 1º, |, Il, Ille IV
da Lei nº 4.320/64;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita
Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art.
38, IV, “b” da Lei Complementar nº101/2000.
Parágrafo Único —- Os poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a
transpor, remanejar ou transferir saldos orçamentários entre dotações de mesma
categoria programática, justificadamente para atender às necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução orçamentária, mediante Decreto.
Art.3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
Legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco-MG, 10 de dezembro de 2009.
Registre-se. Publique-se. Ro
9 DP AMA da (2
e! NTÔNIO DA R ae Pta
Prefeito Municipal
1. RECEITAS CORRENTES
[RECEITA TRIBUTARIA
| RECEITA DE CONTRIBUICOES
' RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUARIA
| RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVICOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
[OUTRAS RECEITAS CORRENTES
|RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIAS
| RECEITAS DE CAPITAL
|OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
'TOTAL DAS RECEITAS
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEB
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE G GOVERNO e
R$
002/004
Opção: 4374
1.730.500,00.
1.487.000,00
1.654.000,00
0,00
0,00
3.189.000,00
45.095.889,00
1.752.000,00
2.500.000,00
1.500.000,00
600.000,00
0,00
8.415.000,00
0,00.
* 67.923.389,00
-4.202.800,00
63.720.589,00
coD FUNÇÕES DE GOVERNO ADM. DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
[01 LEGISLATIVA 1.897.000,00] 0,00] 1.897.000,00.
| 02 JUDICIARIA 278.800,00 0,00. 278.800,00
| 04 ADMINISTRACAO 5.845.190,00 0,00 5.845.190,00
| 06 SEGURANCA PUBLICA 82.800,00 | 0,00. 82.800,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 3.075.350,00 0,00| 3.075.350,00 |
09 PREVIDENCIA SOCIAL 0,00 | 2.700.000,00 | 2.700.000,00
40 SAUDE 14.848.900,00 0,00 14.848.900,00
12 EDUCACAO 15.955.400,00 0,001 15.955.400,00
13 CULTURA 565.000,00. 0,00 565.000,00
14 |DIREITOS DE CIDADANIA 60.000,00 0,00 60.000,00
| 45 [URBANISMO 1.911.600,00 | 0,00 1.911.600,00
17 | SANEAMENTO 202.700,00 0,00 202.700,00
18 | GESTAO AMBIENTAL 1.263.400,00 0,00. 1.263.400,00
20 | AGRICULTURA 3.319.100,00 0,00 3.319.100,00.
23 | COMERCIO E SERVICOS 6.700,00 0,00 6.700,00
24 | COMUNICACOES | 47.500,00. 0,00 47.500,00.
| 25 ENERGIA | 991.100,00 0,00 991.100,00.
| 26 TRANSPORTE 4.010.300,00 0,00, 4.010.300,00 |
| 27 DESPORTO E LAZER 403.500,00 | 0,00 “408.690,60
| 28 | ENCARGOS ESPECIAIS 3.256.249,00 | 0,00| 3.256.249,00]
99 RESERVAS 0,00 3.000.000,00 | 3.000.000,00
| TOTAL GERAL 58.020.589,00 5.700.000,00! 63.720.589,00
O Sistemas de Contabilidade Pública
emitido em 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA
ORCLEI
|
|
O Sistemas de Contabilidade Pública “ emitido am 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 003/004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
QUADRO III - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ENTIDADES, ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | E
ADMINISTRAÇÃO DIRETA e] VALOR
“ CÂMARAMUNICIPAL e a e E 1.897.000,00
CORPO LEGISLATIVO 742.000,00 |
SECRETARIA 844.000,00
SERVIÇOS GERAIS 311.000,00!
EXECUTIVO 56.123.589,00 |
GABINETE DO PREFEITO 1.434.900,00
GABINETE DO PREFEITO 1.072.800,00 |
PROCURADORIA JURIDICA 283.800,00
CONTROLE INTERNO 78.300,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 6.083.639,00,
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 5.991.539,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 16.358.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 16.358.900,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 14.848.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO - FMS 14.848.900,00
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS,URBANIZACAO E TRANSPORTE 8.081.500,00
SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 4.808.900,00.
SEC.MUNIC.DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO 4.750.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.063.350,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 633.050,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.354.200,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE 76.100,00
SEC.MUNIC.MEIO AMB. ACOES COMUNIT.E REC. HIDRICOS 695.600,00
SEC.MUNIC.MEIO AMB.,ACOES COMUNIT.E REC. HIDRICOS 695.600,00
SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO | 747.900,00 |
SEC.MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO 747.900,00
= TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ; * 8.020.589,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA VALOR
IPREMSAF - INST.PREV.MUN. SÃO FRANCISCO 5.700.000,00
CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCAL | 50.500,00
Conselho de Administração e Fiscal 50.500,00
GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 3.592.500,00
Gerencia de Apoio Administrativo 3.592.500,00 |
GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 2.057.000,00
Gerencia de Beneficios Previdenciarios 2.057.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.700.000,00,
TOTAL GERAL 63.720.589,00|
oreLcr
MUNICÍPIO DE SAO FRANCISCO 004/004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Opção: 4374
Sistemas de Contabilidade Pública
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2009
QUADRO IV - RESUMO DAS RECEITAS E DESPESAS POR ENTIDADE 7]
ENTIDADE RECEITAS DESPESAS |
(CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | É 000 1.897.000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | 58.020.589,00 | 56.123.589,00
INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 5.700.000,00 5.700.000,00
TOTAL GERAL 63.720.589,00 63.720.589,00
QUADRO V - RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ENTIDADE |
| — ENTIDADE | INTERFERÊNCIAS | INTERFERÊNCIAS |
ATIVAS PASSIVAS
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | j | 1.897.000,00) “0,00
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO | 0,00| 1.897.000,00 |
| TOTAL 1.897.000,00 * 1.897.000,00,
O Sistemas de Contabilidade Pública emitido em 27/12/2010 às 11:41 por RAFAEL GUIMARÃES VIEIRA ORCLEI

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