| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2010 |
| Date | 2010-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. |
| native_id | 1989 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Res de MINAS GERAIS A So tenc -M Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.592 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA PERMUTAR IMÓVEL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permutar lotes em número de quatro (04) do Bairro São Luís, de propriedade de Luiz Barbosa da Silva, com lotes em mesma quantidade do Bairro João Aguiar de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco. Art. 2º - Os lotes permutados no Bairro São Luis serão utilizados para a Construção de uma Quadra Poliesportiva, que tem como propósito o atendimento ás comunidades próximas. Art. 3º - As despesas decorrentes da permuta serão suportadas pelo Município de São Francisco. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 02 de fevereiro de 2010. (” ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL