| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2010 |
| Date | 2010-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 SEA À Sr 6 LEI Nº 2.593 DE 29 DE JANEIRO DE 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 350 (trezentos e cinquenta) trabalhadores integrantes de parte da população que se encontre em situação de carência, desempregada residente no Município, que por longos períodos encontra-se em situação de emergência, quer por estiagem, quer por excesso de chuvas, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002 e 2.360 de 06 de março de 2007. Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos com início em 01/01/2010 com duração pelo período que perdurar “Situação de Emergência” em que se encontrar o Município, sendo por estiagem ou excesso de chuvas. Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) com vaga para 50 pessoas com carga horária de 08 horas diárias durante 06 dias por semana e uma bolsa no valor de R$255,0 (duzentos e cinquenta e cinco reais) com vaga para 300 pessoas com carga horária de 04 horas diárias durante 06 dias por semana e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº.2.558 de 30 de junho de 2009. Ce MINAS GERAIS 4 São Franosoo - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 sa É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO de Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de janeiro de 2010. 9 e Pa da: d /AJOSÉ/ANTÔNIO DA ROCK // (PREFEITO MUNICIPAL