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norma nº 2593/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2010
Date 2010-01-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
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À Sr 6
LEI Nº 2.593 DE 29 DE JANEIRO DE 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PRORROGAR O PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E
AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar o
Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio-Desemprego, de caráter
assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e
auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social,
visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 350
(trezentos e cinquenta) trabalhadores integrantes de parte da população que se
encontre em situação de carência, desempregada residente no Município, que por
longos períodos encontra-se em situação de emergência, quer por estiagem, quer
por excesso de chuvas, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002 e
2.360 de 06 de março de 2007.
Art. 2º - Os benefícios de que trata o artigo 1º serão concedidos com
início em 01/01/2010 com duração pelo período que perdurar “Situação de
Emergência” em que se encontrar o Município, sendo por estiagem ou excesso de
chuvas.
Art. 3º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de
uma bolsa auxílio-desemprego no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais)
com vaga para 50 pessoas com carga horária de 08 horas diárias durante 06 dias
por semana e uma bolsa no valor de R$255,0 (duzentos e cinquenta e cinco reais)
com vaga para 300 pessoas com carga horária de 04 horas diárias durante 06
dias por semana e na realização de curso de qualificação profissional.
Art. 4º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei,
serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Assistência Social - 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de
Natureza Social.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº.2.558 de 30 de junho de 2009.
Ce MINAS GERAIS
4 São Franosoo - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
sa
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
de
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de janeiro de 2010.
9 e Pa da: d
/AJOSÉ/ANTÔNIO DA ROCK
// (PREFEITO MUNICIPAL

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