| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2010 |
| Date | 2010-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1992 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO de MINAS GERAIS a * So Frio -NG Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 = Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.595 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao orçamento vigente até o valor de R$ 3.117.980,13 (três milhões cento e dezessete mil novecentos e oitenta reais e treze centavos), nas dotações orçamentárias abaixo descriminadas: - 02 — Executivo - 02.03 — Secretaria Municipal de Educação. - 02.03.01 — Secretaria Municipal de Educação. - 02.03.01.12 - Educação - 02.03.01.12.361 — Ensino Fundamental. - 02.03.01.12.361.0012 — Construção e Reforma. - 02.03.01.12.361.0012.3.086 — Construção e Reforma de Escolas. - 02.03.01.12.361.0012.3086.4490.51 — Obras e Instalações DAVE) (opens O A DR DR RR DO correr R$2.687.196,37 - 02 — Executivo - 02.03 — Secretaria Municipal de Educação. - 02.03.01 — Secretaria Municipal de Educação. - 02.03.01.12 - Educação - 02.03.01.12.361 — Ensino Fundamental. - 02.03.01.12.361.0012 — Construção e Reforma. - 02.03.01.12.361.0012.3.086-Construção e Reforma de Escolas. - 02.03.01.12.361.0012.3086.3390.39 — Outros serviços terceiros “Reforma” ENVOIO cimo rea Tn serenas R$430.783,76 Art. 2º - Em face da autorização a abertura dos Créditos ocorrerá mediante Decreto do Executivo, na forma preceituada nos arts. 42 e 43 da Lei nº.4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 - Centro — pode bc 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art. 3º - Fica autorizado inclusão da presente Lei, para que ocorra adequação do PPA. Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 08 de fevereiro de 2010. (cada /. NLDNIA ET E (ds DA R LIMA Ê PREFEITO MUNICIPAL o!