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norma nº 2597/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2010
Date 2010-02-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1994

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É y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EZRA do MINAS GERAIS
o Frarosoo «MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.597 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
DOAR IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar imóveis no loteamento do Bairro João Aguiar, para as seguintes
pessoas: Gilvânia de Azevedo Moura, Suely Barbosa da Rocha, Isabel
Fernandes da Silva Oliveira, Antônio Carlos Cardoso Soares, Márcia
Aparecida Rodrigues de Oliveira, Poliana Neves dos Santos, José
Ribeiro de Jesus.
Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por
finalidade exclusiva a moradia dos mesmos, tendo em vista a
comprovação de carência e calamidade social destes.
Art.3º - Os imóveis doados são inalienáveis a
terceiros.
Art.4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 23 de fevereiro de 2010.
é foto o de | Zola
OSÉ ANTÔNIO DA ROC A
/ | PREFEITO MUNICIPAL

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