| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2010 |
| Date | 2010-02-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1994 |
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É y PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EZRA do MINAS GERAIS o Frarosoo «MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.597 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar imóveis no loteamento do Bairro João Aguiar, para as seguintes pessoas: Gilvânia de Azevedo Moura, Suely Barbosa da Rocha, Isabel Fernandes da Silva Oliveira, Antônio Carlos Cardoso Soares, Márcia Aparecida Rodrigues de Oliveira, Poliana Neves dos Santos, José Ribeiro de Jesus. Art.2º - O imóvel objeto da presente doação tem por finalidade exclusiva a moradia dos mesmos, tendo em vista a comprovação de carência e calamidade social destes. Art.3º - Os imóveis doados são inalienáveis a terceiros. Art.4º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 23 de fevereiro de 2010. é foto o de | Zola OSÉ ANTÔNIO DA ROC A / | PREFEITO MUNICIPAL